Ementa
Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. O acordo homologado constitui título executivo judicial, podendo ser executado em caso de descumprimento. Considerando que o valor ajustado foi depositado diretamente na conta bancária da parte autora, determino o imediato arquivamento dos autos, dispensadas as intimações. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Diante da renúncia ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0804171-35.2026.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: FELIPE CANUTO ARAUJO Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA As partes comunicam a celebração de acordo, conforme petição de ID 194437624. Constata-se que os direitos em discussão são disponíveis, não havendo impedimento à homologação. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. O acordo homologado constitui título executivo judicial, podendo ser executado em caso de descumprimento. Considerando que o valor ajustado foi depositado diretamente na conta bancária da parte autora, determino o imediato arquivamento dos autos, dispensadas as intimações. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Diante da renúncia ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
