Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOHN EVERTON DO NASCIMENTO CÂMARA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801832-18.2026.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: JOHN EVERTON DO NASCIMENTO CAMARA Endereço: BR 406 KM 16, 62, Próximo ao Posto Federal Massarandu, BR 406 KM 16, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: AV. CORONEL SOLON, 213, GROSSOS/RN, GROSSOS - RN - CEP: 59675-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Todavia, reputo necessários breves comentários. Trata-se de ação ajuizada por JOHN EVERTON DO NASCIMENTO CÂMARA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual pretende, em síntese, o reconhecimento de alegadas diferenças remuneratórias decorrentes da forma de implementação dos reajustes previstos na Lei Complementar Estadual nº 514/2014, com repercussão sobre as alterações remuneratórias posteriores. Passo a decidir. O Estado suscita a ocorrência da prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que a pretensão autoral visa rediscutir a forma de composição da remuneração instituída pela Lei Complementar Estadual nº 514/2014. Sem razão. A controvérsia deduzida em juízo não versa sobre a invalidação de ato administrativo único e concreto, mas sobre alegada incorreta composição da remuneração percebida pelo autor, cujos reflexos se projetariam mensalmente sobre sua folha de pagamento. Cuida-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a lesão mês a mês, razão pela qual incide o entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, segundo a qual, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição do fundo de direito. Registro que eventual apreciação do benefício de justiça gratuita ficará a cargo da Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste custas processuais em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais. Dessa forma, superada as questões, passo a análise do mérito da demanda. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o seu deslinde. A controvérsia reside na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 514/2014, especificamente quanto à forma de incidência dos percentuais previstos para a alteração dos subsídios dos militares estaduais. A pretensão não merece acolhimento. Sustenta o autor que os percentuais estabelecidos pela legislação deveriam ter sido aplicados de forma sucessiva e cumulativa, incidindo cada reajuste sobre o valor anteriormente atualizado, o que teria gerado diferenças remuneratórias com repercussão sobre as alterações promovidas pelas legislações posteriores. A interpretação pretendida, contudo, não encontra amparo no texto legal. A Lei Complementar Estadual nº 514/2014 promoveu a alteração dos subsídios dos militares estaduais nos valores constantes de seu Anexo Único, estabelecendo valores nominais para as diversas graduações e períodos de implementação. Desse modo, os percentuais previstos na legislação não podem ser analisados isoladamente, como se constituíssem índices autônomos de reajuste sujeitos à incidência cumulativa sobre cada parcela anteriormente atualizada. A interpretação do diploma legal deve ser realizada de forma sistemática, considerando-se, conjuntamente, o comando normativo e os valores expressamente estabelecidos no Anexo Único. Com efeito, inexistindo demonstração de que o Estado tenha deixado de observar os valores nominais fixados na tabela legal, não há fundamento para substituir a metodologia expressamente adotada pelo legislador por outra forma de cálculo, baseada na incidência sucessiva dos percentuais. A pretensão autoral parte, portanto, de premissa interpretativa que não se extrai da Lei Complementar nº 514/2014. Também não prospera o pedido de repercussão das supostas diferenças sobre as alterações remuneratórias promovidas pelas legislações posteriores. O reconhecimento de eventual diferença em cadeia pressuporia a existência de erro originário na implementação da Lei Complementar nº 514/2014, circunstância que não restou demonstrada. As alterações posteriores da estrutura remuneratória dos militares estaduais possuem disciplina normativa própria, não havendo, no caso concreto, demonstração de que os valores percebidos pelo demandante tenham sido fixados em desconformidade com as respectivas normas legais. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, especialmente o alegado descumprimento, pelo Estado, dos valores remuneratórios estabelecidos na legislação aplicável. Entretanto, os documentos juntados demonstram a situação funcional e remuneratória do demandante, mas não comprovam que o Estado tenha efetuado o pagamento do subsídio em valores inferiores aos expressamente previstos nas tabelas legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOHN EVERTON DO NASCIMENTO CÂMARA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
