Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0801945-63.2026.8.20.5104 Ação: Obrigação de fazer/não fazer Requerente: NAIDO FRANCISCO DA SILVA Requerido: BAIXA VERDE MOTO PECA E SERVICO LTDA - EPP PROJETO DE SENTENÇA I - DO RELATÓRIO: Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por NAIDO FRANCISCO DA SILVA em face de BAIXA VERDE MOTO PEÇA E SERVIÇO LTDA. — EPP. O autor afirma ter adquirido uma motocicleta Honda CG 160 Titan, pelo valor de R$ 22.416,00, e que, durante o período de garantia, o guidão apresentou travamento. Sustenta que a ré atribuiu o problema à oxidação da caixa de direção, recusou o reparo gratuito e realizou o serviço mediante cobrança de R$ 215,00. Requer a restituição desse valor e indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além de gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. A ré foi citada e intimada para a audiência de conciliação designada para 25 de agosto de 2026, às 9h30min. Na audiência, realizada de forma remota, compareceram a ré, seu preposto e seu advogado. O autor, embora devidamente intimado, não compareceu. Na ocasião, a ré requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, por contumácia, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. No dia seguinte, 26 de agosto de 2026, o autor compareceu à secretaria e informou que havia confundido a data da audiência, acreditando que o ato ocorreria naquele dia. Requereu o acolhimento da justificativa e a designação de nova audiência. A ré apresentou contestação, reiterando o pedido de extinção por ausência do autor e, subsidiariamente, alegando incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia técnica. No mérito, defendeu que o problema decorreu de oxidação da caixa de direção, hipótese excluída da garantia pelo manual do proprietário, e que o serviço foi previamente orçado e autorizado pelo consumidor. Os documentos juntados registram, entre outros elementos, a nota fiscal de aquisição da motocicleta, a ordem de serviço relativa à segunda revisão e à verificação do guidão, o diagnóstico de vestígios de oxidação, a substituição do kit da caixa de direção, notas fiscais e recibo provisório de serviço. Há divergências documentais quanto ao valor da causa e aos valores impressos nas notas fiscais, além de ausência de comprovante bancário ou recibo assinado que demonstre o pagamento alegado na inicial. Não consta dos autos decisão judicial posterior à audiência, à justificativa apresentada pelo autor ou à contestação. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - DA AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA E DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL: A presença pessoal das partes nas audiências dos Juizados Especiais constitui ônus processual indispensável à finalidade conciliatória e à própria dinâmica do procedimento sumaríssimo. No caso, a ata de audiência registra expressamente que o autor estava devidamente intimado, mas não compareceu à sessão realizada em 25 de agosto de 2026. A ré, por sua vez, compareceu por meio de preposto e advogado e requereu a extinção do feito. A justificativa apresentada no dia seguinte — confusão quanto à data da audiência — não configura, por si só, força maior. Trata-se de erro de acompanhamento do ato processual, sem demonstração de impedimento externo, inevitável e comprovado que tenha tornado impossível o comparecimento. A circunstância de o autor ter comparecido à secretaria no dia seguinte demonstra que tomou ciência da ausência e buscou regularizá-la, mas não elimina o fato processual já consumado nem transforma a confusão de datas em motivo de força maior. Também não há notícia de falha na intimação, indisponibilidade da plataforma, enfermidade, evento imprevisível ou qualquer outra circunstância objetiva que tenha impedido a participação na audiência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece a extinção por contumácia quando a parte autora deixa de comparecer à audiência, ressalvadas situações excepcionais devidamente demonstradas: RECURSO INOMINADO. CONTUMÁCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00100116920148200130, Relator: SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 17/08/2021, 1ª Turma Recursal Temporária) O entendimento é aplicável porque, neste processo, a ausência foi certificada, a intimação foi regularmente cumprida e a justificativa posterior não veio acompanhada de prova de força maior.Também não se verifica situação excepcional que autorize afastar a consequência legal por suposta necessidade de preservação do julgamento de mérito. A extinção prevista no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 decorre da ausência do autor à audiência e independe da análise da procedência ou improcedência da pretensão material. III - DO MÉRITO: III.1 - DA DISTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA EXTINÇÃO DO FEITO: A ré apresentou contestação e os documentos relativos à motocicleta, à ordem de serviço, ao orçamento, à peça e à mão de obra. Esse fato não impede o reconhecimento da contumácia. Há orientação no sentido de que a ausência não deve produzir extinção automática quando o processo contém elementos específicos de litigância de má-fé ou lide temerária que exijam resposta jurisdicional diversa. Essa ressalva, contudo, não está presente nos autos. Não há indício de má-fé do autor, de abuso do direito de ação ou de lide temerária que imponha o prosseguimento excepcional do feito. A situação processual é, portanto, distinta: há ausência injustificada à audiência, pedido expresso da ré formulado no próprio ato, posterior justificativa baseada apenas em confusão de data e inexistência de prova de força maior. Incide, assim, a regra específica do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. III.2 - DA ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE COMPLEXIDADE E DA PROVA TÉCNICA: A ré também alegou que a causa exigiria perícia técnica para verificar se o travamento do guidão decorreu de defeito de fabricação ou de oxidação provocada por uso inadequado, pretendendo o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial. A alegação fica prejudicada pela extinção do processo fundada na ausência do autor à audiência. Não é necessário definir, nesta sentença, se a prova documental seria suficiente ou se eventual perícia afastaria a competência do Juizado, porque não haverá prosseguimento da instrução nem julgamento do mérito. A análise dos documentos técnicos e fiscais também fica prejudicada. A ordem de serviço registra diagnóstico de oxidação na caixa de direção, substituição do kit e orçamento; o manual reproduz hipóteses de exclusão de garantia relacionadas à oxidação e ao desgaste; as notas fiscais e o RPS indicam valores de peça e mão de obra, mas há divergências entre os valores impressos e não se identifica, nos documentos consultados, comprovante inequívoco do pagamento alegado. Esses elementos seriam relevantes para o mérito, mas não podem ser examinados nesta decisão, que não resolve a relação material controvertida. III.3 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS: O autor formulou pedido de gratuidade da justiça na petição inicial. No primeiro grau dos Juizados Especiais, o acesso ordinário é isento de custas e despesas. Entretanto, a extinção decorrente da ausência do autor à audiência possui disciplina específica no art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, que autoriza a isenção somente quando comprovada força maior. Como a força maior não foi comprovada, o autor deve ser condenado ao pagamento das custas processuais decorrentes da extinção por contumácia. A mera formulação do pedido de gratuidade não substitui a demonstração da causa justificadora da ausência nem afasta, por si só, a consequência prevista na norma especial. Não há condenação em honorários advocatícios nesta fase, ressalvada a disciplina própria para eventual recurso, conforme a Lei nº 9.099/1995. III.4 - DA DIVERGÊNCIA DO VALOR DA CAUSA: O cabeçalho do PDF compilado registra valor da causa de R$ 0,00, enquanto a petição inicial e a contestação indicam R$ 5.215,00, correspondente à soma do pedido de restituição de R$ 215,00 com o pedido de danos morais de R$ 5.000,00. A divergência é cadastral e não interfere na extinção do processo. Para fins de registro e eventual apuração das custas, deverá ser considerado o valor expressamente atribuído na petição inicial, R$ 5.215,00, sem prejuízo de a serventia retificar o cadastro processual, se necessário. IV- DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.099/1995: ACOLHO o pedido formulado pela ré e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação; assim como: a) REJEITO a justificativa apresentada pelo autor, por não demonstrar força maior apta a afastar a consequência prevista no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995; b) JULGO PREJUDICADO o pedido subsidiário de reconhecimento da incompetência do Juizado Especial por complexidade, bem como todos os pedidos de mérito, inclusive restituição de valores, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova; c) CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, por não ter comprovado que sua ausência decorreu de força maior, considerando-se, para fins cadastrais e de cálculo, o valor da causa de R$ 5.215,00 indicado na petição inicial; d) DEIXO DE CONDENAR as partes ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase, ressalvada a hipótese de eventual recurso, na forma da Lei nº 9.099/1995; e) DEIXO DE APRECIAR, por prejudicado, o pedido de gratuidade da justiça quanto aos efeitos próprios da condenação em custas, sem prejuízo de eventual requerimento específico na fase recursal ou perante o órgão competente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Os prazos serão contados em dias úteis, conforme disposto na Lei nº 13.728/2018. As partes ficam advertidas de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fora das hipóteses previstas em lei ou com nítido caráter protelatório, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. O prazo para interposição de eventual RECURSO INOMINADO é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, devendo ser subscrito por advogado. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, os autos à Egrégia Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimem-se as partes por intermédio de seus patronos. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. É o projeto. À consideração superior do Juiz Togado. João Câmara/RN, data registrada eletronicamente. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
