Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários em razão do deferimento da justiça gratuita. Expeça-se alvará em favor do réu para devolução do valor depositado a título de honorários periciais, o qual deverá informar dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado ou renúncia ao prazo recursal, e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0103069-11.2017.8.20.0102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EDIVALDO DE LIMA GOMES Requerido(a): Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, proposta por EDIVALDO DE LIMA GOMES em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Designada perícia, a parte autora não compareceu, apesar de intimada, conforme informação de id. 151015177. Intimada por meio de advogado e, pessoalmente, para justificar a ausência, a parte autora nada requereu (id. 206800796). É o necessário relatório. Decido. Dispõe o art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". É o que ocorre no presente caso. Conforme se observa dos autos, o autor foi intimado, na pessoa de seu advogado e, depois, pessoalmente, a manifestar interesse no prosseguimento do feito providenciando as diligências necessárias ao seu andamento, mas silenciou a respeito. Tendo a parte autora deixado de se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, bem como após intimação pessoal no prazo de 5 (cinco) dias, configura-se o abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, Código de Processo Civil. Sendo da exclusiva responsabilidade do autor a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nele debatida. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários em razão do deferimento da justiça gratuita. Expeça-se alvará em favor do réu para devolução do valor depositado a título de honorários periciais, o qual deverá informar dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado ou renúncia ao prazo recursal, e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
