Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0816710-57.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA MATIAS BESSA ORUE REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCIA MATIAS BESSA ORUE em face de BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirma ter celebrado com o réu contrato de empréstimo bancário, garantido por alienação fiduciária de veículo, no valor líquido de R$ 33.000,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.521,21. Sustenta a abusividade dos juros remuneratórios contratados, de 3,55% ao mês, em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, de 1,96% ao mês. Questiona, ainda, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 650,00, das despesas de registro contratual, de R$ 214,90, e de seguro prestamista. Requer a revisão das cláusulas contratuais, a restituição dos valores indevidamente cobrados, a compensação com o saldo devedor e a descaracterização da mora. A tutela de urgência foi indeferida, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em sede de agravo de instrumento. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, inépcia da inicial e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade dos encargos contratados, a inexistência de cobrança de seguro prestamista e a legalidade das tarifas questionadas. Houve réplica. As questões relativas à gratuidade da justiça e ao interesse processual foram apreciadas em decisão anterior. Posteriormente, foi deferida a inversão do ônus da prova e indeferida a produção de prova pericial contábil, por desnecessária ao julgamento da controvérsia. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes à solução da demanda, sendo desnecessária a produção de outras provas. As impugnações à gratuidade da justiça e ao interesse processual já foram apreciadas e rejeitadas por este Juízo. Quanto à alegada inépcia da inicial, não assiste razão ao réu. A parte autora identificou os encargos contratuais impugnados e indicou o valor que entende incontroverso, atendendo ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC. A ausência de depósito judicial das parcelas incontroversas não constitui causa de inépcia da petição inicial, embora não afaste os efeitos da mora contratual. Rejeito a preliminar. Igualmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o montante atribuído à demanda corresponde ao proveito econômico pretendido com a revisão contratual, em conformidade com o art. 292, II, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A incidência da legislação consumerista, contudo, não implica a revisão automática das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração de abusividade. A autora pretende a redução dos juros remuneratórios contratados, de 3,55% ao mês e 51,99% ao ano, para a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Nos termos da Súmula 382 do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que a revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa média de mercado constitui parâmetro relevante de comparação, mas não representa limite obrigatório para as instituições financeiras. No caso, a taxa contratada de 3,55% ao mês, embora superior à média indicada pela autora, não demonstra, isoladamente, abusividade suficiente para justificar a intervenção judicial. Cumpre observar que a operação discutida corresponde a empréstimo pessoal com garantia de alienação fiduciária de veículo usado, modalidade que deve ser considerada na análise das condições contratuais. Não demonstrada, no conjunto probatório, vantagem manifestamente excessiva ou desequilíbrio contratual que justifique a alteração dos encargos remuneratórios, deve prevalecer a taxa pactuada. Assim, rejeito o pedido de revisão dos juros remuneratórios. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ. No contrato examinado, foram previstas taxas de 3,55% ao mês e 51,99% ao ano, sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, circunstância suficiente para evidenciar a pactuação da capitalização. Também não se verifica irregularidade na indicação do Custo Efetivo Total, que representa o conjunto dos encargos incidentes sobre a operação. Inexistindo demonstração de cobrança diversa da contratada, não há fundamento para a revisão desses encargos. A autora questiona a suposta contratação compulsória de seguro prestamista. Entretanto, o instrumento contratual indica expressamente a inexistência de contratação do seguro, com valor correspondente a R$ 0,00. Não havendo comprovação de cobrança ou pagamento de prêmio securitário, inexiste valor a ser restituído. Improcede, portanto, o pedido. A autora impugna a cobrança de R$ 214,90 referente às despesas de registro do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 958, reconheceu a validade da cláusula que prevê o ressarcimento das despesas de registro contratual, ressalvadas as hipóteses de ausência de prestação do serviço ou onerosidade excessiva. Na hipótese, a instituição financeira apresentou documentação referente à inclusão do gravame no Sistema Nacional de Gravames, corroborada pelo registro da alienação fiduciária no documento do veículo. Comprovada a efetiva realização do serviço e não demonstrada onerosidade excessiva, mostra-se legítima a cobrança. A instituição financeira cobrou da autora tarifa de avaliação do veículo dado em garantia, no valor de R$ 650,00. Conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 958, a cobrança dessa tarifa é válida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. No caso concreto, embora o réu tenha sustentado a realização da avaliação, não apresentou laudo, relatório de vistoria ou outro documento idôneo capaz de comprovar a efetiva prestação do serviço. A mera previsão contratual da tarifa não é suficiente para legitimar sua exigibilidade. Considerando a inversão do ônus da prova anteriormente deferida e a ausência de comprovação da prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cobrança. Desse modo, deve ser declarada a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 650,00. Reconhecida a cobrança indevida da tarifa de avaliação, é cabível a restituição dos valores efetivamente pagos pela autora a esse título. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, não sendo necessária a demonstração de dolo específico, conforme orientação firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Na hipótese, a cobrança decorreu de cláusula contratual relativa a serviço cuja remuneração é, em tese, admitida pelo ordenamento jurídico, não havendo elementos suficientes para caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, a restituição deverá ocorrer de forma simples. Tratando-se de encargo incorporado ao valor financiado, a apuração deverá considerar os valores efetivamente suportados pela autora, inclusive os reflexos financeiros decorrentes da inclusão da tarifa nas prestações contratuais, vedado o enriquecimento sem causa. Admite-se a compensação do crédito apurado em favor da autora com eventual saldo devedor remanescente, observados os requisitos do art. 368 do Código Civil. O reconhecimento da abusividade da tarifa de avaliação do bem não implica a descaracterização da mora. Conforme orientação firmada pelo STJ nos Temas 28 e 972, a abusividade de encargos acessórios não afasta, por si só, a mora contratual, quando preservada a exigibilidade dos encargos da normalidade. No presente caso, foram mantidos os juros remuneratórios e a capitalização contratada, sendo reconhecida apenas a inexigibilidade da tarifa de avaliação. Consequentemente, não há fundamento para impedir a cobrança das parcelas vencidas, a adoção das medidas legalmente cabíveis em caso de inadimplemento ou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, desde que observados os requisitos legais. Mantém-se, portanto, o indeferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA MATIAS BESSA ORUE em face de BANCO PAN S.A., para: a) DECLARAR a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores efetivamente pagos pela autora em decorrência da cobrança da referida tarifa, inclusive os respectivos reflexos financeiros nas parcelas contratuais, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios legais a partir da citação, observada a legislação aplicável a cada período; c) AUTORIZAR a compensação do crédito apurado em favor da autora com eventual saldo devedor remanescente do contrato, observados os requisitos legais; d) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, mantendo-se as demais cláusulas contratuais impugnadas e o indeferimento da tutela de urgência. Em razão da sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu da maior parte de suas pretensões, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo ao réu os 20% restantes, nos termos do art. 86 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção da sucumbência de cada parte, vedada a compensação, conforme art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais atribuídas à autora, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 9 de novembro de 2026. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
