Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0816399-57.2026.8.20.5004 AUTOR: LEIANA DE MACEDO SILVA REU: MARCELO FREIRE DE CARVALHO SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LEIANA DE MACEDO SILVA em face de MARCELO FREIRE DE CARVALHO. FUNDAMENTAÇÃO: (A) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor), e a parte ré se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma Lei (fornecedor). (B) Dos Efeitos da Revelia: De acordo com o art. 20, Lei 9.099/95 somente é considerado revel o demandado quando este não comparece à audiência de conciliação ou de instrução, porém a não apresentação de defesa pelo mesmo incorre nos efeitos materiais da revelia, ou seja, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, por outro lado, não implica necessariamente reconhecimento de procedência do pedido constante na exordial, pois o julgador pode chegar à conclusão jurídica diversa ao analisar o conjunto probatório existente no caderno processual. (C) Da Falha na Prestação de Serviços / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Materiais (Restituição de Valores) / Dos Danos Morais: A parte autora, Leiana de Macedo Silva, alega que realizou uma negociação envolvendo a troca de seu veículo Toyota Etios por um Chevrolet Onix Plus, tendo o primeiro sido avaliado em R$ 25.000,00 e o segundo em R$ 65.000,00, com previsão de pagamento da diferença ajustada. Afirma que, após receber o Chevrolet Onix Plus, constatou problemas e circunstâncias que, segundo sustenta, não haviam sido previamente informados, especialmente a existência de restrição financeira e o histórico de recuperação de sinistro do veículo. Em razão disso, decidiu desfazer a negociação e devolver o automóvel. Sustenta, contudo, que o requerido, Marcelo Freire de Carvalho, restituiu apenas R$ 2.000,00, mediante dois pagamentos de R$ 1.000,00, deixando de devolver o restante do valor que entende devido. Assim, afirma ter sofrido prejuízo material de R$ 37.000,00, além de danos morais decorrentes da situação vivenciada, razão pela qual requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Verifica-se dos autos que o réu foi regularmente citado para apresentar proposta de acordo e, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo expressamente advertido acerca dos efeitos da revelia. Todavia, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de decurso de prazo juntada aos autos. Desse modo, incidem os efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei nº 9.099/95 e no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Ressalte-se que tal presunção é relativa, devendo ser confrontada com os elementos probatórios constantes dos autos. Diante do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora apresentou elementos suficientes para demonstrar a existência da negociação envolvendo os veículos, bem como o posterior desfazimento do negócio e a restituição parcial da quantia pelo requerido, conforme comprovantes de transferência via PIX, que totalizam R$ 2.000,00. Ademais, embora a revelia produza presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e do art. 344 do CPC, tal circunstância não dispensa a análise das provas constantes dos autos, tampouco conduz automaticamente à procedência integral dos pedidos. No caso, a documentação apresentada permite reconhecer o prejuízo material correspondente ao valor de R$ 25.000,00 atribuído ao veículo Toyota Etios na negociação, deduzida a quantia de R$ 2.000,00 já restituída, perfazendo o montante de R$ 23.000,00. A retenção do valor remanescente, mesmo após o desfazimento da negociação, sem demonstração de causa legítima que justifique a ausência de restituição, configura conduta contrária ao direito e enseja o dever de reparação, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, além de representar enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do mesmo diploma legal. Ressalte-se, contudo, que a indenização deve observar a extensão do dano efetivamente demonstrado, conforme o art. 944 do Código Civil, não sendo possível acolher o valor integral pretendido quando não há comprovação suficiente de prejuízo material superior ao montante apurado. De igual modo, embora a situação narrada possa ter ocasionado aborrecimentos e transtornos à demandante, não se extrai dos elementos dos autos demonstração concreta de violação a direito da personalidade capaz de justificar compensação por dano moral, não bastando, para tanto, a existência de inadimplemento contratual. Assim, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão disso, surge o dever de reparar os danos causados, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil, abrangendo os danos morais e materiais suportados pela parte autora em razão da violação à sua dignidade, liberdade de escolha e tranquilidade. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), a título de danos materiais, correspondente ao valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) atribuído ao veículo Toyota Etios na negociação, deduzidos os R$ 2.000,00 (dois mil reais) já restituídos, valor este atualizado monetariamente pelo índice IPCA desde a data da sentença (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora (SELIC) a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC), e por fim, CONDENO a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este atualizado monetariamente pelo índice IPCA desde a data da sentença (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora (SELIC) a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 10 de novembro de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
