Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte ré a: a) pagar aos autores a quantia de R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais), a título de indenização por danos materiais, a ser acrescida de correção monetária desde o efetivo prejuízo e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e b) pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser acrescida de correção monetária desde a presente data e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sentença sujeita ao regime do artigo 523, §1º do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. (...)", e que, até a presente data, não houve cumprimento voluntário da obrigação, cujo prazo se encerrou em 12/04/2022 (Id 80958466), pela parte executada ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, sendo R$ 20.020,74 (vinte mil, vinte reais e setenta e quatro centavos) o valor corrigido da dívida até o dia 08/10/2026, conforme planilha acostada no Id 203277822. Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito é passada a presente CERTIDÃO DE CRÉDITO, originada de título executivo judicial, líquido e certo, exigível e não honrado, no valor acima consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, é passível de protesto, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.492/97, sob responsabilidade exclusiva da parte protestante. Eu, Robespyerr Dellano Alves da Silva, analista judiciário, matrícula 198.203-6, digitei, subscrevo e assino a presente certidão. Natal/RN, 10 de novembro de 2026. Robespyerr Dellano Alves da Silva Mat. 198.203-6 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0817436-95.2021.8.20.5004 Parte exequente: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO BULHOES e outros (2) Parte executada: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA CERTIDÃO DE CRÉDITO Certifico, em razão do meu ofício, que neste juízo, GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO BULHOES, inscrito(a) no CPF n° 008.480.454-83, e PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES, inscrito no CPF nº 072.635.484-88, ambos residentes e domiciliados na Rua Ataulfo Alves, 1898, apt. 1204, Condomínio Lázulli Residence, Candelária, Natal/RN, CEP: 59064-570, e HELENE SIMONETTI BULLIO, inscrita no CPF nº 000.706.084-07, residente e domiciliado(a) na Rua Raimundo Bastos da Silva, 3664, Ed. Ilha dos Açores, apt. 202, Candelária, Natal/RN, CEP: 59064-610, propuseram o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) contra ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ nº 02.907.387/0001-90, domiciliado(a) na Avenida Conceição, 58, Carandiru, São Paulo/SP, CEP: 02072-000, autuado(a) sob o Processo nº 0817436-95.2021.8.20.5004, o qual tendo seguido seus termos regulares foi julgado por sentença (Id 77663039), proferida em 21/02/2022, com trânsito em julgado (Id 78669730), tendo o dispositivo a seguir: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte ré a: a) pagar aos autores a quantia de R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais), a título de indenização por danos materiais, a ser acrescida de correção monetária desde o efetivo prejuízo e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e b) pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser acrescida de correção monetária desde a presente data e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sentença sujeita ao regime do artigo 523, §1º do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. (...)", e que, até a presente data, não houve cumprimento voluntário da obrigação, cujo prazo se encerrou em 12/04/2022 (Id 80958466), pela parte executada ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, sendo R$ 20.020,74 (vinte mil, vinte reais e setenta e quatro centavos) o valor corrigido da dívida até o dia 08/10/2026, conforme planilha acostada no Id 203277822. Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito é passada a presente CERTIDÃO DE CRÉDITO, originada de título executivo judicial, líquido e certo, exigível e não honrado, no valor acima consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, é passível de protesto, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.492/97, sob responsabilidade exclusiva da parte protestante. Eu, Robespyerr Dellano Alves da Silva, analista judiciário, matrícula 198.203-6, digitei, subscrevo e assino a presente certidão. Natal/RN, 10 de novembro de 2026. Robespyerr Dellano Alves da Silva Mat. 198.203-6 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
