Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, combinado com os arts. 924, III, e 925 do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais constrições vinculadas a estes autos. Havendo valores depositados judicialmente em garantia desta execução, restituam-se à executada. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0100958-84.2013.8.20.0105 Polo ativo: EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL Polo pasivo: EXECUTADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA - APMI SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Macau, para cobrança dos créditos inscritos nas CDAs nº 41.873.112-8 e 41.873.113-6. Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a exequente requereu a extinção da execução. Na manifestação de ID 206296118, apresentou quadro individualizado das duas inscrições, ambas identificadas como crédito cancelado por prescrição, com saldo zerado. É o relatório. Decido. O cancelamento das inscrições, comunicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, constitui causa autônoma de extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Assim, o encerramento do feito independe de nova declaração judicial de prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, combinado com os arts. 924, III, e 925 do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais constrições vinculadas a estes autos. Havendo valores depositados judicialmente em garantia desta execução, restituam-se à executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos com baixa. Macau, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
