Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SOCIEDADE INFORMAL CONSTITUÍDA VERBALMENTE. PARCERIA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DIVERGÊNCIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, RECEITAS DE FRETES, CUSTOS OPERACIONAIS, PARCELAS DO VEÍCULO, TRANSFERÊNCIAS ENTRE OS PARCEIROS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DO SALDO DA PARCERIA. INDISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, ORALIDADE E INFORMALIDADE (ART. 2º DA LEI 9.099/1995). ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/1995). RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, declarar, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais, por necessidade de perícia técnica complexa, extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, e julgar prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários, em homengem ao princípio da causalidade. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator