Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0817714-23.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIPSE MONTENEGRO CHACON REU: SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GIPSE MONTENEGRO CHACON em desfavor de SOCIETE AIR FRANCE, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que contratou transporte aéreo internacional, juntamente com seu esposo, André Lacerda Azevedo, com origem em Salvador/BA e destino a Dubrovnik, na Croácia, mediante reserva única identificada pelo código WEDJJZ, envolvendo voos operados sucessivamente pela demandada e pela companhia aérea "Croatia Airlines". Em 23/06/2025 embarcou no voo AF0465, operado pela demandada, no trecho Salvador–Paris, realizando, em 24/06/2025, conexão no voo OU0477, operado pela "Croatia Airlines", com destino a Dubrovnik. Ao desembarcar no destino final, constatou que as 2 bagagens despachadas pelo casal não haviam sido entregues, circunstância que ensejou a abertura do relatório de irregularidade de bagagem nº DBVOU31343, com indicação das etiquetas AF245257 e AF245112. Embora as etiquetas tenham sido emitidas em nome de seu esposo, em razão do despacho conjunto das bagagens, a mala identificada pelo código AF245257 lhe pertencia e continha seus objetos pessoais, roupas e demais itens necessários à viagem. Sustenta que, enquanto a bagagem de seu esposo foi localizada e restituída em 26/06/2025, a sua permaneceu extraviada até 30/06/2025, e assim permaneceu impedida de usar seus pertences durante praticamente toda a estadia na Croácia. Acrescenta que por meio de dispositivo eletrônico de rastreamento, "AirTag", conseguiu identificar a localização da mala no Aeroporto Charles de Gaulle, em Paris, tendo comunicado o dado à transportadora responsável pelas tratativas administrativas, sem que houvesse solução. Aduz que somente recuperou a bagagem em 30/06/2025, no Aeroporto de Split, quando já se preparava para deixar a Croácia, sendo necessária a atuação direta do casal para sua localização e retirada. A mala foi restituída com avarias significativas em sua estrutura rígida, apresentando rachaduras que comprometeriam sua utilização, conforme fotografias anexadas aos autos. Argumenta que a demandada, na condição de primeira transportadora integrante de operação internacional sucessiva, responde solidariamente pelos prejuízos ocasionados, nos termos do artigo 36, item 3, da Convenção de Montreal, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 5.910/2006. Defende a incidência da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e requer a inversão do ônus da prova, bem como a apresentação dos registros operacionais de movimentação da bagagem. Ao final, postula a condenação da demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a título de reparação de danos materiais decorrentes da avaria da mala, atribuindo à causa o valor de R$ 10.550,00 (dez mil quinhentos e cinquenta reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos, destacando-se os cartões de embarque (ID 201194586), os registros de localização da bagagem (ID 201194587), as fotografias das avarias (ID 201194589), os documentos relativos à viagem e ao registro de irregularidade da bagagem (ID 201194590), além das pesquisas de preços de malas similares (ID 201194591). Regularmente citada, a demandada apresentou contestação sob o ID 203412735. Em sede preliminar, manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e requereu o julgamento antecipado da lide, por entender suficientes os documentos constantes dos autos. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelo extravio e pela avaria da bagagem, argumentando que a irregularidade somente foi constatada após o desembarque em Dubrovnik, no trecho operado pela companhia "Croatia Airlines". Afirmou a ré que o relatório de irregularidade foi registrado perante os prepostos daquela empresa e que as tratativas destinadas à localização e restituição da mala ocorreram diretamente com a transportadora responsável pelo último trecho. Defendeu, assim, a inexistência de nexo causal entre sua atuação e os prejuízos alegados, invocando a culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, além das condições gerais do contrato de transporte. Quanto aos danos materiais, alegou ausência de comprovação suficiente do prejuízo patrimonial e de sua responsabilidade pelas avarias. Relativamente aos danos morais, sustentou que o simples extravio temporário de bagagem não gera, automaticamente, direito à compensação, invocando o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e a necessidade de demonstração da efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial. Pediu que eventual indenização fosse arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica sob o ID 205201613, refutando os argumentos defensivos. Reiterou que o transporte internacional foi contratado em operação única, executada sucessivamente por diferentes companhias aéreas, circunstância que atrairia a responsabilidade solidária expressamente prevista no artigo 36, item 3, da Convenção de Montreal; e que a demandada recebeu a bagagem no aeroporto de origem e que a circunstância de a irregularidade ter sido constatada no último trecho não seria suficiente para afastar sua responsabilidade. Reafirmou a existência da falha na prestação do serviço, a comprovação dos danos materiais e a ocorrência de circunstâncias concretas aptas a caracterizar o dano moral. Por fim, manifestou concordância com o julgamento da causa no estado em que se encontra, requerendo, subsidiariamente, a apresentação dos registros operacionais relativos à bagagem. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTO E DECIDO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, verifico que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, inexistindo necessidade de produção de outras provas. A controvérsia apresenta natureza predominantemente documental, estando os fatos relevantes à solução da demanda delimitados pelos documentos apresentados pelas partes, especialmente os cartões de embarque, o registro de irregularidade da bagagem, os elementos de rastreamento e as fotografias das avarias. Além disso, ambas as partes manifestaram concordância com o julgamento antecipado da causa, não havendo requerimento concreto de produção de prova oral indispensável à solução do litígio. Nesse contexto, o julgamento no estado em que se encontra o processo mostra-se compatível com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, bem como com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Quanto às matérias preliminares, observo que a contestação não apresenta objeção processual autônoma capaz de impedir o conhecimento do mérito. A tese de ausência de responsabilidade da demandada, embora relacionada à identificação do sujeito responsável pela obrigação, foi formulada como defesa de mérito, mediante alegação de inexistência de nexo causal e culpa exclusiva de outra transportadora. De todo modo, caso interpretada como questionamento à legitimidade passiva, a alegação não merece acolhimento. A legitimidade das partes deve ser examinada à luz da relação jurídica afirmada na petição inicial, conforme a teoria da asserção, e na hipótese, a autora afirma ter contratado transporte aéreo internacional realizado sucessivamente por companhias distintas, sendo a demandada responsável pelo primeiro trecho e pelo recebimento da bagagem despachada na origem. A documentação confirma a participação da demandada na execução do transporte, revelando pertinência subjetiva entre a relação contratual descrita e a pretensão indenizatória deduzida. Desse modo, reconheço a legitimidade passiva, e a regularidade da relação processual. Passo ao exame da controvérsia de fundo. 2. DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL A relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros e bagagens. Trata-se de relação de consumo, na qual a parte autora figura como destinatária final do serviço e a demandada como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Entretanto, considerando a natureza internacional do transporte contratado, a controvérsia deve ser examinada à luz da Convenção de Montreal, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 5.910/2006, em harmonia com as disposições internas que não contrariem o regime convencional aplicável. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 210 da repercussão geral, firmou orientação acerca da prevalência das normas internacionais pertinentes à limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas em transporte internacional, especialmente no tocante aos danos patrimoniais. Tal orientação não afasta, contudo, a reparabilidade dos danos extrapatrimoniais, cuja caracterização e quantificação devem observar as particularidades da situação concreta e as normas internas pertinentes. No âmbito do direito brasileiro, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação do serviço. De maneira convergente, o artigo 734 do Código Civil consagra o dever de o transportador responder pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade. A Convenção de Montreal, por sua vez, disciplina especificamente a responsabilidade pelo transporte internacional de bagagens. O artigo 17, item 2, estabelece a responsabilidade do transportador pelos danos decorrentes de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, quando o evento causador tenha ocorrido durante o período em que esta se encontrava sob sua custódia. O artigo 19 contempla a responsabilidade pelos danos ocasionados pelo atraso no transporte aéreo, ressalvadas as hipóteses em que o transportador demonstre a adoção das medidas razoavelmente necessárias para evitar o prejuízo ou a impossibilidade de adotá-las. Portanto, a obrigação assumida pelo transportador não se limita ao deslocamento do passageiro entre os aeroportos de origem e destino, abrangendo também o dever de transportar e restituir a bagagem de maneira adequada, tempestiva e em condições compatíveis com aquelas existentes no momento do despacho. A inobservância desse dever caracteriza inadimplemento contratual e pode ensejar responsabilidade civil pelos prejuízos efetivamente demonstrados. 3. DA RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA NO TRANSPORTE SUCESSIVO E DA ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO A principal controvérsia apresentada pela demandada consiste na tentativa de afastar sua responsabilidade mediante a atribuição exclusiva do extravio e da avaria à companhia "Croatia Airlines", responsável pela operação do último trecho da viagem. Conforme demonstram os cartões de embarque juntados sob o ID 201194586, a viagem foi realizada sob a mesma reserva WEDJJZ, compreendendo o trecho Salvador–Paris, operado pela demandada, e o trecho Paris–Dubrovnik, operado pela companhia subsequente. A etiqueta de bagagem AF245257, reproduzida no ID 201194590, também identifica a operação de transporte com destino final a Dubrovnik e vincula o despacho à demandada. O conjunto probatório evidencia, portanto, que não se tratava de contratações independentes, mas de transporte internacional sucessivo, contratado como uma operação única. O artigo 1º, item 3, da Convenção de Montreal estabelece que o transporte a ser executado sucessivamente por diversos transportadores será considerado transporte único quando assim tiver sido convencionado pelas partes. Por sua vez, o artigo 36, item 3, da mesma Convenção disciplina especificamente a responsabilidade relativa às bagagens, assegurando ao passageiro direito de ação contra o primeiro transportador, contra o último transportador e, ainda, contra aquele responsável pela etapa em que tenha ocorrido a destruição, perda, avaria ou atraso. O dispositivo estabelece, expressamente, a responsabilidade solidária desses transportadores perante o passageiro. Consequentemente, o fato de o extravio ter sido constatado no aeroporto de Dubrovnik, após a execução do trecho operado pela "Croatia Airlines", não afasta a responsabilidade da demandada. Isso porque a identificação do local em que a irregularidade foi percebida não equivale, necessariamente, à identificação da etapa em que ocorreu a falha operacional. No caso, a bagagem foi recebida pela demandada no aeroporto de Salvador e deveria ser transportada ao destino final, mediante conexão em Paris. Os registros de localização apresentados pela autora, sob o ID 201194587, indicam a permanência da mala no Aeroporto Charles de Gaulle, em Paris, após a chegada da passageira à Croácia, circunstância compatível com a ocorrência de falha no processamento da conexão, e não se pode afirmar, exclusivamente a partir das imagens de rastreamento, qual transportadora praticou o ato operacional específico responsável pela irregularidade. Entretanto, essa identificação não é indispensável ao reconhecimento da responsabilidade da demandada, diante da disciplina expressa do artigo 36, item 3, da Convenção de Montreal.A primeira transportadora integra a relação obrigacional que assegura ao passageiro o transporte adequado da bagagem até seu destino final, respondendo perante ele nos termos estabelecidos pelo tratado, tampouco prospera a alegação de culpa exclusiva de terceiro, fundada no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor , posto que a companhia responsável pelo trecho subsequente não pode ser equiparada, para essa finalidade, a terceiro absolutamente estranho à prestação contratual. Trata-se de transportadora integrante da mesma operação de transporte sucessivo, cuja responsabilidade perante o passageiro é disciplinada por norma convencional específica. A eventual responsabilidade operacional de uma das empresas poderá justificar pretensão regressiva entre os transportadores, mas não afasta a responsabilidade solidária perante a consumidora, conforme também se extrai do artigo 37 da Convenção de Montreal. De igual modo, a simples referência a condições gerais do contrato de transporte não prevalece sobre a disciplina normativa específica que assegura ao passageiro o direito de demandar o primeiro transportador. As disposições contratuais devem ser interpretadas em conformidade com a legislação aplicável, não podendo estabelecer exoneração incompatível com a responsabilidade convencional. No que couber, a mesma conclusão encontra respaldo nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que contemplam a solidariedade entre os responsáveis pelos danos causados ao consumidor. Assim, rejeito a tese de culpa exclusiva de terceiro e reconheço a responsabilidade da demandada pelos defeitos verificados na execução do transporte internacional sucessivo de bagagem, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso contra a transportadora que tenha concorrido para a ocorrência do dano. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 373 DO CPC A solução da controvérsia exige a adequada observância das regras de distribuição do ônus da prova. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos da pretensão indenizatória, notadamente a existência da contratação, o despacho da bagagem, a irregularidade na execução do transporte e a ocorrência dos prejuízos cujo ressarcimento pretende. À parte demandada, por outro lado, incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, incluindo eventual causa excludente de responsabilidade, efetiva prestação regular do serviço ou circunstância juridicamente apta a romper o nexo causal. A responsabilidade objetiva não dispensa a parte autora da demonstração do dano e da relação entre o prejuízo alegado e a prestação do serviço, e no presente caso, a autora apresentou cartões de embarque, documentos relativos ao despacho da bagagem, relatório de irregularidade, registros eletrônicos de localização, fotografias das avarias e pesquisas de preços de produtos similares. A demandada, embora tenha atribuído a responsabilidade à transportadora subsequente, não apresentou registros operacionais capazes de demonstrar circunstância excludente da obrigação convencional assumida na condição de primeira transportadora. Sua defesa concentrou-se na identificação da companhia responsável pelo último trecho e nas tratativas administrativas realizadas após o desembarque, porém mesmo que tais fatos sejam considerados verdadeiros, não são suficientes para afastar a responsabilidade solidária prevista no artigo 36, item 3, da Convenção de Montreal. Cumpre observar que o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor admite a inversão do ônus da prova quando presentes os pressupostos legais, especialmente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Entretanto, a inversão do encargo probatório não constitui consequência automática da existência de relação de consumo, devendo ser apreciada conforme as particularidades do processo. Na hipótese, não se revela necessária a redistribuição judicial do ônus da prova, pois os fatos constitutivos relevantes encontram respaldo na documentação apresentada, enquanto a demandada não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos capazes de afastar a responsabilidade decorrente da contratação. A conclusão, portanto, resulta da aplicação das regras ordinárias previstas no artigo 373, incisos I e II, do CPC, como já exposto, sem necessidade de alteração excepcional do encargo probatório. Pela mesma razão, a exibição dos relatórios internos de movimentação da bagagem não se mostra indispensável à solução da controvérsia. A responsabilidade da primeira transportadora decorre de norma expressa da Convenção de Montreal, não dependendo da identificação exata da etapa operacional em que ocorreu a falha. Assim, diante da suficiência da prova documental e da desnecessidade de outras diligências, indefiro a produção de prova complementar requerida subsidiariamente, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, em consonância com os artigos 5º e 32 da Lei nº 9.099/1995. 5. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Superadas as questões relativas à responsabilidade e à distribuição do ônus probatório, passo ao exame da efetiva ocorrência da falha contratual. Os documentos constantes dos autos demonstram que a autora embarcou em 23/06/2025, no trecho Salvador–Paris, realizando conexão no dia seguinte para Dubrovnik, e o relatório de irregularidade nº DBVOU31343, constante do ID 201194590, comprova que, ao chegar ao destino final, não houve disponibilização das bagagens despachadas, tendo sido formalizada a ocorrência perante o serviço responsável pelo atendimento. A circunstância foi, inclusive, reconhecida na própria narrativa defensiva, que não controverte propriamente a existência do extravio temporário, concentrando sua impugnação na atribuição da responsabilidade. O fato de as etiquetas de despacho terem sido emitidas em nome do esposo da autora não afasta o direito por ela exercido, visto que ambos contrataram idêntico serviço sob a mesma reserva, e a autora afirmou que a mala identificada pela etiqueta AF245257 continha seus pertences individuais. Não há elementos concretos capazes de infirmar essa explicação, tampouco prova de que a autora não tenha suportado a privação da bagagem narrada na inicial. Os registros de localização indicam, ainda, que a mala permaneceu no Aeroporto Charles de Gaulle, em Paris, após a chegada da passageira à Croácia, e foi recuperada em 30/06/2025, quando a proprietária do bem já se encontrava em deslocamento para deixar o país. Os cartões de embarque relativos ao trecho de retorno, também juntados sob o ID 201194586, corroboram a cronologia indicada, e vê-se, portanto, que a autora permaneceu privada de seus pertences por aproximadamente 6 dias, período correspondente à quase totalidade de sua estadia na Croácia. A restituição tardia da bagagem, nessas circunstâncias, configura falha relevante na execução do contrato de transporte. A prestação contratual revelou-se inadequada não apenas pela ausência de entrega no destino convencionado, mas também pela demora prolongada na restituição, apesar da identificação da bagagem em aeroporto integrante da operação de transporte. Não foi demonstrada causa externa juridicamente suficiente para justificar o inadimplemento ou afastar a responsabilidade da demandada, pelo que reputo caracterizada a falha na prestação do serviço, restando examinar a existência e a extensão dos danos indenizáveis. 6. DOS DANOS MATERIAIS A autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), correspondente ao prejuízo decorrente da avaria de sua mala de viagem. A demandada sustenta que não houve comprovação suficiente do prejuízo e que a avaria não poderia ser atribuída à sua atuação. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, a reparação patrimonial deve abranger aquilo que o lesado efetivamente perdeu, observada a demonstração do prejuízo e de sua extensão. É certo que danos materiais não podem ser presumidos de maneira desvinculada dos elementos probatórios existentes, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, porém a demonstração do prejuízo não exige, em todas as hipóteses, apresentação de nota fiscal de aquisição do bem avariado ou comprovante de compra de outro produto. A prova do dano patrimonial pode decorrer de outros elementos idôneos, apreciados conjuntamente, especialmente quando se trata de bem de uso pessoal cuja avaria é documentada por fotografias e cujo valor de reposição pode ser aferido por pesquisa de mercado. No presente caso, as imagens constantes do ID 201194589 evidenciam rachaduras e danos na estrutura externa da mala rígida, não se tratando de mera alegação desacompanhada de suporte documental. As avarias retratadas são compatíveis com comprometimento da integridade física e da utilização regular do objeto, e a documentação revela que a bagagem permaneceu sob responsabilidade da cadeia de transporte durante o período de extravio, sendo posteriormente recuperada pela consumidora. A demandada, por seu turno, não apresentou prova concreta de que os danos estruturais fossem preexistentes ou decorressem de circunstância estranha à execução do transporte, e a análise conjunta desses elementos permite reconhecer, com suficiente segurança, a ocorrência de prejuízo patrimonial relacionado à avaria da bagagem. Quanto à extensão do dano, o ID 201194591 contém pesquisas de mercado relativas a malas de viagem de grande porte, com características semelhantes às do bem danificado. Os preços apresentados variam conforme o fabricante, o material e as especificações dos produtos, existindo referências tanto inferiores quanto superiores ao valor postulado. É necessário reconhecer que tais pesquisas não demonstram a realização de despesa efetiva para aquisição de uma mala nova, porém constituem elemento objetivo para a estimativa do valor de reposição do bem avariado, especialmente quando consideradas as características da bagagem e a natureza dos danos fotografados. O montante de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) revela-se compatível com os parâmetros de mercado apresentados e não representa quantificação manifestamente excessiva. Também não há indicação de que o valor pretendido ultrapasse os limites de responsabilidade patrimonial aplicáveis ao transporte internacional de bagagens. Dessa forma, considerando a comprovação das avarias e os elementos apresentados para quantificação do prejuízo, entendo cabível o ressarcimento integral do valor postulado. Julgo, portanto, procedente o pedido de indenização por danos materiais, no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 7. DOS DANOS MORAIS A autora requer compensação por danos morais em razão da privação de sua bagagem durante praticamente toda a estadia internacional, da ausência de solução tempestiva e da necessidade de adotar providências pessoais para recuperá-la. A demandada, por sua vez, sustenta que o extravio temporário de bagagem não configura, automaticamente, dano moral indenizável, invocando o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Assiste razão à demandada quanto à premissa jurídica de que o simples inadimplemento contratual não implica, necessariamente, a existência de dano extrapatrimonial. Entretanto, tal circunstância não conduz à improcedência do pedido no caso concreto. O artigo 251-A da Lei nº 7.565/1986 estabelece que a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão. A norma exige, portanto, exame individualizado das circunstâncias que envolveram a prestação do serviço, não autorizando o reconhecimento indiscriminado de dano moral em toda situação de atraso ou extravio temporário de bagagem. Essa compreensão encontra respaldo na orientação do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp nº 1.584.465/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, destacou a necessidade de avaliação concreta dos transtornos experimentados pelo passageiro para caracterização do dano moral em situações relacionadas ao transporte aéreo. Desse modo, não basta a mera demonstração de que houve atraso na entrega da bagagem. É necessário verificar se a ocorrência, considerada em suas circunstâncias específicas, ultrapassou os dissabores ordinários e produziu repercussões relevantes na esfera pessoal do consumidor. Na hipótese dos autos, constato a presença de elementos suficientes para caracterizar a lesão extrapatrimonial. A autora encontrava-se em viagem internacional de lazer, em país estrangeiro, tendo sido privada do acesso à mala que continha seus pertences pessoais, vestuário e objetos de uso individual durante aproximadamente 6 dias, e a privação perdurou por praticamente toda a estadia na Croácia, precisamente no período em que aqueles bens deveriam estar à sua disposição para utilização cotidiana. Não se tratou, portanto, de atraso pontual, solucionado em curto intervalo ou sem repercussões relevantes sobre a viagem, eis que o problema prolongou-se durante a permanência da consumidora no destino turístico, impondo-lhe a necessidade de reorganizar suas atividades sem os objetos previamente selecionados e despachados para a viagem. A gravidade da ocorrência é reforçada pelo fato de que os registros de rastreamento indicavam a presença da bagagem no aeroporto de conexão em Paris, sem que fosse providenciada sua restituição tempestiva, e a recuperação da mala somente ocorreu em 30/06/2025, quando a autora já se encontrava em deslocamento para deixar a Croácia, mediante providências adotadas diretamente pelos passageiros para sua retirada no aeroporto. Essas circunstâncias demonstram a imposição de esforços adicionais à consumidora, com comprometimento de tempo destinado ao descanso e ao lazer. A perda injustificada de tempo útil na tentativa de solucionar problema decorrente de falha do fornecedor constitui circunstância relevante para a aferição do dano moral, embora não represente, por si só, categoria indenizatória autônoma na presente demanda. A situação foi agravada pela restituição da bagagem com avarias estruturais, evidenciadas pelos registros fotográficos apresentados. Assim, a sucessão de acontecimentos — extravio por período prolongado, privação de objetos pessoais durante a estadia internacional, ausência de restituição tempestiva, necessidade de recuperação por iniciativa dos próprios passageiros e avaria da mala — revela quadro que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Não se exige, em situações dessa natureza, comprovação de tratamento psicológico ou diagnóstico médico como condição necessária ao reconhecimento do dano moral. A efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial pode ser demonstrada pelas circunstâncias objetivas do episódio, desde que suficientemente graves e individualizadas, como se verifica no presente caso. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, inclusive nos precedentes apresentados com a inicial, reconhece a possibilidade de compensação moral em hipóteses de extravio de bagagem internacional, observadas as particularidades de cada situação. No caso presente, a privação da bagagem perdurou por período de 6 dias, comprometendo praticamente toda a estadia da autora em país estrangeiro, além de ter sido acompanhada de recuperação tardia e avaria do bem. Por outro lado, não se demonstrou perda definitiva de pertences de elevado valor econômico ou afetivo, nem ocorrência de consequências excepcionais. Diante desse contexto, a compensação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a natureza da falha, a duração da privação, as condições concretas do episódio e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa. O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, diretriz igualmente aplicável à quantificação da reparação moral, observadas suas particularidades. Considerando esses parâmetros, entendo adequada a fixação da compensação por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). O valor revela-se suficiente para compensar a lesão extrapatrimonial concretamente demonstrada, sem configurar quantia irrisória ou excessiva, preservando a proporcionalidade entre a gravidade do ocorrido e a reparação devida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, resolvendo o mérito da demanda, para: a) CONDENAR a parte ré, SOCIETE AIR FRANCE, a ressarcir à parte autora, GIPSE MONTENEGRO CHACON, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, a contar do efetivo prejuízo, ocorrido em 30/06/2025, data da recuperação da bagagem avariada (Súmula 43 do STJ), e de juros moratórios correspondentes à taxa legal estabelecida no artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (taxa SELIC deduzido o IPCA), a contar da citação, ocorrida em 05/10/2026, observada, em qualquer hipótese, a regra do § 3º do referido dispositivo legal; b) CONDENAR a parte ré, SOCIETE AIR FRANCE, a pagar à parte autora, GIPSE MONTENEGRO CHACON, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios correspondentes à taxa legal estabelecida no artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (taxa SELIC deduzido o IPCA), a contar da citação, ocorrida em 05/10/2026, observada, em qualquer hipótese, a regra do § 3º do referido dispositivo legal. Sem condenação em custas e em honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 10 de novembro de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
