TJRN, Divórcio Litigioso 0804849-96.2025.8.20.5102

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim DIVÓRCIO LITIGIOSO (665) Nº 0804849-96.2025.8.20.5102 REQUERENTE: A. D. S. D. G. ADVOGADO(A) REQUERENTE: PATRICIA DANTAS DA SILVA PEREIRA (RN016738) REQUERIDO: M. G. D. N. L. ADVOGADO(A) REQUERIDO: ROSANE MENDONCA RODRIGUES (RN014373) DECISÃO RELATÓRIO A. D. S. D. G. ajuizou esta ação de divórcio contra Maryany Galdino do Nascimento Dantas. Pediu a dissolução do vínculo, a partilha da loja Céu & Mel e dos bens móveis do casal, alimentos à filha Liz Galdino Dantas no percentual de 15% do salário mínimo e o retorno ao nome de solteiro (Id. 169354847). A gratuidade lhe foi deferida (Id. 186468729). Na contestação (Id. 189292414), a requerida pediu a gratuidade, a inclusão na partilha das dívidas da loja e dos empréstimos contratados por seu genitor, a majoração dos alimentos para 30% do salário mínimo, a guarda unilateral da filha, o reconhecimento da culpa do autor, o referendo das medidas protetivas deferidas nos autos nº 0837564- 72.2026.8.20.5001 e, se necessário, perícia psiquiátrica no autor. Na mediação (Id. 191540318), as partes concordaram com o divórcio e com o retorno aos nomes de solteiro, e fixaram a separação de fato em 27 de julho de 2024. Não houve acordo sobre partilha, alimentos, guarda e convivência. Em réplica (Id. 193898850), o autor alegou a ilegitimidade da requerida quanto ao crédito de terceiro e a falta de prova das dívidas. Pediu perícia contábil e a exibição da documentação da loja. A requerida juntou documentos tardiamente (Id. 195192434), sem manifestação do autor, e aderiu ao pedido de perícia contábil. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo parcial e pela realização de estudo psicossocial (Id. 197291853). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A requerida é assistida pela advocacia gratuita municipal e firmou declaração de hipossuficiência (Id. 188976194). Essa declaração goza da presunção do art. 99, § 3º, do CPC e não foi infirmada. O divórcio é direito potestativo, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e tornou-se incontroverso por acordo das partes, assim como o retorno aos nomes de solteiro, autorizado pelo art. 1.578, § 2º, do Código Civil. Isso permite o julgamento imediato, na forma do art. 356, I, combinado com o art. 487, III, “b”, do CPC. A certidão de Id. 169356638 comprova que o casamento foi celebrado em 5 de dezembro de 2020. Não há ilegitimidade. A requerida não cobra crédito de seu genitor; sustenta apenas que as obrigações dele integram o passivo comum. Essa é questão de mérito, e o que se decidir sobre ela não vinculará o terceiro, nos termos do art. 506 do CPC. A culpa é irrelevante desde a Emenda Constitucional nº 66/2010. O dano moral não foi objeto de pedido nem de reconvenção. O referendo das medidas protetivas compete ao Juizado da Violência Doméstica de Natal. A guarda e a convivência foram submetidas ao Juízo por ambas as partes na mediação e envolvem interesse de criança, o que autoriza recebê-las como pedido contraposto. As medidas protetivas em vigor configuram risco de violência doméstica, que afasta a guarda compartilhada nos termos do art. 1.584, § 2º, do Código Civil. Some-se a isso que a criança reside com a mãe desde a separação de fato. Justifica-se, portanto, a guarda unilateral provisória materna. Quanto aos alimentos provisórios, o autor já paga voluntariamente trezentos reais mensais, o que demonstra capacidade nesse patamar. Ao mesmo tempo, comprovou incapacidade laboral e despesas médicas. Fixam-se, por isso, os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo, nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.703 do Código Civil. São necessárias duas provas técnicas: a perícia contábil, para apurar os ativos e passivos da loja, e o estudo psicossocial, para subsidiar a definição da guarda e da convivência. Os depoimentos pessoais e a prova testemunhal são pertinentes e serão colhidos após as provas técnicas. O ônus da prova segue o art. 373, I e II, do CPC. Cabe a cada parte provar as dívidas que alega e sua reversão em proveito comum. Cabe à requerida provar que os empréstimos de seu genitor constituíram mútuo destinado ao casal. A documentação da loja está em poder das partes, o que impõe a exibição prevista nos arts. 396 e 400 do CPC. DISPOSITIVO Defiro a gratuidade da justiça à requerida. A Secretaria Unificada deverá retificar a autuação para constar o nome Maryany Galdino do Nascimento Dantas. Homologo o acordo parcial de Id. 191540318 e decreto o divórcio de Anderson da Silva Dantas Galdino e Maryany Galdino do Nascimento Dantas, nos termos dos arts. 356, I, e 487, III, “b”, do CPC. O casamento está registrado sob a matrícula nº 1480980155 2020 3 00014 146 0002308 11, do 2º Ofício de Notas de Ceará-Mirim/RN, e a separação de fato fica fixada em 27 de julho de 2024. Os divorciados voltarão a usar os nomes de solteiro: Anderson da Silva Dantas e Maryany Galdino do Nascimento. Após o trânsito em julgado deste capítulo, expeça-se mandado de averbação, com gratuidade. Rejeito a preliminar de ilegitimidade. Não conheço do pedido de referendo das medidas protetivas. Excluo do objeto da demanda a culpa e o dano moral. Fixo a guarda unilateral provisória de Liz Galdino Dantas em favor da genitora. A convivência paterna será definida após o estudo psicossocial. Fixo os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo vigente, devidos desde a intimação e pagáveis até o dia 10 de cada mês em conta a ser indicada pela requerida no prazo de 5 dias. Declaro saneado o processo e fixo os seguintes pontos controvertidos: a composição e o valor do patrimônio comum em 27 de julho de 2024; a existência, a destinação e a comunicabilidade das dívidas alegadas, inclusive as do genitor da requerida; o resultado da exploração exclusiva da loja após a separação de fato; as necessidades da criança e as possibilidades dos genitores; a guarda e a convivência. O ônus da prova fica distribuído na forma da fundamentação. Defiro a perícia contábil sobre o patrimônio líquido da loja Céu & Mel em 27 de julho de 2024, sobre as dívidas alegadas e sobre o resultado da atividade após essa data. Cadastre-se no Núcleo de Perícias do TJ/RN, remetendo os documentos necessários à realização da perícia. Fixo os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais). Quesitos e assistentes técnicos poderão ser indicados em 15 dias. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Determino a realização de estudo psicossocial pela equipe multidisciplinar, com entrevistas separadas dos genitores, a ser concluído em 30 dias. A perícia psiquiátrica será apreciada após o estudo. Fixo os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais). No prazo de 15 dias, a requerida deverá exibir a documentação contábil e financeira da loja desde 27 de julho de 2024, bem como comprovar sua renda e as despesas da criança, sob as penas do art. 400 do CPC. No mesmo prazo, o autor deverá apresentar os documentos da loja em seu poder, comprovar as dívidas que alega e juntar extrato atualizado do benefício nº 716.057.272- 7. Ambas as partes poderão apresentar rol de testemunhas, observado o art. 357, § 6º, do CPC. A audiência de instrução será designada após o laudo e o estudo. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito