Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802449-72.2026.8.20.5103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. A. S. REU: F. E. A. L. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada por Thiago Araújo Soares, em causa própria, em face de Unimax Soluções (F. E. Alves Luciano ME) e F. E. A. L., ambos devidamente qualificadas nos autos. O autor alegou que foi contratado pelos requeridos em 17 de junho de 2025 para atuar na defesa técnica das réus na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Lucros Cessantes nº 0801248-79.2025.8.20.5103, em trâmite perante este Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN. Ressaltou a elevada complexidade da demanda originária, cujo valor atribuído foi de R$ 988.288,00, versando sobre responsabilidade civil por acidente de trânsito com vítima fatal. Sustenta que as partes firmaram contrato escrito de honorários advocatícios no valor total ajustado de R$ 20.000,00, a ser adimplido de forma parcelada. Informa que desempenhou a prestação dos serviços profissionais ao longo de aproximadamente nove meses (de 17/06/2025 a 17/03/2026), tendo elaborado contestação com preliminares de mérito, acompanhado os atos ordinatórios e peticionado na fase de especificação de provas com a indicação do rol de testemunhas, momento em que formalizou a renúncia ao mandato em razão do inadimplemento contratual recorrente por parte das contratantes, antes da realização da audiência de instrução e julgamento. Afirmou que, do valor pactuado, foi efetuado unicamente o pagamento de R$ 1.000,00 em 09/02/2026 (via PIX), remanescendo pendente a quitação do restante da quantia (R$ 19.000,00). Pede o arbitramento e a condenação das requeridas ao pagamento proporcional relativo aos serviços advocatícios efetivamente prestados, com incidência de correção monetária e juros de mora, a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e o diferimento do recolhimento das custas ao final, com esteio no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil. A petição inicial foi recebida com o diferimento das custas processuais iniciais, em estrita observância à prerrogativa legal assegurada à advocacia (art. 82, § 3º, do CPC). As requeridas foram regularmente citadas em 25/06/2026. Contudo, deixaram de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação designada perante o CEJUSC para o dia 08/09/2026, restando inexitosa a composição entre as partes. Transcorrido in albis o prazo legal sem a apresentação de contestação pelas requeridas, o autor peticionou em 15/10/2026 pugnando pelo reconhecimento da revelia, pela aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC e pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se pronto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria fática prescinde da produção de outras provas em audiência, aliado à ocorrência da revelia. 2.1. Da Revelia e dos seus Efeitos Materiais Citadas regularmente, as requeridas mantiveram-se silentes e não apresentaram defesa no prazo legal. Decreto, pois, a revelia dos réus, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Diante da ausência de contestação e da verossimilhança da documentação acostada à exordial, produzem-se os efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, em especial a contratação dos serviços advocatícios, o valor total acertado no contrato escrito (R$ 20.000,00), a efetiva atuação profissional por 9 meses na fase postulatória e no saneamento probatório, o pagamento parcial no valor de R$ 1.000,00 e a inadimplência das requeridas. 2.2. Do Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (art. 334, § 8º, CPC) Conforme certificado no Termo de Audiência do CEJUSC, as requeridas, embora devidamente intimadas, faltaram sem qualquer justificativa à sessão de conciliação designada para o dia 08/09/2026. Regulando a matéria, o art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil expressamente preceitua: Art. 334. (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, reverter em favor da União ou do Estado. A ausência injustificada à audiência conciliatória gera obstáculo ao encerramento consensual dos conflitos e afronta o dever de cooperação processual. Por conseguinte, imponho às requeridas a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em benefício do Fundo do Poder Judiciário do Estado do RN. 2.3. Do Arbitramento Proporcional e do Fracionamento pelas Etapas da Tabela da OAB/RN A remuneração do advogado é assegurada pelo art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Na hipótese de resilição contratual ou renúncia do causídico antes do término definitivo do processo, o art. 24, § 5º, da mesma norma assegura ao profissional o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado, devendo o arbitramento pautar-se pela extensão dos atos praticados e pelos parâmetros fixados na Tabela de Honorários da OAB/RN. No âmbito do Procedimento Comum Cível, a jurisprudência pátria e as diretrizes da Tabela da OAB dividem a atuação advocatícia na fase de conhecimento em três etapas fundamentais de valoração do trabalho técnico: 1- Fase Postulatória (50% do valor do contrato): Estudo do caso, reunião de documentos, elaboração e protocolo da Contestação com defesa preliminar e de mérito. 2- Fase Probatória e Saneamento (20% do valor do contrato): Manifestação sobre atos ordinatórios, peticionamento na especificação de provas e indicação do rol de testemunhas. 3 - Fase Instrutória e Decisória (30% do valor do contrato): Preparação e participação na Audiência de Instrução e Julgamento, oitiva de testemunhas, alegações finais por memoriais e acompanhamento até a sentença. Analisando o histórico de atos praticados pelo autor no Processo originário nº 0801248-79.2025.8.20.5103, verifica-se que o profissional atuou na Fase Postulatória e atos iniciais de saneamento (participação na conciliação no CEJUSC, apresentação da contestação e simples indicação do rol de testemunhas). Ante a renúncia motivada protocolada em 17/03/2026 antes da realização da Audiência de Instrução e Julgamento — ato essencial para a colheita da prova oral e efetiva instrução da causa —, constata-se que o patrono realizou o trabalho de defesa, fora as testemunhas que arrolou, sem adentrar na fase instrutória presencial. Portanto, em observância à proporcionalidade fixada pela Tabela da OAB/RN e ao art. 24, § 5º, do Estatuto da Advocacia, afere-se que o autor faz jus ao arbitramento equivalente a 50% do trabalho advocatício total previsto no contrato originário: Valor total do contrato pactuado: R$ 20.000,00 Percentual de execução dos serviços (50%): R$ 10.000,00 Abatimento do pagamento parcial (PIX de 09/02/2026): (-) R$ 1.000,00 Saldo devido por arbitramento proporcional: R$ 9.000,00 O valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) remunera adequadamente o trabalho técnico e o zelo do advogado, sem impor às contratantes custos excessivos pelas etapas de instrução realizadas sem necessidade de presença física. 2.4. Dos Consectários Legais Sobre a condenação no valor de R$ 9.000,00, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir de 17/03/2026 (data da formalização da renúncia e do término da prestação dos serviços), bem como juros moratórios contratuais de 1% (um por cento) ao mês, conforme expressamente previsto na Cláusula 10 do contrato firmado entre as partes (ID 190279220). Os juros moratórios deverão incidir a partir de 17/03/2026, data da formalização da renúncia, e não do vencimento individual de cada parcela inadimplida, uma vez que, com o encerramento da relação contratual, consolidou-se o inadimplemento da obrigação, tornando exigível o montante devido. Afasta-se, portanto, a incidência dos juros somente a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, considerando que as partes estabeleceram expressamente no instrumento contratual o percentual dos encargos moratórios aplicáveis à obrigação. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) ARBITRAR E CONDENAR as requeridas Unimax Soluções (F. E. Alves Luciano ME) e F. E. A. L., de forma solidária, ao pagamento do valor proporcional de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de honorários advocatícios em favor do autor Thiago Araújo Soares; b) DETERMINAR que a quantia fixada seja acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir de 17/03/2026 e de juros moratórios contratuais de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da renúncia; c) CONDENAR as requeridas ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, revertida em favor do Fundo do Poder Judiciário do RN. Em virtude da sucumbência recíproca mínima (tendo o autor decaído de fração mínima do pedido meramente estimativo de arbitramento), condeno as requeridas ao pagamento integral das custas e despesas processuais finais (observada a dispensa de adiantamento assegurada ao causídico pelo art. 82, § 3º, do CPC), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor , os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, 03 de novembro de 2026. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
