Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como o art. 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0802944-89.2026.8.20.5112 Parte autora: ROMARIO DA SILVA MENEZES Parte demandada: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, e passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do CPC. Além disso, a matéria controvertida possui natureza eminentemente documental e consiste em verificar se houve a comunicação da parte autora antes da disponibilização da inscrição restritiva. Desse modo, a produção de prova oral mostra-se desnecessária ao deslinde da causa. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual a parte autora afirma que seu nome foi incluído no cadastro mantido pela demandada em razão de débito informado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente ao contrato nº 0038800209144029060000, no valor de R$ 244,35 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), sem que tenha recebido a necessária comunicação prévia. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora e a demandada no de fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a demandada cumpriu o dever de comunicar previamente a parte autora acerca da inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. A esse respeito, o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No mesmo sentido, estabelece a Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Embora seja dispensável a comprovação do recebimento da correspondência mediante aviso de recebimento, conforme a Súmula nº 404 do STJ, permanece indispensável a demonstração de que a comunicação foi enviada antes da disponibilização da anotação restritiva. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifico que a inscrição referente ao débito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi disponibilizada para consulta em 17/01/2025. A demandada apresentou cópia da carta de aviso de débito emitida em 07/01/2025, contendo o nome e o CPF da parte autora, a identificação da empresa credora, o número do contrato, o valor e a data do débito (ID 203044413). O documento também contém os dados de endereçamento postal, código de barras e identificação do serviço de franquia dos Correios, além da informação de que o registro seria disponibilizado após o transcurso de dez dias corridos. Assim, a comunicação foi encaminhada antes da disponibilização da inscrição, com observância do prazo informado para eventual regularização do débito. A parte autora sustenta que o documento apresentado pela demandada constitui registro unilateral e não comprova a remessa da correspondência. Contudo, a circunstância de o documento ter sido extraído do sistema da requerida não lhe retira, por si só, a força probatória, sobretudo porque a carta está individualizada, contém os elementos específicos da dívida discutida, apresenta os dados necessários ao envio postal e possui cronologia compatível com o histórico da anotação. Do mesmo modo, não procede a alegação de que seria necessária a comprovação do efetivo recebimento da correspondência, pois a Súmula nº 404 do Superior Tribunal de Justiça dispensa a apresentação de aviso de recebimento, considerando suficiente o envio da comunicação ao endereço fornecido pelo credor. Dessa forma, a demandada se desincumbiu do ônus de demonstrar o encaminhamento da comunicação antes da disponibilização da informação restritiva, cumprindo o dever previsto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que assim não fosse, a ausência de comunicação prévia não conduziria ao reconhecimento do direito à indenização diante da existência de anotação desabonadora anterior e legítima. O Superior Tribunal de Justiça consolidou essa orientação na Súmula nº 385: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” No caso concreto, o próprio documento apresentado pela parte autora demonstra que, antes da disponibilização da inscrição promovida pela Caixa Econômica Federal, já existia anotação em seu nome decorrente de débito informado pela NU FINANCEIRA S.A., referente ao contrato nº 96A8855D20C394BF, no valor de R$ 309,03 (trezentos e nove reais e três centavos), disponibilizada para consulta em 15/09/2024 (ID 199196118). Embora o débito da Caixa Econômica Federal possua data anterior, o dado relevante para a aplicação da Súmula nº 385 do STJ é a ordem cronológica das inscrições, ou seja, a data em que cada informação passou a ser disponibilizada no cadastro de proteção ao crédito. A regularidade da anotação anterior também foi demonstrada pela demandada. A comunicação referente ao débito da NU FINANCEIRA S.A. foi enviada ao endereço eletrônico [email protected] em 02/09/2024, às 06h09min14s, e entregue às 07h26min07s do mesmo dia (ID 203044414). A mensagem contém o nome e o CPF da parte autora, a identificação da empresa credora, o número do contrato, o valor e a data do débito, além de informar que a anotação seria disponibilizada após o transcurso de dez dias. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.315, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário.” Portanto, a utilização de meio eletrônico, por si só, não torna inválida a comunicação, sendo suficiente a demonstração do envio da mensagem e de sua entrega, independentemente da comprovação de leitura pelo destinatário. No presente caso, a comunicação foi comprovadamente enviada e entregue antes da disponibilização da inscrição da NU FINANCEIRA S.A., com observância do prazo informado para eventual regularização do débito. A parte autora não impugnou especificamente o endereço eletrônico utilizado, o envio, a entrega ou a legitimidade da anotação anterior. Limitou-se a afirmar que o documento se refere a apontamento diverso daquele discutido na inicial, circunstância que não afasta sua utilização para demonstrar a existência de inscrição legítima preexistente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a flexibilização da Súmula nº 385 exige elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação de ilegitimidade das anotações pretéritas, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO STJ. [...] A flexibilização do enunciado exige demonstração de verossimilhança da ilegitimidade das anotações pretéritas, o que não se verifica. (STJ, AREsp nº 2.924.062/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/03/2026, DJEN de 27/03/2026). Dessa forma, além de ter sido demonstrada a regular comunicação da inscrição discutida, a existência de anotação legítima preexistente também impede o reconhecimento de dano moral indenizável. Regularmente cumprido o dever previsto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inexiste ato ilícito imputável à demandada e, consequentemente, não há fundamento para sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como o art. 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Apodi/RN, data registrada no sistema. Assinado digitalmente - Lei nº 11.419/2006 ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal
