Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo
Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Proceda-se com o desbloqueio de eventuais valores ou bens, nos sistemas
SISBAJUD E RENAJUD do devedor, se a parte exequente informou nos autos que o
pagamento da dívida ocorreu de forma administrativa.
Desnecessárias intimações pessoais.
Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da
presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
Vara Única da Comarca de Tangará
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0801606-51.2025.8.20.5133
REQUERENTE: MARLIENE PINHEIRO DE LIMA JUSTINO, E. M. F. F. D. L.
ADVOGADO(A) REQUERENTE: TAINA DE VARGAS DOS SANTOS (RS123358)
REQUERIDO: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) REQUERIDO: WILSON SALES BELCHIOR (RJCE17314)
SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por E. M. F.F. D. L., menor
representado por sua genitora MARILENE PINHEIRO DE LIMA JUSTINO, em face do Banco
PAN S.A., para satisfação das obrigações fixadas no acórdão proferido na apelação cível,
transitado em julgado em 20/08/2026 (ID 198159705), o qual declarou a nulidade do contrato
de cartão de crédito consignado, condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de
danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados, com compensação do valor
creditado em favor do autor, além de honorários sucumbenciais e multa por embargos de
declaração protelatórios.
O exequente apresentou memória de cálculo, apontando o valor de R$ 11.051,45,
sendo R$ 9.940,71 a título principal, já compensada a TED, e R$ 1.110,74 a título de
honorários sucumbenciais (ID 199978924). Recebido o cumprimento de sentença, o executado
foi intimado para pagamento na forma do art. 523 do CPC (ID 200926629).
O executado juntou comprovante de depósito judicial de R$ 11.051,45, liquidado
em 02/10/2026, e declarou cumprida a obrigação (IDs 203957302 e 204875102). Certificada a
tempestividade da manifestação, o exequente foi intimado para se manifestar (ID 205034472).
O exequente declarou ciência do depósito e concordância com os valores e requereu a
expedição de alvará em favor de sua advogada, com base no contrato de honorários (ID
205913580).
Foi expedido o alvará eletrônico de pagamento, com resgate comprovado em
04/11/2026 e crédito em 06/11/2026, no valor de R$ 11.131,09, já incluídos rendimentos (IDs
206819825 e 206819823). O exequente comprovou o repasse de R$ 6.508,03 à genitora (IDs
206651913 e 206651918).
É o relatório. Decido.
Tendo sido juntado os comprovantes de pagamento ID 206819823) e assim
cumprida a obrigação.
O Código de Processo Civil determina:
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.
Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta
diante do cumprimento da obrigação informado nos autos pelo próprio exequente.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo
Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Proceda-se com o desbloqueio de eventuais valores ou bens, nos sistemas
SISBAJUD E RENAJUD do devedor, se a parte exequente informou nos autos que o
pagamento da dívida ocorreu de forma administrativa.
Desnecessárias intimações pessoais.
Cumpridas as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da
presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas
da CGJ/RN.
Tangará/RN, data registrada no sistema.
DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO
Juiz de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
