Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801294-47.2020.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: SILVANA PINHEIRO CARDOSO Endereço: Praça Almira Melo, 351-A, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: EDINEIDE MIRANDA LEMOS Endereço: Avenida Maria Lacerda Montenegro, 80, Condomínio Alameda Boa Esperança II, Nova Parnamirim, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59152-600 Nome: KALYANA KARYDJA DA SILVA SALDANHA Endereço: Rua Prefeito Amâncio Soares, 02, Centro, TAIPU - RN - CEP: 59565-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE TAIPU Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Todavia, reputo necessários breves comentários. Trata-se de ação ajuizada por SILVANA PINHEIRO CARDOSO DA SILVA, EDINEIDE MIRANDA LEMOS e KALYANA KARYDJA DA SILVA SALDANHA em face do MUNICÍPIO DE TAIPU/RN, por meio da qual postulam a evolução funcional na carreira, com o pagamento das diferenças remuneratórias, a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo e a cessação e restituição de descontos previdenciários que reputam indevidos. Passo a decidir. Deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a inexistência de custas processuais em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Registre-se, inicialmente, que, embora o Município não tenha apresentado impugnação específica aos pedidos de mérito, os efeitos materiais da revelia não incidem automaticamente contra a Fazenda Pública. Assim, a ausência de impugnação específica não dispensa a parte autora da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, tampouco afasta o dever do Juízo de examinar a existência de suporte legal para as pretensões deduzidas. Os pedidos merecem acolhimento parcial. Os termos de posse juntados aos autos demonstram que as três demandantes ingressaram no serviço público municipal no cargo de Técnica de Enfermagem, exercendo suas atividades no Hospital João Enfermeiro. A documentação funcional evidencia que as autoras permaneceram no nível inicial da carreira, sem que tenha ocorrido a correspondente evolução funcional. A Lei Municipal nº 267/2001, que dispõe sobre o plano de carreira, classificação de cargos e empregos, salários e evolução funcional dos servidores municipais, estabelece, em seu art. 17, § 1º, que o servidor será nomeado inicialmente no Nível I da respectiva função. A legislação também define a evolução na carreira. Embora o art. 11 faça distinção conceitual entre promoção e progressão, os arts. 21 e 22 disciplinam especificamente a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, estabelecendo: Art. 21. A promoção será exclusivamente por antiguidade, consistindo na passagem do funcionário de um NÍVEL para o imediatamente superior dentro do padrão de vencimento correspondente a seu GRUPO. Art. 22. A promoção far-se-á por Portaria, obedecendo-se o critério de “qüinqüênio” em efetivo exercício no serviço público municipal local. Por sua vez, o art. 26 da mesma lei dispõe que o crescimento de um nível para outro corresponde a uma elevação acumulada de 5% sobre o salário-base. Comprovados, portanto, os fatos constitutivos do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, fazem jus as autoras à evolução funcional, mediante a passagem aos níveis correspondentes aos quinquênios efetivamente cumpridos, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da ausência de implementação das promoções previstas na Lei Municipal nº 267/2001, vejamos: Edineide Miranda - ingressou em 01.07.2010 - mudança devida para o nível II a partir de agosto de 2015, bem como nova mudança para o nível III a partir de agosto de 2020; Kalyana Karydja - ingressou em 02.03.2011 - mudança devida para o nível II a partir de abril de 2016, bem como nova mudança para o nível III a partir de abril de 2021; Silvana Pinheiro - ingressou em 04.01.2010 - mudança devida para nível II a partir de fevereiro de 2015, bem como mudança devida para o nível III a partir de fevereiro de 2020. Quanto às parcelas pretéritas, a condenação deve observar o período efetivamente comprovado nos autos. As fichas financeiras e os demonstrativos apresentados permitem a apuração das diferenças a partir de janeiro de 2017, razão pela qual a condenação ficará limitada a partir deste período. Em relação ao pedido de cessação e restituição dos descontos previdenciários, entendo que não merece acolhimento. Embora as autoras sustentem a ocorrência de descontos previdenciários indevidos, não houve a necessária individualização das rubricas sobre as quais teria incidido a contribuição. Também não foi demonstrado, de forma precisa, qual percentual estaria sendo aplicado indevidamente, qual seria o percentual correto ou quais parcelas teriam sofrido incidência previdenciária em desconformidade com a legislação aplicável. A alegação genérica de existência de descontos indevidos não é suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito à restituição. Competia às autoras, nos termos do art. 373, I, do CPC, identificar concretamente as verbas sobre as quais incidiu a contribuição, demonstrar a ocorrência do desconto e apontar a razão jurídica específica pela qual a incidência seria indevida. Ausente tal demonstração, impõe-se a improcedência do pedido. Por fim, também não merece acolhimento o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. As autoras fundamentam a pretensão, essencialmente, no exercício das funções de técnicas de enfermagem e no contato com pacientes. Entretanto, a simples condição de profissional da área de enfermagem ou o contato com pacientes não conduz automaticamente ao reconhecimento judicial do adicional de insalubridade em grau máximo. A majoração da vantagem pressupõe previsão na legislação aplicável e demonstração concreta de que as condições efetivamente verificadas no ambiente de trabalho justificam o enquadramento pretendido. No caso, as autoras não indicaram fundamento legal específico que lhes assegurasse o adicional em grau máximo, tampouco apresentaram documento ou laudo técnico capaz de demonstrar alteração das condições de trabalho ou situação concreta apta a justificar a elevação do percentual já percebido. O pedido de realização de perícia judicial, nas circunstâncias do caso, não se mostra necessário ao deslinde da controvérsia. A prova pericial destina-se à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o julgamento, não se justificando quando ausentes elementos mínimos que sustentem a pretensão de modificação da situação já existente. Ademais, considerando o lapso temporal transcorrido desde o período objeto da demanda, superior a dez anos, eventual perícia realizada atualmente não seria, por si só, apta a reconstituir com segurança as condições ambientais e laborais então existentes. Não cabe à prova pericial suprir a ausência de elementos concretos que demonstrem a alteração das condições de trabalho ou o enquadramento das atividades no grau máximo de insalubridade pretendido. Assim, ausente demonstração do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, o pedido de majoração do adicional de insalubridade deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANA PINHEIRO CARDOSO DA SILVA, EDINEIDE MIRANDA LEMOS e KALYANA KARYDJA DA SILVA SALDANHA em face do MUNICÍPIO DE TAIPU/RN, para RECONHECER o direito das autoras à evolução funcional prevista na Lei Municipal nº 267/2001, mediante a promoção de nível pelo critério da antiguidade e do cumprimento dos respectivos quinquênios de efetivo exercício no serviço público municipal, mantendo-se o padrão e o grau de escolaridade, conforme quadro constante da fundamentação. Ainda, CONDENO o Município de Taipu/RN ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da ausência de implementação das promoções funcionais, relativas ao período comprovado nos autos, a partir de janeiro de 2017 até maio de 2026, conforme exatos termos requeridos. Sobre os valores devidos deverão incidir os consectários legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, observando-se a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança até 08.12.2021, e a incidência da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, sem cumulação com outros índices de correção monetária e juros no mesmo período. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
