Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento nos arts. 321,
parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo,
sem resolução do mérito.
Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte ré não
chegou a ser citada e não integrou validamente a relação processual.
Custas processuais a cargo da parte autora, suspensa a cobrança, pois defiro-lhe
a gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3º do CPC.
Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801740-44.2026.8.20.5133 AUTOR: LUIZ GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: JORGE AUGUSTO GALVAO GUIMARAES (RN007282) REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por pessoa idosa, aposentada pelo RGPS, em face de instituição financeira, na qual o autor alega, em síntese, que jamais contratou o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) nº 881487498-1, que não recebeu nem utilizou o cartão e que sofre descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, pretendendo a declaração de inexistência do contrato, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (ID 202136757). Por meio do despacho de ID 202421629, constatou-se que a petição inicial não preenchia os requisitos do art. 319 do CPC, tendo sido determinada a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial para apresentar comprovante de endereço em nome próprio ou contrato de locação, não sendo admitidas meras declarações ou boletos bancários para tal fim. A intimação foi disponibilizada no DJ Eletrônico em 07/10/2026 e publicada em 08/10/2026 (ID 202830903). Conforme certidão de ID 206263546, o prazo transcorreu em 03/11/2026 sem manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO Urge salientar que a petição inicial é o instrumento de que se vale o demandante para ativar a função jurisdicional e pedir um provimento de mérito que poderá ser declaratório, constitutivo, condenatório, mandamental ou executivo, destinado a satisfazer ou a assegurar um bem da vida. É, também, um elemento delimitador da demanda. A partir da petição inicial, pode-se verificar se o juiz concedeu mais do que se pedia, menos do que era devido, ou fora do que havia sido postulado, sabendo-se que, em princípio, o juiz está obrigado a compor a lide nos limites em que foi estabelecida pelas partes. Além dos elementos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, ressalto que a petição inicial deve vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de indeferimento (art. 320, CPC). No caso dos autos, a parte autora foi regularmente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, para apresentar comprovante de residência. Contudo, mesmo intimado, não apresentou os documentos solicitados. Pois bem. É indispensável a juntada de prova mínima do fato constitutivo do direito da demandante, tais como, documentos pessoais de forma legível, comprovante de endereço, procuração atualizada, comprovante de recolhimento de custas, bem como os demais documentos referentes ao objeto da ação proposta. Assim, quando não alcançada a determinação de emenda, não pode e não deve o Poder Judiciário ficar à mercê da parte que deixa de atender ao ônus processual de instruir a inicial com os documentos essenciais ao deslinde da causa, razão pela qual merece ser extinto o presente feito. Nesse viés, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte autora quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte ré não chegou a ser citada e não integrou validamente a relação processual. Custas processuais a cargo da parte autora, suspensa a cobrança, pois defiro-lhe a gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
