Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo nº: 0820115-92.2026.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: TECIA LOPES DE FARIAS registrado(a) civilmente como TECIA LOPES DE FARIAS Réu: sem parte no polo passivo e outros S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese. Trata-se de requerimento de desconstituição de restrição judicial formulado pelos sucessores de TÉCIA LOPES DE FARIAS em face do CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BAIRRO LATINO, objetivando o cancelamento da averbação AV-7 da matrícula imobiliária nº 34.526, referente ao apartamento nº 201, bloco 30, do Conjunto Residencial Bairro Latino, situado na Alameda das Mansões, nº 3693, Candelária, Natal/RN. Alegam os requerentes que a restrição foi determinada nos autos do processo nº 011.01.002520-2, relativo à cobrança de despesas condominiais, e que, apesar da quitação da obrigação e da determinação judicial de levantamento da constrição em 2011, a baixa não foi efetivada perante o registro imobiliário. Por meio da decisão de ID 205445063, foi determinada a regularização do polo ativo e o esclarecimento da identificação registral do imóvel, providências atendidas mediante petição de ID 205956523. O Condomínio requerido compareceu espontaneamente aos autos e, na manifestação de ID 205961899, reconheceu a quitação integral do débito objeto do processo originário, declarando expressamente sua concordância com o cancelamento da restrição. Na decisão de ID 206129679, diante do consenso manifestado, foi determinada a retificação do cadastro das partes e a posterior conclusão dos autos para homologação do acordo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da regularidade processual Inicialmente, verifica-se que as questões relativas à identificação dos requerentes e à delimitação do objeto da demanda foram examinadas nas decisões anteriores. Conforme petição de ID 205956523, os sucessores de Técia Lopes de Farias requereram sua inclusão no polo ativo, apresentando os documentos de identificação e instrumentos de mandato pertinentes. O Condomínio do Conjunto Residencial Bairro Latino, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos, devidamente representado, manifestando concordância com a providência requerida. Na decisão de ID 206129679, este Juízo considerou sanadas as dúvidas anteriormente apontadas, determinando a adequação cadastral das partes e a conclusão do feito para homologação do ajuste. Assim, não subsistem questões processuais impeditivas da apreciação da pretensão. II.2 – Do mérito A controvérsia consiste na possibilidade de cancelamento da restrição judicial averbada sob o nº AV-7 da matrícula imobiliária nº 34.526, decorrente do processo nº 011.01.002520-2, diante da quitação da obrigação que lhe deu origem e da concordância expressa do credor. A documentação acostada aos autos demonstra que a restrição foi determinada em processo de cobrança de despesas condominiais promovido pelo Condomínio do Conjunto Residencial Bairro Latino. Conforme a certidão imobiliária de ID 205092643, a averbação AV-7, datada de 26/05/2009, decorre do Ofício nº 239/09, de 07/05/2009, expedido no processo originário, impondo restrição à transferência, alienação e oneração do imóvel até ulterior deliberação judicial. O histórico processual apresentado no ID 205092651 registra a existência de determinação de desconstituição da penhora em 2011, posteriormente ao pagamento da obrigação, embora a correspondente baixa não tenha sido efetivada no registro imobiliário. Além disso, consta dos autos declaração de inexistência de débitos condominiais, emitida em 17/09/2026, referente à unidade imobiliária em questão, abrangendo as competências até agosto de 2026 (ID 205092642). De maior relevância, contudo, é a manifestação do próprio Condomínio requerido, apresentada no ID 205961899, na qual reconhece expressamente que o débito objeto da demanda originária foi integralmente quitado e que não subsiste qualquer crédito decorrente daquela cobrança. Na mesma oportunidade, o Condomínio, na condição de credor beneficiário da constrição, manifestou concordância expressa com o cancelamento da averbação AV-7 da matrícula nº 34.526. Desse modo, inexiste controvérsia entre os interessados quanto à satisfação da obrigação e à ausência de fundamento para manutenção da restrição judicial. A constrição patrimonial constitui medida destinada à garantia da satisfação de determinada obrigação. Uma vez reconhecido o pagamento integral do débito pelo próprio credor, desaparece a causa jurídica que justificava sua subsistência. A manutenção indefinida da restrição, nessas circunstâncias, mostra-se incompatível com a finalidade da medida executiva, sobretudo quando sua permanência decorre da ausência de efetivação registral de providência anteriormente determinada. O art. 924, II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita, evidenciando que não subsiste fundamento para manutenção de medidas constritivas relacionadas a débito integralmente quitado. No caso, a documentação apresentada, associada ao reconhecimento expresso do credor, constitui fundamento suficiente para o cancelamento da restrição judicial. Ademais, a manifestação convergente dos interessados quanto ao levantamento do gravame configura composição consensual sobre o objeto da presente demanda, passível de homologação judicial, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam os Juizados Especiais. Cumpre destacar que os requerentes, na petição de ID 205956523, delimitaram expressamente o pedido ao cancelamento da averbação AV-7, esclarecendo que as demais restrições constantes da matrícula, especificamente AV-5 e AV-6, serão objeto de providências administrativas próprias. Portanto, a determinação judicial deverá restringir-se ao cancelamento da averbação AV-7 da matrícula nº 34.526, decorrente do processo nº 011.01.002520-2, sem alcançar hipotecas, cauções ou quaisquer outros gravames de origem diversa. Diante desse contexto, considerando a comprovação da quitação da obrigação originária, a manifestação expressa de concordância do Condomínio requerido e a inexistência de controvérsia quanto ao objeto do pedido, impõe-se a homologação da composição alcançada pelas partes, com a consequente determinação de cancelamento da restrição judicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre os requerentes HELOIZA MARIANA FARIAS VASCONCELOS, LETICIA MIRELLA FARIAS DE SOUZA e MARCOS MICHELLO FARIAS DE SOUZA e o requerido CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BAIRRO LATINO, consistente na concordância quanto ao levantamento da restrição judicial incidente sobre o imóvel descrito nos autos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Em consequência: 1. DETERMINO o cancelamento da averbação AV-7 da matrícula imobiliária nº 34.526, referente ao apartamento nº 201, bloco 30, do Conjunto Residencial Bairro Latino, situado na Alameda das Mansões, nº 3693, bairro Candelária, Natal/RN, decorrente do Ofício nº 239/09, de 07/05/2009, expedido nos autos do processo nº 011.01.002520-2. 2. DETERMINO a expedição do competente MANDADO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL, dirigido ao 7º Ofício de Notas – Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Natal/RN, para que proceda ao cancelamento da averbação acima individualizada. 3. ESCLAREÇO que a presente determinação alcança exclusivamente a averbação AV-7 da matrícula nº 34.526, não abrangendo as averbações AV-5 e AV-6, nem quaisquer outras hipotecas, cauções, ônus ou restrições de origem diversa eventualmente existentes sobre o imóvel. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
