Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0856060-52.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: FLÁVIA AMARO DE AZEVEDO DANTAS DOS SANTOS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a parte autora a condenação do ente demandado ao pagamento de diferenças remuneratórias a título de auxílio-alimentação, sob o fundamento de que o benefício deveria corresponder ao percentual de 30% do vencimento básico inicial do cargo adotado como paradigma, especialmente após a reestruturação promovida pela Lei Complementar Estadual nº 715/2022. Devidamente citado, o Estado apresentou contestação, arguindo preliminar e impugnando o mérito de forma especificada. A parte autora apresentou réplica. Não restando a matéria versada nestes autos incluída no rol das hipóteses de intervenção ministerial (Portaria nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN; e Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015), vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido Das Questões Prévias. No tocante à prejudicial de prescrição arguida pelo ente público, tratando-se de pretensão relativa a prestações de trato sucessivo, sem que tenha havido negativa do próprio direito reclamado, incide a orientação consolidada na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Assim, considerando a data de ajuizamento da ação e o período abrangido pela pretensão, somente estariam prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da demanda, acaso existentes. Desta forma, rejeito de plano a preliminar ventilada. Do mérito. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se a definir se a reestruturação das carreiras e tabelas remuneratórias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte promovida pela Lei Complementar Estadual nº 715/2022 produziu, por si só, a alteração automática do valor do auxílio-alimentação, mediante aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento básico inicial do cargo adotado como paradigma, ou se o benefício permaneceu submetido aos valores fixados pelos atos normativos próprios do Tribunal de Justiça até a edição da Resolução nº 13/2026. A Lei Complementar Estadual nº 426/2010, em sua redação originária, estabelecia, no art. 2º, que o valor mensal do auxílio-alimentação corresponderia a 30% do vencimento inicial das carreiras de Auxiliares Técnicos, Técnicos Judiciários ou Oficiais de Justiça. Esse regime, contudo, foi substancialmente alterado pela Lei Complementar Estadual nº 509/2014, que conferiu nova redação ao dispositivo e suprimiu a vinculação legal do auxílio-alimentação ao percentual de 30% do vencimento inicial das carreiras, passando a estabelecer que o valor mensal do benefício seria fixado por Resolução do Tribunal de Justiça e atualizado por ato da Presidência, mediante proposta da Secretaria de Orçamento e Finanças, quando constatada sua defasagem, observados os indicadores econômicos oficiais e a disponibilidade orçamentária e financeira. A alteração legislativa não se limitou, portanto, a atribuir ao Tribunal a mera execução de critério percentual previamente estabelecido. Ao contrário, o próprio parâmetro legal de 30% deixou de integrar o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 426/2010, passando o valor do benefício a ser definido por ato normativo do Tribunal, segundo os parâmetros estabelecidos pela legislação. Nesse contexto normativo, o Tribunal Pleno editou a Resolução nº 21/2014-TJ, que fixou o valor mensal do auxílio-alimentação em R$ 1.200,00. Posteriormente, a Resolução nº 38/2025-TJ elevou o benefício para R$ 2.000,00, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2025. A superveniência da Lei Complementar Estadual nº 715/2022, embora tenha promovido a reestruturação das carreiras e das tabelas remuneratórias do Poder Judiciário estadual, não alterou o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 426/2010 nem restabeleceu a vinculação percentual anteriormente suprimida pela Lei Complementar Estadual nº 509/2014. Não há, portanto, fundamento normativo para concluir que a alteração dos padrões remuneratórios promovida pela Lei Complementar Estadual nº 715/2022 tenha produzido, por si só, correspondente elevação do auxílio-alimentação. Com efeito, admitir que a simples modificação da tabela de vencimentos restabeleceu a incidência do percentual de 30% significaria restaurar, por via interpretativa, critério de cálculo que havia sido expressamente retirado do texto legal desde 2014, sem que a legislação superveniente tivesse determinado sua retomada. Não se trata, assim, de negar eficácia à reestruturação remuneratória promovida pela Lei Complementar Estadual nº 715/2022, mas de reconhecer que seus efeitos devem permanecer circunscritos às matérias por ela disciplinadas, não sendo possível extrair de suas disposições a repristinação de critério de cálculo do auxílio-alimentação anteriormente suprimido. Somente com a edição da Resolução nº 13, de 6 de maio de 2026, o Tribunal de Justiça voltou a adotar critério percentual para o cálculo do auxílio-alimentação, fixando-o em 30% do vencimento básico inicial do cargo de Analista Judiciário. A referida Resolução estabeleceu expressamente, em seu art. 4º, que os efeitos financeiros do novo critério seriam produzidos a partir de 1º de maio de 2026, revogando, na mesma oportunidade, a Resolução nº 38/2025-TJ. A delimitação temporal expressamente estabelecida pelo próprio ato normativo afasta a pretensão de aplicação retroativa do novo critério a período anterior à produção de seus efeitos. A Resolução nº 13/2026 não se limitou a reconhecer direito que já decorresse automaticamente da legislação então vigente, mas, no exercício da competência conferida pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 426/2010, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 509/2014, adotou novo critério normativo de cálculo do benefício e estabeleceu expressamente o momento a partir do qual produziria efeitos financeiros. A própria fixação de termo inicial, específico para seus efeitos, reforça essa conclusão. Se a incidência do percentual de 30% já decorresse automaticamente da Lei Complementar Estadual nº 715/2022, a adoção desse critério pela Resolução nº 13/2026, acompanhada da definição expressa de seus efeitos financeiros a partir de maio de 2026, seria destituída de eficácia normativa própria. A orientação encontra respaldo, ainda, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, quando a legislação atribui à Administração a fixação do valor do auxílio-alimentação, não cabe ao Poder Judiciário substituir o critério normativamente estabelecido para promover sua majoração, especialmente quando inexistente previsão legal que assegure a vinculação pretendida (BRASIL. STJ, AgRg no REsp nº 1.313.719/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe 28/2/2014). No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal estabelece que não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. No caso, todavia, a improcedência não decorre simplesmente da impossibilidade de o Poder Judiciário majorar vantagem pecuniária, mas, anteriormente, da ausência de norma que, no período reclamado, assegurasse a vinculação automática do auxílio-alimentação ao percentual de 30% do vencimento básico pretendido. Consequentemente, não há fundamento jurídico para conferir eficácia retroativa ao critério estabelecido pela Resolução nº 13/2026, nem para reconhecer diferenças de auxílio-alimentação decorrentes da aplicação automática do percentual de 30% em período anterior à produção de seus efeitos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
