Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0818154-19.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO PAULO BARCHZ FILHO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada por SERGIO PAULO BARCHZ FILHO em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que exercia atividade remunerada como motorista parceiro da plataforma digital administrada pela demandada, utilizando o aplicativo como fonte de renda para sua subsistência e de sua família, e diz que mantinha histórico satisfatório de prestação de serviços, com avaliação de 4,98 estrelas, tendo auferido, no período de 12/01/2026 a 19/01/2026, rendimentos de R$ 1.637,00 (mil seiscentos e trinta e sete reais). Sustenta que, em janeiro de 2026, teve sua conta bloqueada unilateralmente pela demandada, em razão de apontamento criminal vinculado ao processo nº 0844963-89.2025.8.20.5001, instaurado para apuração de supostas infrações penais relacionadas a desentendimento envolvendo terceiro, porém o referido procedimento não resultou em condenação criminal e que apresentou administrativamente certidão negativa de antecedentes, além de esclarecimentos acerca dos fatos. Alega que a demandada, não obstante a documentação apresentada, exigiu certidão de objeto e pé do procedimento criminal, mantendo a restrição de acesso à plataforma, e acrescenta que, em 17/09/2026, o 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal proferiu sentença declarando extinta sua punibilidade em razão do cumprimento integral de transação penal. Informa, ainda, que o processo nº 0871615-46.2025.8.20.5001 havia sido arquivado em 29/09/2025, diante do reconhecimento de decadência quanto a determinada infração e de duplicidade de procedimentos relativamente ao delito de ameaça. Assevera que, mesmo após o encerramento dos procedimentos criminais, não conseguiu restabelecer o acesso à plataforma, tendo sido informado, segundo sua narrativa, de que nova avaliação somente poderia ocorrer em 23/04/2027. Defende que a conduta da demandada caracteriza abuso de direito, violação da boa-fé objetiva, desrespeito à presunção constitucional de inocência e restrição indevida ao exercício de atividade profissional. Em razão disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata reativação de sua conta de motorista parceiro, sob pena de multa diária. Postulou. ao final, a confirmação da tutela; a condenação da demandada ao pagamento de lucros cessantes vencidos, no importe de R$ 58.932,00 (cinquenta e oito mil novecentos e trinta e dois reais), correspondentes a 36 semanas de alegada inatividade, bem como lucros cessantes, calculados à razão semanal de R$ 1.637,00 (mil seiscentos e trinta e sete reais), até a efetiva reativação. Pleiteou, ainda, indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além dos benefícios da gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 73.932,00 (setenta e três mil novecentos e trinta e dois reais). A petição inicial foi instruída com documentos de identificação, procuração, registros de comunicação administrativa, boletim de ocorrência, reproduções de telas do aplicativo, documentação relativa aos processos criminais e demonstrativo de rendimentos, entre outros elementos. Por decisão de ID 201966613, proferida em 28/09/2026, foi indeferida a tutela de urgência, diante da ausência, naquele momento processual, de probabilidade suficiente do direito à reintegração pretendida, determinando-se a citação da demandada. Regularmente citada, a ré apresentou contestação no ID 204836032. Preliminarmente, suscitou a incompatibilidade da pretensão com o procedimento dos Juizados Especiais, notadamente em razão do pedido de lucros cessantes vincendos, da vedação à prolação de sentença condenatória ilíquida e da necessidade de adequação da pretensão econômica ao limite de 40 salários mínimos. No mérito, sustentou que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza civil e contratual, sendo regida pelos princípios da autonomia privada e da liberdade de contratar, não havendo obrigação legal de manutenção compulsória de vínculo com motoristas parceiros, cabendo-lhe estabelecer critérios objetivos de segurança e qualidade para utilização de sua plataforma. Defendeu que a desativação ocorreu em decorrência de verificação de segurança realizada em suas bases de dados, na qual teria sido identificado apontamento criminal associado ao CPF do autor, e informou que seus registros internos indicam desativação em 02/06/2026, data distinta daquela indicada na petição inicial. Afirmou que a verificação periódica de antecedentes integra as condições contratuais aceitas pelo motorista e encontra fundamento na necessidade de proteção dos usuários do serviço, tendo disponibilizado procedimento administrativo de revisão, realizado por empresa especializada, tendo sido oportunizado ao demandante o encaminhamento de documentação complementar. O autor não teria apresentado a certidão de objeto e pé solicitada, circunstância que impediu a conclusão favorável da revisão administrativa. Quanto aos lucros cessantes, sustentou ausência de demonstração dos rendimentos líquidos efetivamente perdidos, destacando a necessidade de dedução de despesas operacionais e a possibilidade de utilização de plataformas concorrentes. Subsidiariamente, requereu a limitação de eventual indenização ao período de 7 dias, correspondente ao prazo de aviso prévio previsto contratualmente para a rescisão imotivada. Impugnou, igualmente, o pedido de indenização moral, sob o argumento de exercício regular de direito e inexistência de lesão concreta aos direitos da personalidade. Requereu, ainda, a expedição de ofícios a empresas responsáveis por outras plataformas digitais, com a finalidade de apurar eventual exercício de atividade remunerada pelo autor durante o período discutido. Ao final, postulou o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência integral dos pedidos. A demandada juntou documentação societária, termos contratuais, registros de aceitação das condições de utilização da plataforma, documentos relativos às políticas de segurança e informações sobre os procedimentos de revisão cadastral. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 205246675. Na oportunidade, rebateu os argumentos defensivos, reiterando a alegação de abusividade da desativação e sustentando que o simples registro de procedimento criminal, desacompanhado de condenação definitiva, não poderia justificar sua exclusão. Afirmou que a exigência documental teria caráter excessivamente formalista e que a documentação judicial posteriormente obtida demonstraria a inexistência de impedimento legítimo à reativação. Quanto aos lucros cessantes, sustentou que os valores apresentados já corresponderiam aos ganhos destinados ao motorista, após as deduções realizadas pela plataforma, e renunciou expressamente ao montante que eventualmente ultrapassasse o limite de 40 salários mínimos aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais, requerendo o afastamento das objeções processuais. Reiterou, por fim, os pedidos formulados na inicial. É o relatório. II – FUNDAMENTO E DECIDO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A controvérsia comporta julgamento no estado em que se encontra. A documentação juntada permite identificar a relação contratual existente entre as partes, a motivação declarada para a restrição cadastral, o procedimento administrativo de revisão e a situação dos processos criminais mencionados. As questões jurídicas controvertidas podem ser solucionadas mediante análise das provas documentais, sendo desnecessária a produção de prova oral, e a própria demandada manifestou concordância com o julgamento antecipado, embora tenha formulado requerimento subsidiário de expedição de ofícios a outras plataformas. Quanto a essa providência, verifico que sua realização não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia, uma vez que a análise dos pressupostos da responsabilidade civil e da suficiência da prova dos danos pode ser realizada com base nos elementos existentes nos autos. Compete ao magistrado, nos termos do art. 370 do CPC, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, e assim, indefiro o requerimento de expedição de ofícios a plataformas concorrentes, por ausência de necessidade concreta, e procedo ao julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, I, do CPC, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade previstos nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.099/95. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da alegada inépcia da petição inicial e da incompatibilidade do pedido com o procedimento dos Juizados Especiais A demandada sustenta que a formulação de pedido de lucros cessantes vincendos, calculados até a efetiva reativação da conta, seria incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, por possibilitar condenação em quantia ilíquida. A preliminar não merece acolhimento. Conforme estabelece o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, porém a vedação legal à prolação de sentença ilíquida não conduz, necessariamente, ao reconhecimento da inépcia de toda petição inicial que contenha pretensão cuja extensão dependa de acontecimento futuro. A inépcia pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC, notadamente ausência de pedido ou causa de pedir, indeterminação juridicamente inadmissível, incompatibilidade entre pedidos ou falta de conclusão lógica decorrente da narração dos fatos. No caso concreto, a petição inicial permite compreender adequadamente os fatos constitutivos alegados, a causa de pedir e os provimentos jurisdicionais pretendidos - o autor delimitou os lucros cessantes vencidos e indicou critério de cálculo para os vincendos, possibilitando à demandada o exercício efetivo do contraditório, como demonstra a extensa contestação apresentada. A necessidade de observância da liquidez do pronunciamento judicial constitui requisito da própria sentença, não impondo, por si só, a extinção integral da demanda, e eventual impossibilidade de quantificação segura dos lucros cessantes deve ser examinada no mérito, segundo as regras de distribuição do ônus da prova. Ademais, a pretensão de obrigação de fazer, cumulada com reparação civil, não é abstratamente incompatível com a competência dos Juizados Especiais, desde que observados os limites legais e a menor complexidade probatória. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial e de incompatibilidade abstrata dos pedidos com o procedimento eleito. 2.2. Do valor da causa e do limite de alçada A demandada também questiona a adequação da pretensão econômica ao limite de competência estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 3º, I, da referida legislação, compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, observadas as demais hipóteses legais de competência. O § 3º do mesmo dispositivo estabelece que a opção pelo procedimento importa renúncia ao crédito excedente ao limite legal, ressalvada a hipótese de conciliação. No caso, o valor originalmente atribuído à causa, de R$ 73.932,00 (setenta e três mil novecentos e trinta e dois reais), supera o limite de alçada correspondente à data do ajuizamento. Todavia, em impugnação à contestação, a parte autora manifestou expressamente sua renúncia ao montante excedente ao teto legal. A declaração é inequívoca quanto à intenção de adequar a pretensão patrimonial ao procedimento escolhido, afastando o obstáculo decorrente do excesso originário, e a renúncia, uma vez manifestada nos autos, deve ser interpretada como efetiva limitação da pretensão pecuniária, não podendo ficar condicionada à escolha posterior do credor na fase executiva. Assim, reconheço a eficácia da renúncia formulada, para todos os fins processuais pertinentes, observando-se o limite legal de alçada. Rejeito a preliminar de incompetência fundada no valor da causa, diante da renúncia expressamente formulada. 2.3. Da adequação da causa à menor complexidade probatória Embora a demandada concentre sua objeção processual na iliquidez e no limite de alçada, cumpre registrar que a matéria discutida não exige, necessariamente, prova técnica de elevada complexidade. A aferição da menor complexidade considera, principalmente, o objeto da prova, conforme orientação do Enunciado 54 do FONAJE, e a discussão envolve documentos contratuais, registros administrativos, decisões judiciais e demonstrativos de rendimentos, cuja análise é compatível com a cognição própria do Juizado Especial. Consequentemente, inexiste fundamento para extinção do processo por complexidade probatória. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. 3. DO MÉRITO 3.1. Da natureza jurídica da relação contratual e da legislação aplicável Inicialmente, cumpre definir o regime jurídico aplicável à relação estabelecida entre as partes. O autor utilizava a plataforma tecnológica da demandada como instrumento para o exercício de atividade econômica remunerada, mediante realização de viagens destinadas a terceiros. Nesse contexto, não figura propriamente como destinatário final do serviço na acepção do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, mas como parceiro que utiliza a ferramenta digital para desenvolver sua atividade profissional, e a relação discutida, portanto, possui natureza predominantemente civil e contratual, não se submetendo automaticamente às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Essa compreensão encontra respaldo na orientação reproduzida no AgInt no AREsp nº 2.421.350/SP, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17/06/2024, no qual se reconheceu a natureza negocial da relação estabelecida entre motorista e plataforma digital.Afastada, portanto, a incidência automática do regime consumerista, a controvérsia deve ser examinada especialmente à luz dos arts. 113, 187, 421, 421-A, 422, 475, 476 e 927 do Código Civil, bem como das disposições processuais pertinentes. Importante observar, contudo, que a natureza civil da relação não exclui o controle jurisdicional de eventual abuso de direito. A liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, conforme estabelece o art. 421 do Código Civil, enquanto a boa-fé objetiva impõe aos contratantes deveres de lealdade, cooperação e probidade, nos termos do art. 422 do mesmo diploma. Por outro lado, o parágrafo único do art. 421 consagra os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual nas relações privadas, e assim a atuação judicial somente se justifica diante da demonstração concreta de ilegalidade, abusividade, descumprimento contratual relevante ou exercício manifestamente irregular de direito. 3.2. Da distribuição do ônus da prova – art. 373 do CPC A controvérsia exige especial atenção à correta distribuição do ônus probatório. Dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Segundo essa disciplina, compete à parte autora comprovar os fatos que fundamentam sua pretensão, especialmente a existência da relação contratual, a restrição de acesso à plataforma, a alegada irregularidade da conduta, os prejuízos suportados e o nexo causal. À demandada, por sua vez, incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado pelo autor, notadamente a existência de fundamento contratual legítimo para a desativação, a ocorrência de circunstância justificadora da restrição e a disponibilização de procedimento de revisão. Tratando-se de documentos e registros internos mantidos pela plataforma, sua maior aptidão para a produção dessas provas deve ser considerada na valoração do conjunto probatório. Isso não significa, entretanto, inversão automática do ônus da prova ou dispensa integral do encargo atribuído ao autor pelo inciso I do art. 373 do CPC. A distribuição dinâmica prevista no § 1º do referido dispositivo pressupõe decisão fundamentada e respeito à oportunidade de a parte se desincumbir do encargo atribuído, não sendo legítima sua imposição surpreendente apenas na sentença. No presente caso, não se mostra necessária alteração formal da distribuição legal. A demandada apresentou os termos contratuais, informações sobre as verificações de segurança e registros referentes à revisão administrativa. Por sua vez, o autor juntou elementos demonstrativos de sua atividade anterior, da existência da restrição e do encerramento dos processos criminais mencionados. Cabe, portanto, valorar as provas efetivamente produzidas, conforme o art. 371 do CPC, sem conferir presunção absoluta de veracidade às informações unilateralmente extraídas dos sistemas da demandada, mas também sem desconsiderá-las apenas em razão de sua origem. A ausência de demonstração suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado repercute sobre a procedência dos pedidos, não autorizando a transferência integral desse encargo à parte contrária. 3.3. Da desativação da conta e do procedimento de verificação de segurança É incontroverso que o autor manteve vínculo contratual com a demandada como motorista parceiro e que seu acesso à plataforma foi restringido em decorrência de verificação relacionada a apontamento criminal. A divergência concentra-se na legitimidade da medida adotada. A demandada demonstrou que seus termos contratuais estabelecem a possibilidade de realização periódica de verificações de segurança relativas aos motoristas cadastrados, e a cláusula 3.1 dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia prevê a sujeição dos motoristas parceiros a procedimentos periódicos de verificação. A cláusula 12.2, por sua vez, disciplina as hipóteses de rescisão contratual, inclusive mediante aviso prévio na resilição imotivada e, em determinadas circunstâncias contratuais, sem necessidade de comunicação antecipada. A realização de verificações de segurança, considerada isoladamente, não caracteriza conduta ilícita, visto que a atividade intermediada pela plataforma envolve transporte remunerado de passageiros, circunstância que justifica a adoção de mecanismos de diligência destinados à proteção dos usuários. Nesse sentido, o art. 11-B, IV, da Lei nº 12.587/2012, com a redação conferida pela Lei nº 13.640/2018, contempla a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais entre os requisitos legais relativos ao exercício da atividade, nas hipóteses abrangidas pela regulamentação. A existência dessa exigência legal não autoriza, por si só, equiparar qualquer registro processual à demonstração de culpabilidade criminal, entretanto, evidencia que a avaliação de informações relevantes à segurança constitui matéria legitimamente relacionada à atividade econômica desenvolvida. No caso concreto, a ré demonstrou que identificou, durante procedimento de verificação, a existência do processo nº 0844963-89.2025.8.20.5001, no qual figurava o autor, e a própria documentação apresentada na inicial confirma a existência do procedimento. Assim, não se está diante de apontamento inexistente, atribuição equivocada de identidade ou registro inteiramente estranho ao demandante. Além disso, os documentos de ID 201965197 revelam a abertura de procedimento administrativo de revisão em 20/01/2026, com registro de recebimento de documentação em 21/01/2026 e posterior solicitação de informações complementares. Os registros demonstram, ainda, que foi solicitada certidão de objeto e pé do processo criminal, com orientações sobre a obtenção do documento, havendo comunicações posteriores e encerramento do procedimento em 23/04/2026 por ausência de apresentação da documentação complementar exigida. O autor, em sua impugnação à contestação, não demonstra ter efetivamente encaminhado a certidão de objeto e pé dentro do prazo administrativo. Ao contrário, sustenta que a apresentação do documento seria desnecessária, diante da certidão negativa de antecedentes criminais anteriormente mencionada. Todavia, os documentos possuem finalidades distintas. A certidão negativa de antecedentes refere-se à situação do interessado quanto aos registros abrangidos pelos critérios legais de emissão, enquanto a certidão de objeto e pé permite identificar a natureza da demanda, seu objeto e a situação processual específica. Diante de procedimento judicial efetivamente existente, a solicitação de documento apto a esclarecer seu conteúdo não se apresenta, por si só, abusiva ou desproporcional. Ressalte-se que o documento de ID 201965201 consiste em reprodução da página eletrônica destinada à emissão de certidões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, não permitindo, isoladamente, a conferência integral do teor de uma certidão negativa individualizada. Assim, ainda que se considere a afirmação de que o autor apresentou administrativamente certidão negativa, essa circunstância não demonstra, por si só, o atendimento da solicitação complementar referente ao processo especificamente identificado. Dessa forma, o conjunto probatório evidencia que a demandada disponibilizou procedimento de revisão e solicitou documentação pertinente à avaliação da situação cadastral, não tendo sido demonstrada a conclusão desse procedimento por apresentação integral dos documentos requeridos. 3.4. Dos efeitos das decisões criminais e da presunção de inocência O autor sustenta que a inexistência de condenação criminal definitiva e o encerramento dos procedimentos judiciais impediriam a manutenção da restrição. O argumento exige distinções. A presunção de inocência, assegurada pelo art. 5º, LVII, da Constituição Federal, impede que alguém seja considerado criminalmente culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No caso concreto, a sentença de ID 201965205, proferida em 17/09/2026 no processo nº 0844963-89.2025.8.20.5001, registra que o autor aceitou proposta de transação penal e cumpriu integralmente as condições estabelecidas, razão pela qual foi declarada extinta sua punibilidade quanto às infrações previstas nos arts. 139, 140 e 147 do Código Penal. A decisão não constitui condenação criminal. De igual modo, o cumprimento de transação penal não equivale a reconhecimento judicial definitivo da prática das infrações. Nos termos do art. 76, § 6º, da Lei nº 9.099/95, a aplicação da sanção decorrente da transação penal não importa reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais, ressalvada a finalidade legal de impedir a renovação do benefício, e não produz efeitos civis condenatórios. Por outro lado, a extinção da punibilidade pelo cumprimento de transação penal também não corresponde a sentença absolutória fundada em demonstração de inexistência do fato ou negativa de autoria. Quanto ao processo nº 0871615-46.2025.8.20.5001, a sentença de ID 201965211 determinou o arquivamento em razão da decadência do direito de queixa quanto a determinada infração e da duplicidade de procedimentos relativamente à imputação de ameaça. Também essa decisão não constitui pronunciamento absolutório de mérito acerca de todos os fatos narrados. Portanto, é juridicamente inadequado considerar o autor culpado pela simples existência dos procedimentos criminais, mas também não se pode concluir que tais decisões imponham automaticamente à empresa privada a obrigação de restabelecer uma relação contratual anteriormente restringida por procedimento de segurança. A análise da legitimidade da conduta empresarial deve considerar as circunstâncias concretas, as condições contratualmente previstas e a razoabilidade dos mecanismos adotados. No caso, a demandada não demonstrou condenação criminal nem poderia fundamentar sua decisão na afirmação categórica de culpabilidade do autor. Contudo, apresentou justificativa relacionada à verificação de segurança e demonstrou a disponibilização de procedimento destinado ao esclarecimento do apontamento identificado. O encerramento do procedimento criminal em 17/09/2026 constitui circunstância posterior à solicitação administrativa de documentos realizada em janeiro de 2026 e ao encerramento daquela revisão, ocorrido em abril do mesmo ano. Não há demonstração suficiente de que a sentença extintiva da punibilidade tenha sido efetivamente apresentada à equipe responsável pela revisão, por meio do procedimento indicado, antes do ajuizamento da demanda. As reproduções das mensagens de atendimento apresentadas pelo autor evidenciam a tentativa de obter auxílio em setembro de 2026, mas não demonstram, de maneira conclusiva, decisão administrativa definitiva que tenha examinado e rejeitado, de forma individualizada, o conteúdo da sentença criminal posteriormente obtida. Igualmente, a documentação reproduzida não comprova de forma inequívoca que a demandada tenha imposto proibição absoluta de nova análise até 23/04/2027, embora demonstre o encerramento do procedimento anterior em 23/04/2026. Cumpre observar que a empresa não dispõe de liberdade ilimitada para discriminar motoristas ou atribuir-lhes culpabilidade criminal sem fundamento, mas não se comprovou, neste processo, que a restrição decorreu de imputação pública de crime, divulgação indevida de informações pessoais ou decisão manifestamente arbitrária desvinculada dos procedimentos contratuais de segurança. A existência de apontamento judicial real, associada à possibilidade de apresentação de documentos para revisão e à ausência de comprovação do atendimento integral da solicitação administrativa, afasta, no conjunto probatório disponível, a demonstração suficiente de abuso de direito. 3.5. Da liberdade contratual e do pedido de reativação compulsória O art. 421 do Código Civil estabelece que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. O art. 422 impõe aos contratantes o dever de observância da probidade e da boa-fé. Por sua vez, o art. 187 considera ilícito o exercício de direito que exceda manifestamente os limites impostos por sua finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, e a conjugação dessas disposições impede tanto o exercício abusivo da liberdade contratual quanto a imposição judicial indiscriminada de vínculos negociais contra a vontade legítima dos contratantes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza civil da relação entre motoristas e plataformas digitais, preservando, em regra, a autonomia privada, sem afastar o exame de eventuais abusividades concretamente demonstradas. A existência de avaliação positiva de 4,98 estrelas, embora favorável ao histórico profissional do demandante, não afasta automaticamente a possibilidade de aplicação de critérios distintos de segurança cadastral. Da mesma forma, a circunstância de a atividade constituir fonte relevante de renda do autor não gera direito subjetivo à manutenção indefinida de determinada relação contratual. O direito constitucional ao trabalho protege a liberdade de exercício de atividade profissional, mas não assegura, isoladamente, a continuidade obrigatória de vínculo privado específico, independentemente das condições legitimamente estabelecidas. No presente caso, a demandada apresentou justificativa contratual para a restrição e demonstrou ter oportunizado procedimento administrativo de revisão. Não restou comprovado que o autor tenha apresentado todos os documentos solicitados durante o período de tramitação da revisão original, e não foi demonstrada decisão posterior da demandada que, após exame efetivo da sentença de extinção da punibilidade, tenha mantido a restrição mediante fundamento comprovadamente falso, discriminatório ou manifestamente desproporcional. Nessas circunstâncias, a intervenção judicial pretendida, consistente na imposição imediata e definitiva do restabelecimento do vínculo contratual, não encontra suporte probatório suficiente. Cumpre ressaltar que a presente conclusão não legitima eventual recusa discriminatória futura nem impede que o autor formule novo requerimento administrativo, acompanhado de documentação atualizada e da sentença criminal de 17/09/2026.A apreciação de eventual nova negativa, fundada em circunstâncias posteriores e devidamente comprovadas, dependerá de seus fundamentos próprios. Assim, não se verifica suporte jurídico e probatório suficiente para determinar a reativação compulsória da conta do demandante. 3.6. Dos lucros cessantes e da insuficiência da prova do prejuízo O autor postula o pagamento de R$ 58.932,00 (cinquenta e oito mil novecentos e trinta e dois reais), acrescido de parcelas futuras até a reativação da conta. A pretensão encontra fundamento nos arts. 402 e 403 do Código Civil. Conforme o art. 402, as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar. O art. 403, por sua vez, limita a indenização aos prejuízos efetivos e aos lucros cessantes decorrentes direta e imediatamente do inadimplemento, observadas as disposições legais pertinentes. A caracterização dos lucros cessantes pressupõe demonstração objetiva de que determinada vantagem patrimonial seria razoavelmente auferida, não sendo suficiente a formulação de expectativa meramente hipotética. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp nº 1.937.252/RJ, julgado em 14/02/2022, reafirmou a necessidade de comprovação dos lucros cessantes, afastando indenizações fundadas exclusivamente em rendimentos presumidos ou hipotéticos. No caso concreto, o autor apresentou reprodução de tela do aplicativo referente ao período de 12/01/2026 a 19/01/2026, indicando ganhos totais de R$ 1.637,00 (mil seiscentos e trinta e sete reais), com registro de 165 viagens e aproximadamente 50 horas de atividade. O documento demonstra a obtenção de rendimentos em determinado intervalo. Todavia, não comprova, isoladamente, que o mesmo resultado econômico seria necessariamente reproduzido durante as 36 semanas consideradas na petição inicial. A remuneração de motoristas de aplicativos apresenta variação decorrente de diversos fatores, incluindo quantidade de viagens realizadas, demanda, disponibilidade do profissional, despesas operacionais e demais circunstâncias da atividade. Além disso, embora o valor indicado na plataforma corresponda aos ganhos contabilizados em favor do motorista após os ajustes realizados pelo aplicativo, não se confunde necessariamente com o lucro líquido da atividade econômica. Despesas com combustível, manutenção, depreciação do veículo, tributos e outros custos de operação devem ser consideradas para a efetiva apuração do resultado econômico, e a alegação apresentada em réplica, segundo a qual já teria ocorrido dedução de percentual pela plataforma, não demonstra que todas essas despesas operacionais foram efetivamente abatidas. Também não foram apresentados demonstrativos de rendimentos de período suficientemente representativo, registros completos de atividade, documentação de custos ou outros elementos aptos a estabelecer, com segurança, média de lucro líquido. Há, ainda, divergência relevante quanto à data da desativação. Enquanto a parte autora afirma que a restrição teve início em janeiro de 2026, a demandada informa, em sua contestação, que seus registros indicam desativação em 02/06/2026. Os registros de revisão administrativa iniciados em janeiro demonstram a existência de questionamento cadastral naquele período, mas não esclarecem, de forma completa, a continuidade e extensão da impossibilidade de prestação de serviços durante todas as semanas utilizadas no cálculo da inicial. A ausência de prova segura quanto à extensão temporal do impedimento compromete a quantificação dos lucros cessantes pretendidos. Acrescente-se que o autor não demonstrou suficientemente a impossibilidade de obtenção de rendimentos por outros meios durante todo o intervalo considerado, embora a mera existência de outras plataformas, por outro lado, também não permite presumir que o demandante efetivamente auferiu renda substitutiva. O que se impõe é a aplicação equilibrada do art. 373 do CPC, sem presumir prejuízos ou receitas alternativas desacompanhados de demonstração. O autor não se desincumbiu satisfatoriamente, portanto, do ônus de comprovar a extensão do dano patrimonial alegado, e não tendo sido reconhecida ilicitude suficiente na conduta de desativação, encontra-se ausente pressuposto essencial da responsabilidade civil pretendida. A invocação subsidiária da cláusula contratual de aviso prévio de 7 dias também não autoriza, por si só, condenação, pois a controvérsia envolve restrição fundamentada em verificação de segurança, e não rescisão reconhecidamente imotivada, tampouco foram demonstrados os demais pressupostos indenizatórios necessários. Portanto, o pedido de indenização por lucros cessantes vencidos e vincendos deve ser julgado improcedente, diante da insuficiência de comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil, da extensão do prejuízo e do nexo causal indenizável. 3.7. Do pedido de indenização por danos morais O autor pretende, ainda, indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob o fundamento de que a desativação de sua conta teria atingido sua dignidade, honra, imagem profissional e subsistência. A responsabilidade civil por danos morais pressupõe conduta ilícita ou abusiva, dano juridicamente relevante e nexo causal, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. O art. 944 do mesmo diploma estabelece que a indenização deve observar a extensão do dano. Embora determinados acontecimentos possam configurar dano moral presumido, não se pode atribuir essa consequência automaticamente a toda controvérsia decorrente de encerramento ou restrição de relação contratual. O inadimplemento contratual, considerado isoladamente, não gera necessariamente lesão extrapatrimonial indenizável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, reparação moral, ressalvadas circunstâncias específicas que demonstrem efetiva violação a direitos da personalidade, conforme entendimento reiterado, entre outros, no AgInt no REsp nº 2.001.377/SP. No caso concreto, é compreensível que a restrição de acesso à plataforma tenha ocasionado contrariedade, preocupação e possível dificuldade econômica ao autor. Entretanto, a existência dessas consequências não dispensa a demonstração dos pressupostos jurídicos necessários à responsabilização da demandada. Como anteriormente analisado, não restou suficientemente demonstrada conduta ilícita ou abusiva na adoção do procedimento de verificação de segurança, tampouco se comprovou divulgação pública de imputação criminosa, exposição vexatória, tratamento discriminatório ou outra circunstância extraordinária que permitisse reconhecer lesão autônoma à honra ou à imagem profissional do demandante. A alegação de que a plataforma representava sua principal fonte de renda não é, por si só, suficiente para transformar a controvérsia contratual em dano moral presumido, e não estando demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, inexiste fundamento para imposição de indenização extrapatrimonial. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERGIO PAULO BARCHZ FILHO EM FACE DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: a) REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial, incompatibilidade do procedimento e incompetência em razão do valor, reconhecendo a eficácia da renúncia ao crédito excedente ao limite de 40 salários mínimos expressamente formulada pela parte autora; b) INDEFIRO o requerimento de expedição de ofícios a outras plataformas digitais, por considerar desnecessária a diligência para o julgamento da controvérsia; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente na reativação compulsória da conta do autor na plataforma digital administrada pela demandada; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da demandada ao pagamento de lucros cessantes vencidos de R$ 58.932,00 (cinquenta e oito mil novecentos e trinta e dois reais), assim como os lucros cessantes vincendos; e) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); f) MANTENHO o indeferimento da tutela de urgência anteriormente proferido no ID 201966613. Inexistindo condenação ao pagamento de quantia, não há obrigação pecuniária sobre a qual incidam correção monetária e juros moratórios. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de insuficiência econômica e da ausência de elementos suficientes para afastar a presunção estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, sem prejuízo de posterior reavaliação nas hipóteses legalmente admitidas. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ausente hipótese de litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Natal/RN, 10 de novembro de 2026. ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
