Inteiro teor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo nº 0859798-82.2025.8.20.5001 Parte requerente: MARTA MARIA DA ROCHA PECILE, ANA LUIZA DE CASTRO ROCHA e ANA PAOLA ROCHA DOS SANTOS Testadora: Maria Isabel Viveiros da Rocha SENTENÇA EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS EXTRÍNSECAS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 737 DO CPC E DO ART. 1.876 DO CC. - A confirmação do testamento particular condiciona-se à verificação dos requisitos legais e à oitiva do Ministério Público, revelando-se despicienda a inquirição das testemunhas instrumentárias quando comprovada a impossibilidade de sua realização, em razão do falecimento de duas delas e da localização incerta e não sabida da terceira (art. 737, § 2º, do CPC). - No caso sub examine, encontram-se perfectibilizados os balizamentos legais aplicáveis à espécie, apresentando-se o instrumento particular sem rasuras ou espaços, devidamente assinado pela testadora e por três testemunhas com firmas reconhecidas, além de contar com a anuência da única herdeira colateral viva e com parecer ministerial favorável. - Em observância ao princípio da defesa do testamento (voluntas testatoris), impõe-se a determinação do registro, arquivamento e cumprimento da disposição de última vontade, com a consequente nomeação de testamenteiro dativo diante do falecimento do primeiro indicado e da renúncia expressa da segunda. Vistos, etc. Cuida-se de procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Particular da lavra da de cujus Maria Isabel Viveiros da Rocha, proposto por MARTA MARIA DA ROCHA PECILE, ANA LUIZA DE CASTRO ROCHA e ANA PAOLA ROCHA DOS SANTOS, devidamente qualificadas nos autos, por intermédio de advogada regularmente constituída, em sede do qual pretendem o reconhecimento dos requisitos extrínsecos do testamento deixado pela falecida, cujo óbito ocorreu em 21 de abril de 2024. Destacam a inexistência de herdeiros necessários e de consorte sobrevivente deixados pela testadora, que conservava o estado civil de solteira à época da abertura da sucessão. Acostam os documentos pertinentes à propositura da ação. Ordenado o recolhimento das custas processuais, a determinação posta é satisfeita no Id nº 162400630. Exigida a inserção das certidões de óbito das herdeiras beneficiárias falecidas, a documentação vindicada é acrescida nos Id nºs 169066890 a 169066895 - Pág. 2. Na oportunidade, colige-se também a certidão de óbito do primeiro testamenteiro indicado pela testadora, José Gelázio da Rocha (Id nº 169066892), assim como a declaração de recusa ao encargo de testamenteira apresentada pela segunda testamenteira indicada pela falecida, a senhora Zuleide Accioly Varella Barca (Id nº 169066897). Ordenado o adimplemento da taxa do FRMP, bem como a juntada da certidão do CENSEC (nada consta) alusiva à testadora, as disposições judiciais em comento são satisfeitas nos Id nºs 181795043 e 181795048. Intimadas para informarem se as testemunhas que subscreveram o testamento estão vivas, as autoras relatam que as senhoras Lais de Barros Furtado e Teresinha Almeida Freitas faleceram, ao passo que o senhor Davi Carvalho da Silva se encontra em lugar incerto e não sabido, apresentando, no ensejo, a documentação de Id nº 198005973. Elaboram, então, pedido de dispensa da oitiva das testemunhas, em face da impossibilidade de sua realização pelas circunstâncias fáticas indicadas. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público opina favoravelmente tanto pela dispensa da oitiva das testemunhas quanto pela procedência total do pleito autoral, considerando que os requisitos formais se encontram atendidos no testamento apresentado (Id nº 202166420). Incluída a declaração de anuência com o testamento particular da única herdeira transversal da falecida viva, Marta Maria da Rocha Pecile, bem como adicionada a certidão de registro civil desta, conforme ordenado por este Órgão Julador (Id nºs 204835985 a 204835992). É o que importa relatar. Decido. No primeiro momento, DISPENSO a oitiva das testemunhas que subscreveram o testamento particular objeto destes autos, em face da sua impossibilidade jurídica. Isso porque, duas das três testemunhas instrumentárias, Lais de Barros Furtado e Teresinha Almeida Freitas, já faleceram (Id nº 198005973), ao passo que a terceira, Davi Carvalho da Silva, encontra-se em lugar incerto e não sabido, razão pela qual a diligência não teria utilidade alguma e apenas retardaria a marcha processual. A oitiva revela-se, neste caso, despicienda, porque o art. 737, § 2º, do Código de Processo Civil condiciona a confirmação do testamento particular à verificação da presença dos requisitos da lei, ouvido o representante do Ministério Público, sem posicionar a inquirição de testemunhas como elemento essencial à sua confirmação, podendo este ser afastado em situações específicas, como no caso dos autos. Outrossim, não se pode perder de vista que o próprio legislador, no parágrafo único do art. 1.878 do Código Civil, autoriza a confirmação do testamento quando faltarem testemunhas por morte ou ausência, o que evidencia que a falta delas, por si só, não foi tratada como causa de invalidade do ato. Assim, a impossibilidade de ouvir as testemunhas instrumentárias, decorrente de circunstâncias alheias à vontade do testador e dos interessados, não tem o condão de obstar o cumprimento do testamento, sob pena de se frustrar, por razão meramente procedimental, a última vontade validamente manifestada pelo de cujus. Superado tal ponto, passo ao exame do caso dos autos. Versa o caso em disceptação acerca da abertura, registro e cumprimento de instrumento de testamento lavrado sob a modalidade particular, procedimento em sede do qual, de forma breve, reserva-se ao Magistrado, procedida a oitiva das testemunhas que lhe ouviram a leitura (se possível), a realização de uma sequência de atos prevista no art. 737 do CPC. No transcorrer deste iter procedimental, o Juízo competente há de se debruçar sobre as minudências e peculiaridades do instrumento testamental, familiarizando-se com os seus termos, perquirindo sua regularidade e formalidades legais extrínsecas, tudo no afã de fazer cumprir, oportuno tempore, a excelência da vontade do testador. A postura adotada traduz respeito à ratio legis, fundada no asseguramento, de forma plena, dos interesses do testador, homenageando o preconizado pela doutrina como "princípio da defesa do testamento", segundo o qual deve o aplicador do direito, ao apreciar os termos apostos em ato revestido de tal natureza, perscrutar genuinamente a real vontade do testador (voluntas testatoris). Feitas tais considerações, e retornando à análise dos autos, verifica-se que foram cumpridas satisfatoriamente as formalidades extrínsecas do testamento particular, previstas no art. 737 do CPC c/c art. 1.876 do Código Civil, razão pela qual se impõe o reconhecimento da validade formal do testamento. Com efeito, anexaram as requerentes aos autos o original da escritura particular do testamento (Id nº 158497127), bem ainda a certidão de óbito da testadora, a partir da qual procedeu este Juízo à verificação dos requisitos formais, encontrando-se o testamento sem rasuras ou espaços, assinado pela testadora e por três testemunhas, com firmas reconhecidas, estando a única herdeira colateral viva em pleno acordo com o cumprimento do testamento, além de contar com o parecer favorável do representante do Ministério Público Estadual, de sorte que, satisfeitos os balizamentos aplicáveis à espécie, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos e em consonância com o parecer ministerial, determino o REGISTRO, ARQUIVAMENTO e CUMPRIMENTO do instrumento particular de testamento relativo aos bens deixados em razão do falecimento de Maria Isabel Viveiros da Rocha, o que faço, por sentença, nos termos do art. 737 do Código de Processo Civil. Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Tendo em vista que o primeiro testamenteiro indicado pela testadora faleceu, e considerando a renúncia expressa da segunda testamenteira indicada, NOMEIO testamenteira dativa Marta Maria da Rocha Pecile, que deverá prestar o compromisso legal, no prazo de 5 (cinco) dias. Prestado o compromisso, expeça-se a certidão de registro. Remeta-se cópia da presente à repartição fiscal. Transitada em julgado, após certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e em registro cartorário. Publique-se. Registre-se. Intime-se, dando-se ciência do Representante do Ministério Público. Cumpra-se. NATAL /RN, 09 de novembro de 2026. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
