Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, em razão da satisfação do crédito exequendo, mediante a disponibilização dos valores constritos à parte credora. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar seus dados bancários, caso ainda não constem dos autos, para fins de expedição do alvará.
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ Processo: 0802357-65.2025.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ADRIANA CELI FERREIRA DOS SANTOS CHAVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Vistos etc. A consulta realizada por meio do sistema SISBAJUD resultou na constrição de valores suficientes à satisfação integral do crédito exequendo, conforme comprovante anexo. Considerando que os valores constritos são suficientes para a quitação da obrigação, determino sua liberação em favor da parte exequente, mediante expedição de alvará judicial. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando satisfeita a obrigação, produzindo a extinção seus efeitos mediante sentença, conforme dispõe o art. 925 do mesmo diploma legal. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, em razão da satisfação do crédito exequendo, mediante a disponibilização dos valores constritos à parte credora. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar seus dados bancários, caso ainda não constem dos autos, para fins de expedição do alvará. Com a informação, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento dos valores depositados judicialmente. Após o cumprimento das providências necessárias ao levantamento dos valores e o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências pela Secretaria: 1. Intimar a exequente para informar dados bancários, caso necessário, no prazo de 10 dias. 2. Expedir alvará em favor da exequente. 3. Após o levantamento e o trânsito em julgado, arquivar os autos. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
