Ementa
Diante do exposto, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça e HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo a existência da união estável mantida entre janeiro de 2021 e 26 de julho de 2026, bem como sua dissolução, nos termos ajustados pelas partes. Homologo, igualmente, as disposições patrimoniais e obrigacionais constantes da avença, inclusive a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) correspondente à meação do micro-ônibus, a ser paga na forma convencionada. Quanto à obrigação relacionada à pessoa jurídica Senhorita Graciosa, fica expressamente consignado que a estipulação homologada produz efeitos exclusivamente entre os requerentes, não alcançando, restringindo ou modificando direitos e obrigações da referida pessoa jurídica, que não integrou a presente avença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 0802898-18.2026.8.20.5107 REQUERENTE: LENILDA MARIA DA ROCHA e outros SENTENÇA Trata-se de pedido conjunto de homologação de acordo extrajudicial de reconhecimento e dissolução consensual de união estável, formulado por SEVERINO AZEVEDO DE OLIVEIRA e LENILDA MARIA DA ROCHA, os quais afirmam ter mantido união estável entre janeiro de 2021 e 26 de julho de 2026, apresentando acordo quanto às consequências patrimoniais e obrigacionais decorrentes da dissolução. Os requerentes declararam inexistirem filhos comuns menores ou incapazes, bem como nascituro, e manifestaram expressamente sua concordância com os termos da avença. O acordo encontra-se regularmente firmado e contempla, dentre outras disposições, ajuda de custo transitória, repasse relativo à publicidade instalada em veículo, indenização pela meação do micro-ônibus e demais obrigações assumidas entre os requerentes. Não havendo interesse de incapaz ou outra circunstância que imponha a intervenção do Ministério Público, mostra-se desnecessária sua prévia manifestação. Presentes os requisitos legais e inexistindo óbice à composição, a homologação é medida cabível. Diante do exposto, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça e HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo a existência da união estável mantida entre janeiro de 2021 e 26 de julho de 2026, bem como sua dissolução, nos termos ajustados pelas partes. Homologo, igualmente, as disposições patrimoniais e obrigacionais constantes da avença, inclusive a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) correspondente à meação do micro-ônibus, a ser paga na forma convencionada. Quanto à obrigação relacionada à pessoa jurídica Senhorita Graciosa, fica expressamente consignado que a estipulação homologada produz efeitos exclusivamente entre os requerentes, não alcançando, restringindo ou modificando direitos e obrigações da referida pessoa jurídica, que não integrou a presente avença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, proceda-se à baixa e ao arquivamento, ressalvada às partes a possibilidade de promover o cumprimento do título judicial em caso de inadimplemento. NOVA CRUZ/RN, data registrada pelo sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
