Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO INCIDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 27.836,63, realizado via Sisbajud sobre patrimônio de sociedade limitada unipessoal que não integrava o cumprimento de sentença originário, sem prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. A apelante sustenta nulidade da sentença por prejudicialidade externa, diante da instauração de incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, alega confusão patrimonial entre o executado e a sociedade empresária, requerendo a manutenção da constrição ou a retenção cautelar dos valores bloqueados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a instauração de incidente autônomo de desconsideração inversa da personalidade jurídica impõe a suspensão dos embargos de terceiro por prejudicialidade externa; (ii) saber se é admissível a constrição direta de ativos financeiros de sociedade limitada unipessoal por dívida particular de seu sócio, sem prévia observância do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica; e (iii) saber se os indícios de confusão patrimonial justificam a manutenção cautelar do bloqueio realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, "a", do CPC pressupõe dependência entre o julgamento da causa e a resolução de questão controvertida em outro processo. A legalidade da constrição impugnada nos embargos de terceiro pode ser examinada independentemente do resultado do incidente de desconsideração inversa posteriormente instaurado. 5. A instauração posterior do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não convalida, retroativamente, a constrição patrimonial anteriormente realizada sem observância das garantias processuais aplicáveis ao terceiro atingido. 6. A sociedade limitada unipessoal possui personalidade jurídica e patrimônio distintos dos de seu sócio, conforme os arts. 49-A e 1.052, § 1º, do Código Civil. A titularidade unipessoal não autoriza, por si só, o afastamento da autonomia patrimonial. 7. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil e a observância do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 8. A identidade de sócio ou administrador, a coincidência de endereço e a existência de vínculos familiares constituem circunstâncias que podem fundamentar o pedido de desconsideração inversa, mas não dispensam a instauração do incidente nem autorizam automaticamente a penhora de patrimônio pertencente a terceiro. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de pessoa jurídica que não integra a execução, ainda que alegadas confusão patrimonial ou vinculação econômica com o devedor. 10. O pedido de manutenção cautelar dos valores bloqueados deve ser submetido ao juízo competente para apreciar o incidente de desconsideração inversa, mediante exame fundamentado dos requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, não sendo suficiente a mera alegação de risco à efetividade da execução. 11. O desprovimento do recurso justifica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: "1. A instauração posterior de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica não convalida constrição patrimonial anteriormente realizada contra terceiro sem observância do procedimento legal. 2. A constrição de bens de sociedade limitada unipessoal para satisfação de dívida particular de seu sócio exige a observância do procedimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares fundamentadas nos requisitos legais. 3. A existência de vínculos societários, familiares ou administrativos, isoladamente, não afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 49-A, 50 e 1.052, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 133, § 2º, 134 a 137, 300, 301, 313, V, "a", e 795, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.873.187/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 07/05/2026; STJ, REsp 1.874.256/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/08/2021; STJ, REsp 1.864.620/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/09/2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0800722-61.2026.8.20.0000, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 27/03/2026.