TJRN, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801737-14.2025.8.20.5137

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - UNA PARTES AUSENTES Nº Processo: 0801737-14.2025.8.20.5137 Parte Autora: JACIRA MEDEIROS GURGEL Parte Ré: NU PAGAMENTOS S.A. e outros Aos10/11/2026 10:30, horas, no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, no Estado do Rio Grande do Norte, sob orientação do(a) Juiz(a) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA, perante a conciliador(a) DENISE OLIVEIRA REBOUCAS NOBRE, foi realizado o pregão para a audiência de conciliação, instrução e julgamento (una). Após a abertura da sessão, constatou-se à ausência INJUSTIFICADA da parte autora e da demandada WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, bem como a presença da demandada NU PAGAMENTOS S.A, representada pelo seu preposto(a) o(a) Sr(a). MORGANA SILVEIRA CAVALCANTE, CPF 081.881.324-54, desacompanhada de advogado. Analisando-se os autos, verifica-se que as partes se encontravam devidamente cientes da realização desta. Dada a palavra à demandada, esta requereu a extinção do feito, devido a ausência injustificada da autora na audiência. Estiveram presentes, como ouvintes, os(as) estudantes: Isabel Ximenes Teixeira Mendes, CPF 098.082.314-54, estudante do 8º período de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte; Maridalva Fernanda de Oliveira Jácome, CPF: 706.708.744-93, estudante do 8º período de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Ato contínuo, MM. Juiz(a) prolatou a SENTENÇA anexa. Nada mais havendo, estando este termo devidamente em ordem, encerro o ato. DENISE OLIVEIRA REBOUCAS NOBRE Conciliador(a) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95). 2. Fundamentação. O artigo 51, I, da Lei 9.099/95, prevê a extinção do processo "quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Constatou-se a ausência da parte autora à audiência una, em que pese ter sido devidamente intimada para tanto. Nesse cenário, impõe-se a extinção do processo sem que se resolva o mérito. 3. Dispositivo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolver o mérito, com lastro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Campo Grande, data da audiência. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)