Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739550 - Email: [email protected] Número do Processo 0805614-73.2025.8.20.5100 Parte Autora MARIA DAS GRACAS DE MOURA Parte Demandada Banco do Brasil S/A e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA em desfavor do Banco do Brasil S/A e do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, na qual a parte autora alega, em síntese, ter adquirido imóvel por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, passando a residir no bem. Sustenta que o imóvel passou a apresentar diversos vícios construtivos, dentre eles infiltrações, rachaduras, fissuras, problemas elétricos, falhas hidrossanitárias e utilização de materiais inadequados, em desacordo com as normas técnicas de engenharia e com as especificações mínimas do Programa Minha Casa Minha Vida, comprometendo a habitabilidade, segurança e durabilidade do imóvel. Requereu, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor necessário para a reparação integral dos vícios construtivos a ser apurado em perícia judicial, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Regularmente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnando o benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou que atua apenas como agente financeiro, inexistindo responsabilidade pelos alegados vícios construtivos, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica e requereu a perícia técnica. Houve decisão de saneamento e organização do processo rejeitando a alegação de ilegitimidade passiva e a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Foi realizada prova pericial, tendo o perito judicial apresentado laudo técnico, não tendo havido impugnação ao laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a prova pericial e documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia. Destaco que o corréu Fundo de Arrendamento Residencial – FAR não apresentou contestação, sendo o mesmo revel, no entanto, reforço que não há efeito pleno por haver outro réu contestante. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva e a impugnação ao benefício gratuito, vejo que já foram rejeitadas em momento oportuno, qual seja, a decisão de saneamento e organização do processo (ID 179618253). 1. Da prova pericial O laudo pericial respondeu aos quesitos formulados pelo Juízo e concluiu que o imóvel apresenta diversos vícios construtivos, dentre eles fissuras, infiltrações, umidade ascendente, eflorescências, ausência de vergas e contravergas, desplacamento de revestimentos, deterioração de esquadrias e portas, bem como outras patologias decorrentes de falhas de execução da obra. O expert consignou que tais patologias decorrem de deficiências construtivas, especialmente ausência de impermeabilização das fundações, falhas de execução e emprego inadequado de técnicas construtivas, afastando a hipótese de simples desgaste natural do imóvel. Importa destacar que nenhuma das partes apresentou prova técnica idônea capaz de infirmar as conclusões periciais. Nos termos do art. 473 do CPC, o laudo pericial atende aos requisitos legais, sendo claro, fundamentado e coerente. Assim, homologo o laudo pericial, reconhecendo sua validade como meio de prova. 2. Do mérito - vícios construtivos A controvérsia cinge-se à existência de vícios construtivos e à responsabilidade dos réus. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade dos fornecedores objetiva, conforme art. 14 do CDC. No caso concreto, o laudo pericial é categórico ao afirmar que: há vícios construtivos relevantes; tais vícios decorrem de falhas de execução e/ou concepção; as patologias comprometem o desempenho global do imóvel. Restaram, portanto, demonstrados: o dano (vícios no imóvel); o nexo causal (falha construtiva); a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento. 3. Da responsabilidade solidária entre os fornecedores O Banco do Brasil sustentou a sua ilegitimidade passiva, alegando atuar apenas como agente financeiro, alegação que foi oportunamente rejeitada. Assim, em se tratando de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (FAR), a jurisprudência tem reconhecido que o agente financeiro atua como gestor de política habitacional, integrando a cadeia de fornecimento. Assim, aplica-se o art. 7º, parágrafo único, do CDC, que prevê a responsabilidade solidária entre os fornecedores. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação própria. 4. Dos danos materiais Os danos materiais são devidos, conforme apurado na perícia técnica. O valor da indenização deve corresponder ao custo necessário para reparação integral dos vícios. Assim, condenam-se os réus ao pagamento do valor indicado no laudo pericial, qual seja, R$ 28.892,95 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos). 5. Dos danos morais Os vícios construtivos que comprometem a habitabilidade da residência ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tais situações configuram dano moral indenizável. Diante das circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000, 00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 28.892,95 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) a ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do laudo pericial, acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação. b) condenar os réus ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação da correção pelo IPCA desde a publicação da sentença, acrescido de juros pela SELIC a contar da data da citação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assú/RN, na data da assinatura. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
