Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804979-55.2026.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EMBARGANTE: BARBIERI E FERREIRA SERVICOS E INTERMEDIACOES LTDA. EMBARGADA: BENIGNA BEZERRA DE QUEIROZ SENTENÇA Vistos etc. Observa-se conclusão para a análise dos embargos de execução ajuizados pela parte ré BARBIERI E FERREIRA SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA., colacionados ao ID de nº 197859433), nos quais se suscita, em breve resumo, a inexistência da sentença que lastreia a execução, proferida no ID de nº 185105911, por vício insanável de citação, argumentando que a citação haveria sido recebida por funcionário que não integra os seus quadros profissionais e entregue em empresa distinta, que haveria ocupado o seu antigo domicílio, após o distrato do contrato locatício. A parte embargada anexou sua contestação ao ID de nº 204290579, na qual pugnou, em breve síntese, pela validade da citação, em virtude da Teoria da Aparência e o dever de atualização cadastral da ré, a litigância de má-fé da embargante e a concordância com os valores bloqueados pela penhora SISBAJUD, requerendo sua imediata liberação. Observa-se que o Juízo se encontra assegurado pela penhora SISBAJUD realizada no ID de nº 197849452, no valor de R$ 11.997,42. Dessarte, os embargos à execução devem ser conhecidos e julgados. Na análise do mérito dos embargos à execução, observa-se a procedência da alegação de querela nullitatis, pois, de fato, a citação enviada, com AR colacionado ao ID de nº 183554987 foi direcionada ao antigo endereço da parte embargante e recebida por funcionário de empresa distinta, conforme demonstram as provas colacionadas ao ID. 197859448 e às páginas 8, 9 e 10 do ID de nº 197859433. Realmente, na data de emissão da citação, qual seja, o dia 25 de março de 2026, o contrato de locação do imóvel localizado na Avenida Romualdo Galvão, 2545 – Lagoa Nova – Natal – RN – CEP: 59056-105, já se encontrava distratado, conforme elucida o documento acostado ao ID de nº 197859448, datado de 08 de outubro de 2025. Ademais, conforme se observa no registro histórico do Google View datado de fevereiro de 2026, com link anexado à página 8 do ID de nº 197859433, aferido pessoalmente por esse Juízo, um mês antes de ser emitida a citação já havia na localidade outra empresa, do ramo de energia solar denominada “Yota”. No mesmo registro histórico, nota-se, ainda, que a demandada figurava como ocupante do local nos anos de 2023 e 2024. Logo, percebe-se que na data da propositura da demanda (25 de março de 2026) a ré não ocupava mais o domicílio indicado para a emissão da citação, pois, ao menos, desde fevereiro de 2026, o endereço informado na exordial como sendo da empresa ré já pertencia a estabelecimento distinto. Assim, é crível entender que a citação não foi recebida pela parte ré e nem tampouco por preposto seu habilitado, não cabendo se falar em Teoria da Aparência ou Dever de Atualização Cadastral da Parte Ré, já que tal mister cabe à parte autora, no ajuizamento de sua demanda. Como a citação é o ato formal pela qual a parte ré é convidada a integrar a lide e a compor a relação jurídica processual, sua mitigação ou supressão acarreta lesão insanável, pois priva a parte demandada de tomar ciência da ação, de se defender apropriadamente e exercitar plenamente os princípios constitucionais que lhe assistem, quais sejam: o Princípio do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. Por via obliqua, não havendo citação válida, a relação jurídica processual não se forma higidamente e a sentença prolatada torna-se inexistente. Dessarte, a alegação de vício insanável de citação deve ser recepcionada e o processo deve ser anulado até a fase de citação, para que se oportunize à empresa demandada o direito de oferecer plenamente sua defesa técnica. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e os JULGO PROCEDENTES para ACATAR a alegação de vício de citação formulada pela parte ré e ANULAR todos os atos processuais posteriores ao despacho do ID de nº 181769455, DETERMINANDO a emissão de nova citação, a qual deverá ser realizada por via judicial eletrônica, haja vista a representação da parte demandada por advogado habilitado nos autos. Determino, ao fim, a desconstituição da penhora realizada no ID de nº 197849452, no valor de R$ 11.997,42. Como os valores já foram transferidos para a conta judicial vinculada ao processo, a parte embargante/ré deverá ser intimada para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os seus dados pessoais e bancários para a emissão em seu favor do respectivo alvará SISCONDJ de devolução das quantias penhoradas pelo sistema SISBAJUD. P.R.I. Natal, 09 de novembro de 2026. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (assinado via certificado digital - Lei nº 11.419/2006)
