Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com
fundamento nos arts. 493, 924, II e III, e 925 do Código de Processo Civil, em razão da
satisfação e da extinção superveniente da obrigação.
Sem custas e sem honorários nesta fase, ante a inexistência de resistência e a
extinção por fato superveniente, não imputável a nenhuma das partes.
Registrada no sistema. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (450) Nº 0802250-06.2024.8.20.5108 REQUERENTE: C. A. D. S. G. PROCURADORIA: Defensoria Pública do E. D. R. G. D. N. REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. PROCURADORIA: Procuradoria Geral do E. D. R. G. D. N. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação ajuizada por menor, representado por sua genitora e assistido pela Defensoria Pública, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. No curso processual, em razão de ofício da SESAP informando a disponibilidade do medicamento para dispensação (ID 203011584), determinou-se a intimação pessoal da parte autora, por sua representante legal, e da Defensoria Pública para que informassem se o fornecimento vinha sendo realizado regularmente. Instada a se manifestar, a parte autora informou que não faz mais uso do medicamento Carbonato de Lítio 300 mg, objeto da demanda, comunicando a descontinuidade do uso e a inexistência de necessidade de retirada do fármaco disponibilizado pela SESAP (ID 205330545). Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte manifestou-se no ID 206369345 afirmando que a obrigação vinha sendo atendida pela via administrativa, diretamente pela SESAP/RN, sem determinação ou efetivação de bloqueio de verbas públicas ou sequestro judicial. Aduziu, ainda, que, diante da cessação da prescrição médica e da declaração da parte autora quanto à descontinuidade do uso, operou-se a perda superveniente da necessidade da prestação, e requereu a extinção com fundamento no art. 924 do CPC e o arquivamento dos autos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A obrigação executada consiste no fornecimento continuado de medicamento à parte exequente, imposto pelo título judicial “enquanto perdurar a sua necessidade”. A própria sentença, portanto, condicionou a exigibilidade da prestação à persistência da necessidade terapêutica que justificou a tutela jurisdicional, a qual se fundou na prescrição médica e na avaliação favorável do NAT-JUS. Ocorre que a própria parte exequente, por sua representante legal e por meio da Defensoria Pública, declarou que não faz mais uso do medicamento e que não há necessidade de retirada do fármaco disponibilizado pela SESAP. Trata-se de fato superveniente relevante, que repercute diretamente na exigibilidade da obrigação, cuja ocorrência foi, ademais, reconhecida pelo executado, sem que haja qualquer controvérsia entre as partes. Com efeito, nos termos do art. 493 do CPC, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. O dispositivo aplica-se igualmente à fase de cumprimento de sentença, sobretudo em obrigações de trato continuado, cuja exigibilidade se renova no tempo e depende da subsistência do suporte fático que lhe deu origem. Nesse contexto, o Estado informou que a obrigação vinha sendo cumprida administrativamente pela SESAP/RN, sem bloqueio de valores ou sequestro judicial, de modo que não há constrição a ser desfeita nem valores a serem restituídos. Não há, ademais, notícia nos autos de obrigações pretéritas pendentes de satisfação, tampouco de descumprimento que justifique a continuidade da atividade executiva. A obrigação, portanto, foi satisfeita enquanto necessária e, cessada a necessidade, perdeu definitivamente a sua utilidade. A hipótese amolda-se ao art. 924, II, do CPC, segundo o qual extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, bem como ao art. 924, III, do mesmo diploma, que prevê a extinção quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. A obrigação de fazer foi cumprida enquanto subsistiu a necessidade do tratamento e se extinguiu por fato superveniente que lhe retirou o objeto, não se tratando de desistência da execução ou renúncia ao direito pela parte exequente. Por fim, o art. 925 do CPC dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, providência que ora se adota. Registre-se que a presente extinção não impede que, havendo futura necessidade de tratamento, a parte autora, sendo o caso, formule novo pedido na via adequada, com base em nova prescrição e avaliação médica. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 493, 924, II e III, e 925 do Código de Processo Civil, em razão da satisfação e da extinção superveniente da obrigação. Sem custas e sem honorários nesta fase, ante a inexistência de resistência e a extinção por fato superveniente, não imputável a nenhuma das partes. Registrada no sistema. Intimem-se. Transitado em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Osvaldo Cândido de Lima Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal
