Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE PONTO COMERCIAL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DE TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE. INVESTIMENTOS E MELHORIAS POSTERIORES À DISSOLUÇÃO DA CONVIVÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A MEAÇÃO. PARTILHA DOS FRUTOS CIVIS PERCEBIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE ECONÔMICA COMUM ATÉ A EFETIVA PARTILHA. DIVISÃO DO VALOR EVENTUALMENTE OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO À DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a partilha igualitária dos direitos patrimoniais relativos a ponto comercial adquirido durante a convivência, bem como dos rendimentos provenientes de sua exploração econômica e do valor eventualmente obtido com sua alienação. O apelante pretende excluir o estabelecimento da partilha, sob a alegação de que sua aquisição e construção decorreram de recursos financeiros exclusivos de sua atual companheira, ou, subsidiariamente, afastar a divisão dos frutos civis percebidos após a dissolução da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os direitos patrimoniais relativos ao ponto comercial adquirido onerosamente durante a união estável integram o patrimônio comum, apesar da alegação de utilização de recursos financeiros pertencentes a terceira pessoa; (ii) estabelecer se a realização de construções ou investimentos posteriores à dissolução da convivência afasta a comunicabilidade dos direitos anteriormente adquiridos; (iii) determinar se os rendimentos provenientes da exploração econômica do estabelecimento, percebidos após a separação de fato, devem ser partilhados, ainda que não revertidos em benefício da antiga entidade familiar; e (iv) verificar se o valor eventualmente obtido com a alienação do ponto comercial permanece sujeito à meação, mediante apuração em liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime da comunhão parcial de bens, aplicável à união estável na ausência de contrato escrito em sentido contrário, estabelece a presunção de comunicabilidade dos bens e direitos adquiridos onerosamente durante a convivência, independentemente da titularidade documental exclusiva ou da demonstração de contribuição financeira direta de cada companheiro, conforme os arts. 1.658, 1.660, I, e 1.725 do Código Civil. 4. A exclusão de bem adquirido durante a união estável exige comprovação suficiente de causa legal de incomunicabilidade, incumbindo ao apelante demonstrar a origem exclusivamente particular ou alheia dos recursos utilizados na aquisição, por constituir fato impeditivo do direito à meação, nos termos dos arts. 1.659, I e II, do Código Civil e 373, II, do Código de Processo Civil. 5. O recibo de compra e venda datado de 10 de agosto de 2020, no valor de R$ 35.000,00, comprova a aquisição onerosa dos direitos relativos ao ponto comercial durante a união estável, mantida entre 19 de agosto de 2001 e 17 de maio de 2022, sem que os documentos apresentados pelo apelante demonstrem o custeio exclusivo da aquisição por terceira pessoa. 6. A eventual realização de construções, reformas ou investimentos pela atual companheira do apelante após o encerramento da união estável não afasta, por si só, a comunicabilidade dos direitos patrimoniais anteriormente adquiridos, uma vez que a aquisição do ponto comercial não se confunde com as melhorias posteriores realizadas no estabelecimento. 7. A ausência de registro formal de propriedade imobiliária não impede a partilha de direitos aquisitivos, possessórios ou de outras posições jurídicas dotadas de conteúdo econômico, desde que comprovadamente incorporados ao patrimônio comum durante a convivência. 8. O reconhecimento da meação sobre patrimônio adquirido onerosamente durante a união estável não configura enriquecimento sem causa, pois decorre da aplicação do regime legal da comunhão parcial de bens, que presume a colaboração recíproca dos conviventes na formação patrimonial, independentemente da comprovação de esforço financeiro individualizado. 9. A dissolução da união estável encerra, em regra, a comunicação das novas aquisições individuais, mas não extingue a cotitularidade dos direitos patrimoniais anteriormente constituídos, permanecendo assegurada a participação de ambos os antigos conviventes nos frutos econômicos produzidos pelo patrimônio comum até sua efetiva partilha, conforme os arts. 1.314 e 1.319 do Código Civil. 10. A administração do estabelecimento por terceira pessoa e a ausência de destinação dos rendimentos à antiga entidade familiar não afastam o direito da apelada à participação nos frutos civis provenientes do patrimônio comum, uma vez que a obrigação de divisão decorre da persistência da titularidade econômica compartilhada, e não da utilização familiar dos valores percebidos. 11. A divisão dos rendimentos provenientes da exploração econômica do ponto comercial deve observar o percentual de 50% dos valores efetivamente recebidos pelo apelante desde 18 de maio de 2022 até a alienação do estabelecimento ou a cessação da percepção dos frutos, mediante apuração em liquidação de sentença, sem presunção de receitas não comprovadas. 12. A eventual alienação do ponto comercial não extingue o direito à meação, pois o valor efetivamente recebido em substituição aos direitos patrimoniais comuns conserva sua natureza econômica compartilhada, impondo-se a divisão igualitária do produto da venda, observada a vedação à duplicidade de pagamento na fase de liquidação. 13. A liquidação de sentença, disciplinada pelo art. 509 do Código de Processo Civil, permite apurar os rendimentos efetivamente percebidos e o valor obtido com a eventual alienação, preservando os critérios jurídicos estabelecidos no título judicial e impedindo a cobrança duplicada da mesma expressão patrimonial. 14. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de condenação anterior ao pagamento de honorários sucumbenciais, circunstância não verificada na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Os direitos patrimoniais adquiridos onerosamente durante a união estável integram o patrimônio comum, ainda que formalizados em nome de apenas um dos conviventes, cabendo àquele que pretende afastar a comunicabilidade comprovar a existência de causa legal de exclusão. 2. A realização de investimentos ou melhorias por terceira pessoa após a dissolução da união estável não afasta automaticamente a meação sobre direitos patrimoniais adquiridos durante a convivência. 3. A dissolução da união estável não extingue a participação dos antigos conviventes nos frutos civis produzidos por patrimônio comum ainda não partilhado, independentemente da destinação familiar dos rendimentos ou da administração exclusiva por um dos titulares ou por terceira pessoa. 4. A alienação de direitos patrimoniais comuns não afasta a meação sobre o valor efetivamente recebido, cuja apuração deve ocorrer em liquidação de sentença, vedada a duplicidade de pagamento. 5. A ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem impede sua majoração em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, arts. 884, 1.314, 1.319, 1.658, 1.659, I e II, 1.660, I e V, e 1.725; CPC, arts. 85, § 11, 373, II, e 509.