Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO. ITIV. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. RECURSO DA INCORPORADORA. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APRECIAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E REJEITADO. RECURSO DA INCORPORADORA CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão que negou provimento à sua apelação e manteve a definição da base de cálculo do ITIV em R$ 11.520.132,00, e por Ecocil 09 Incorporações Imobiliárias Ltda., que apontou omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém omissão ou contradição quanto à adoção do valor de R$ 12.131.100,00 como base de cálculo do ITIV, à luz do Tema 1.113 do STJ; e (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento da apelação do Município e, em caso positivo, se a majoração pode ser quantificada no julgamento dos embargos diante da iliquidez da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao ITIV, examinando a validade da avaliação administrativa que fixara a base de cálculo em R$ 40.000.000,00 e concluindo pela inadequação do arbitramento diante da insuficiência dos elementos técnicos, da ausência de memória de cálculo e da prova pericial produzida sob contraditório. 4. A alegação do Município de Natal de contradição não evidencia incompatibilidade interna entre os fundamentos ou entre estes e o dispositivo, mas traduz inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e com a interpretação conferida aos elementos probatórios e jurídicos da controvérsia. 5. A pretensão de adoção do valor de R$ 12.131.100,00, embora esse montante constasse dos autos, não foi formulada na apelação municipal, que postulou a validade da avaliação administrativa e o restabelecimento da base de cálculo de R$ 40.000.000,00, configurando pretensão nova em embargos de declaração. 6. A invocação do Tema 1.113 do STJ não autoriza a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, pois a aplicação do precedente, na forma pretendida pelo ente municipal, exigiria novo exame da controvérsia, inclusive quanto ao significado do valor constante da escritura, ao caráter meramente estimativo do preço e à regularidade do procedimento administrativo de avaliação. 7. O desprovimento da apelação do Município e a atuação da parte vencedora em grau recursal atraem a incidência do art. 85, § 11, do CPC, caracterizando omissão no acórdão quanto à questão dos honorários recursais. 8. A sentença, contudo, não fixou desde logo o valor dos honorários, determinando sua apuração em liquidação sobre o proveito econômico obtido pela incorporadora, observados os critérios do art. 85, § 3º, do CPC, razão pela qual não cabe ao órgão julgador quantificar ou majorar imediatamente a verba honorária recursal. 9. Conforme entendimento do STJ, quando a decisão de origem é ilíquida, compete ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais previsto no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do Município de Natal conhecido e rejeitado. Recurso da incorporadora imobiliária conhecido e acolhido em parte, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. A existência de valor constante da escritura pública nos autos não configura omissão quando a parte não requereu sua adoção como base de cálculo do ITIV na apelação. 2. O desprovimento da apelação atrai a incidência do art. 85, § 11, do CPC, mas, sendo ilíquida a sentença que fixou os honorários, compete ao juízo da liquidação apreciar e promover eventual majoração da verba honorária recursal. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.022; 85, §§ 3º, 4º e 11. Julgados relevantes: STJ, Tema 1.113; STJ, AgInt no AREsp nº 2.621.422/PE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 11.12.2024, DJEN 16.12.2024; TJRN, AC nº 0101024-52.2014.8.20.0130, Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. em 28/08/2025.