Ementa
mente, concedo a gratuidade judiciária requerida. Em 13 de julho de 2010 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Nesse sentido é o teor da Emenda: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." Da união adveio o nascimento de um filho, MAX BRANDOW BARRETO E SILVA, maior e capaz. Durante a união as partes não constituíram bens a serem partilhados. ISSO POSTO, diante dos fundamentos expendidos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado pelas partes nos termos da inaugural, e em consequência, DECRETO o divórcio de F. L. E. S. e E. M. B. E. S., pondo fim ao vínculo matrimonial ainda existente entre as partes, com fundamento no art. 1.571, inciso IV, do Código Civil, permanecendo a mulher a usar o nome de casada. Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório competente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por tramitar o feito sob o pálio da justiça gratuita. Após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE NATAL FÓRUM "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES" Processo N.º0892199-03.2026.8.20.5001 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL - POSSIBILIDADE SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DECURSO DO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO - INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 - ACORDO FEITO PELAS PARTES – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO, BEM COMO À LEGISLAÇÃO VIGENTE - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - ART. 487, III, "b" DO CPC. Vistos, etc. F. L. E. S. e E. M. B. E. S. já devidamente qualificados nos autos, ingressaram neste Juízo, mediante Advogado habilitado, com a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelos motivos alegados na exordial. Acostou documentação necessária à propositura da ação. É o que interessa Relatar. Decido. Inicialmente, concedo a gratuidade judiciária requerida. Em 13 de julho de 2010 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Nesse sentido é o teor da Emenda: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." Da união adveio o nascimento de um filho, MAX BRANDOW BARRETO E SILVA, maior e capaz. Durante a união as partes não constituíram bens a serem partilhados. ISSO POSTO, diante dos fundamentos expendidos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado pelas partes nos termos da inaugural, e em consequência, DECRETO o divórcio de F. L. E. S. e E. M. B. E. S., pondo fim ao vínculo matrimonial ainda existente entre as partes, com fundamento no art. 1.571, inciso IV, do Código Civil, permanecendo a mulher a usar o nome de casada. Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório competente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por tramitar o feito sob o pálio da justiça gratuita. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal (RN), 18 de setembro de 2026. VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Dig.:ICSB/VFMB
