Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da irregularidade da representação processual da parte exequente. 11. Em consequência, DETERMINO A RESTITUIÇÃO À PARTE EXECUTADA DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, conforme comprovante apresentado no ID 198967767, acrescidos dos rendimentos da conta judicial, desde que ainda disponíveis e não destinados à satisfação de obrigação reconhecida por decisão judicial específica. 12. Para tanto, após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial ou ordem de transferência em favor da parte executada, observados os dados bancários a serem informados nos autos. 13. Consigno que a presente extinção alcança exclusivamente a fase executiva, permanecendo íntegro o título judicial formado na fase de conhecimento, cujo trânsito em julgado se encontra certificado nos autos. 14. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, destacando, desde logo, que diante da contratação de advogada particular, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 15. Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800090-68.2025.8.20.5109 SENTENÇA 1. Prolatada sentença nos autos do processo nº 0800920-97.2026.8.20.5109, vieram os autos conclusos para análise. 2. É o que importa relatar. 3. A regularidade da representação processual constitui pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, cuja observância deve ocorrer durante todas as fases da relação jurídica processual, inclusive no cumprimento de sentença. 4. No caso, verifica-se que a parte exequente está representada pela advogada Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos, inscrita na OAB/PB sob o nº 31.379. 5. Ocorre que, nos autos do processo nº 0800920-97.2026.8.20.5109, foi reconhecida a irregularidade da inscrição profissional da referida advogada, em razão do exercício habitual da advocacia no Estado do Rio Grande do Norte sem a correspondente inscrição suplementar perante a OAB/RN. 6. Nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, o advogado deve promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano. 7. Assim, diante da irregularidade reconhecida e considerando que a mesma profissional representa a parte exequente nesta demanda, verifica-se a existência de questão processual que compromete o regular prosseguimento do feito. 8. O art. 76 do Código de Processo Civil estabelece que, constatada irregularidade de representação, deverá ser oportunizada sua regularização, sob pena de incidência das consequências processuais legalmente previstas. 9. Por consequência, não subsistindo a presente atividade executiva, os valores depositados judicialmente pela parte executada, ainda não levantados e não vinculados a outra determinação judicial, deverão ser restituídos à respectiva depositante, uma vez que a manutenção da constrição perde sua finalidade processual. Ressalto, por fim, que a subscritora da inicial, que não regularizou a capacidade postulatória, ajuizou, recentemente, dezenas de ações perante a comarca de Acari, com característica de litigância predatória, ou seja, ajuizamento em massa de ações judiciais de forma abusiva, fraudulenta ou artificial, geralmente com o objetivo de sobrecarregar o sistema de justiça ou obter lucro fácil através da repetição de petições padronizadas. DISPOSITIVO. 10. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da irregularidade da representação processual da parte exequente. 11. Em consequência, DETERMINO A RESTITUIÇÃO À PARTE EXECUTADA DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, conforme comprovante apresentado no ID 198967767, acrescidos dos rendimentos da conta judicial, desde que ainda disponíveis e não destinados à satisfação de obrigação reconhecida por decisão judicial específica. 12. Para tanto, após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial ou ordem de transferência em favor da parte executada, observados os dados bancários a serem informados nos autos. 13. Consigno que a presente extinção alcança exclusivamente a fase executiva, permanecendo íntegro o título judicial formado na fase de conhecimento, cujo trânsito em julgado se encontra certificado nos autos. 14. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, destacando, desde logo, que diante da contratação de advogada particular, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 15. Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe. Intimem-se. 16. Interposto(s) recurso(s) em face da presente sentença, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, juntar contrarrazões recursais. 17. Após o trânsito em julgado e cobradas as custas, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
