Ementa
DIREITO CIVIL, SAÚDE SUPLEMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL (NINTEDANIBE). RECOMENDAÇÃO DA CONITEC E ADI Nº 7.265/DF. MATÉRIAS ENFRENTADAS. DANO MORAL. TEMA REPETITIVO 1.365 DO STJ. OMISSÃO QUANTO À TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde, constituída sob a modalidade de autogestão, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a condenação ao fornecimento do medicamento OFEV (nintedanibe) a paciente idosa portadora de fibrose pulmonar idiopática e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A embargante alega omissão quanto à recomendação da CONITEC e aos documentos que indicariam a ausência de eficácia do fármaco, contradição quanto ao ônus da prova da existência de alternativa terapêutica, omissão quanto aos critérios fixados na ADI nº 7.265/DF e desconformidade da condenação por danos morais com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.365 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à obrigação de cobertura do medicamento, à luz da recomendação da CONITEC, da ADI nº 7.265/DF e do ônus da prova da alternativa terapêutica; e (ii) estabelecer se o acórdão foi omisso quanto à tese firmada no Tema Repetitivo 1.365 do STJ, aplicável à condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou expressamente a recomendação da CONITEC e os parâmetros da ADI nº 7.265/DF, assentando que a cobertura decorre da exceção legal dos antineoplásicos orais de uso domiciliar (art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998), e não da flexibilização do rol da ANS, de modo que a insurgência traduz rediscussão do mérito. 4. A referência à ausência de demonstração de terapêutica alternativa constitui argumento de reforço, e eventual equívoco na distribuição do ônus probatório configuraria error in judicando, e não contradição interna do julgado. 5. O acórdão não se manifestou sobre a tese firmada no Tema Repetitivo 1.365 do STJ, aplicável à hipótese, o que caracteriza omissão nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC. 6. A condenação por danos morais não se fundou em presunção decorrente da simples recusa de cobertura, mas em elementos concretos – idade avançada da beneficiária, gravidade, progressividade e potencial letalidade da enfermidade e negativa do único tratamento indicado pelo médico assistente –, aptos a demonstrar alteração anímica que ultrapassa o mero aborrecimento, em conformidade com a tese vinculante. 7. A integração da fundamentação não altera o resultado do julgamento, o que afasta a atribuição de efeitos infringentes. 8. A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. É omisso, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, o acórdão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso, vício sanável sem efeitos infringentes quando a fundamentação adotada já se harmoniza com a tese. 2. A condenação por danos morais decorrente de recusa indevida de cobertura observa o Tema Repetitivo 1.365 do STJ quando fundada em elementos concretos que evidenciem alteração anímica da vítima superior ao mero aborrecimento, como a idade avançada do beneficiário e a gravidade da enfermidade cujo tratamento foi negado. 3. A mera oposição de embargos de declaração satisfaz o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto). Dispositivos Relevantes Citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, I, "c"; Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º, 927, 1.022 e 1.025. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.365 (REsp 2.197.574/SP e REsp 2.165.670/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 11/3/2026); STF, ADI nº 7.265/DF; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1552880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; STJ, EDcl no AgRg no RHC 158.163/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.