TJRN, Procedimento Comum Cível 0800857-64.2024.8.20.5102

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800857-64.2024.8.20.5102 AUTOR: JOSE MARIA DE FRANCA RODRIGUES ADVOGADO(A) AUTOR: SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA (RN021237) REU: IBITU ENERGIAS RENOVAVEIS SA, QUEIROZ GALVAO PARTICIPACOES-CONCESSOES S.A. ADVOGADO(A) REU: PAULA VIDAL DUQUE DE SOUZA (PE019100), João Loyo de Meira Lins (SP319936), EDUARDO HENRIQUE LEDEBOUR LOCIO (PE024497), BRUNNO VASCONCELOS BEZERRA SILVA (PE037923) DECISÃO I – RELATÓRIO José Maria de França Rodrigues ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Ibitu Energias Renováveis S.A. e Queiroz Galvão Participações- Concessões S.A. Alega, em síntese, que reside no Povoado Minamora, zona rural deste Município, nas proximidades dos aerogeradores do Complexo Eólico Riachão. Afirma que o funcionamento das turbinas produz ruído e vibração contínuos, causando perturbação do sossego, prejuízos à saúde e fissuras em seu imóvel residencial. Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a realização de perícias acústica e estrutural, indenização por danos morais de R$ 100.000,00 e reparação dos danos materiais. Intimado a comprovar a hipossuficiência, o autor emendou a inicial com a juntada de sua CTPS. A petição inicial foi recebida. Realizada audiência de conciliação em 06/06/2024, não houve acordo. A Ibitu Energias Renováveis S.A. contestou (ID 124520661). Arguiu ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, descabimento da gratuidade e prescrição trienal. No mérito, sustentou a regularidade ambiental do empreendimento, com base em relatórios de monitoramento acústico, e a ausência de nexo causal. A Queiroz Galvão Participações-Concessões S.A. contestou (ID 124675965). Arguiu inépcia e ilegitimidade passiva, ao argumento de que, por força do plano de recuperação extrajudicial homologado judicialmente, transferiu integralmente suas participações no setor de energia, tendo a então Queiroz Galvão Energias Renováveis S.A. passado a denominar-se Ibitu Energias Renováveis S.A. Também alegou prescrição. Houve réplica (ID 125926732), na qual o autor reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. Intimadas para especificar provas, as partes apresentaram sua manifestações. Nomeado o perito Rogean Dantas Vieira, foi atribuído à parte ré o custeio dos honorários periciais, com referência à inversão do ônus da prova (IDs 157341979 e 185320629). O perito apresentou proposta de R$ 10.010,00, posteriormente reduzida para R$ 7.260,00 (ID 182907543). A Ibitu impugnou a qualificação do perito em acústica ambiental, o valor dos honorários e a atribuição do custeio (IDs 162433183, 167673092 e 190761966). Juntou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte proferido no Agravo de Instrumento nº 0808880-08.2026.8.20.0000. O perito manifestou-se sobre as impugnações (IDs 162541222, 188348174 e 198489098). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O autor é agricultor residente em zona rural. Atendeu à determinação de comprovar a insuficiência de recursos com a juntada de sua CTPS. Em favor da pessoa natural milita a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). A impugnante não trouxe elemento concreto capaz de infirmá-la, limitando-se a alegações genéricas. A gratuidade deve ser mantida, com expresso deferimento. 1. Inépcia da petição inicial A inicial expõe com clareza os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos: ruído e vibração atribuídos aos aerogeradores, danos ao imóvel e abalo extrapatrimonial. Indica a localização do imóvel no Povoado Minamora. A defesa de mérito foi exercida de forma ampla pelas rés, o que evidencia a inexistência de prejuízo ao contraditório. Eventual imprecisão quanto às coordenadas do imóvel e à distância das torres é matéria a ser esclarecida na instrução, notadamente pela perícia. Não se verifica qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Rejeito a preliminar. 2. Ilegitimidade ativa A legitimidade é aferida à luz das afirmações da inicial. O autor juntou comprovantes de residência no endereço indicado (inclusive o atualizado, ID 125926734). A pretensão funda-se no uso anormal da propriedade vizinha, cuja proteção alcança o proprietário e o possuidor (art. 1.277 do CC). A titularidade dominial é, portanto, dispensável. A efetiva residência e o período de ocupação são matéria de mérito, a ser apurada na instrução. Rejeito a preliminar. 3. Ilegitimidade passiva da Queiroz Galvão Participações-Concessões S.A. Os documentos juntados demonstram dois fatos: no âmbito do plano de recuperação extrajudicial homologado em 09/10/2019 e transitado em julgado, a Queiroz Galvão Participações-Concessões S.A. transferiu, por dação em pagamento, suas participações societárias nas empresas do setor de energia (IDs 124675970 a 124675977 e 124676829); e a sociedade titular e operadora do empreendimento, então Queiroz Galvão Energias Renováveis S.A., passou a denominar-se Ibitu Energias Renováveis S.A. (ID 124676830). A pessoa jurídica responsável pela operação dos aerogeradores é, portanto, a própria Ibitu, que se mantém no polo passivo e responde pelas obrigações decorrentes da atividade, inclusive as anteriores à alteração da denominação. A condição de antiga acionista não induz, por si só, responsabilidade pelas obrigações da sociedade operadora. Não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e a alegação genérica de grupo econômico não supre essa exigência. Acolho a preliminar. 4. Prescrição A causa de pedir consiste em ruído e vibração decorrentes do funcionamento contínuo dos aerogeradores. Trata-se de dano que se renova enquanto perdura a atividade, e não de evento único. Esse entendimento foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em demanda idêntica contra a mesma ré (Agravo de Instrumento nº 0808880- 08.2026.8.20.0000, juntado aos autos). Quanto às fissuras, a ré não demonstrou a data em que o autor teve ciência inequívoca dos danos estruturais e de sua possível causa. O início da operação comercial do complexo não se confunde com esse marco. Rejeito a prejudicial. 5. Questões de fato controvertidas São pontos controvertidos: a) a residência ou posse do autor no imóvel indicado e o período de ocupação, em cotejo com o início da operação do complexo eólico; b) a existência, a natureza, a extensão e a causa das fissuras no imóvel, inclusive a eventual contribuição de deficiências construtivas ou da falta de manutenção; c) os níveis de ruído e de vibração no imóvel atribuíveis exclusivamente à operação dos aerogeradores, distinguidos do ruído de fundo, e sua compatibilidade com os limites normativos e com a tolerabilidade ordinária; d) o nexo de causalidade entre a operação dos aerogeradores e os danos alegados; e) a existência e a extensão do dano moral; f) o valor dos danos materiais. 6. Questões de direito relevantes São relevantes para a decisão de mérito: a natureza da responsabilidade civil da ré, à luz do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981; o regime dos direitos de vizinhança e do uso anormal da propriedade (arts. 1.277 a 1.279 do CC); a repercussão do licenciamento ambiental e do atendimento a padrões normativos sobre o dever de indenizar. 7. Distribuição do ônus da prova Até o presente momento, a inversão do ônus da prova não foi apreciada. A referência a ela nas decisões de IDs 157341979 e 185320629 deve ser desconsiderada, pois cabe a este ato definir a distribuição (art. 357, III, do CPC). Como regra, incumbe: a) ao autor, a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC): residência ou posse, existência das fissuras, exposição ao ruído e à vibração, e extensão dos danos; b) à ré, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, do CPC): causa diversa das fissuras, ocupação posterior ao início da operação e demais fatos alegados em defesa. Não se reconhece, na espécie, relação de consumo entre as partes. Isso não afasta, contudo, a distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC. Essa técnica não depende da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Basta que as peculiaridades da causa revelem excessiva dificuldade de uma das partes e maior facilidade da outra na obtenção da prova. É o que ocorre no caso. O autor, agricultor beneficiário da gratuidade, não dispõe dos dados técnicos necessários à aferição da intensidade, da frequência, da propagação e da origem dos ruídos e vibrações. A empresa ré, ao contrário, tem acesso direto e exclusivo: aos registros operacionais dos aerogeradores; aos estudos ambientais do empreendimento; às medições acústicas e aos relatórios de monitoramento, nos quais ela própria admite ultrapassagens pontuais dos limites; à possibilidade de desligamento controlado das turbinas, indispensável à medição do ruído residual. A redistribuição fica restrita ao nexo técnico entre a operação dos aerogeradores e o ruído e a vibração verificados no imóvel. Não alcança a residência ou posse, a existência material das fissuras e a repercussão pessoal do dano moral. Quanto a esses pontos, não há dificuldade excessiva do autor, e a inversão poderia gerar prova impossível para a ré (art. 373, § 2º, do CPC). A medida é adotada antes da produção da prova pericial, o que assegura à ré oportunidade efetiva de se desincumbir do encargo. 8. Qualificação do perito O perito nomeado é engenheiro civil, pós-graduado em avaliação e perícia de imóveis, engenharia ambiental e segurança do trabalho, com capacitação em avaliação de níveis sonoros. Esse perfil é compatível com o objeto da prova, que é misto: patologias construtivas e aferição de ruído e vibração. A confiabilidade da medição acústica depende, porém, de metodologia e instrumentação adequadas às normas técnicas aplicáveis (ABNT NBR 10151:2019 e NBR 10152:2017). Mantenho a nomeação, condicionada à prévia apresentação de plano de trabalho e da comprovação da aptidão dos equipamentos, o que atende ao pedido subsidiário da Ibitu e preserva o contraditório técnico. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro saneado o processo e decido: 1. Questões processuais a) Defiro ao autor a gratuidade da justiça e rejeito a impugnação da Ibitu Energias Renováveis S.A. b) Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa, bem como a prejudicial de prescrição. c) Acolho a ilegitimidade passiva da Queiroz Galvão Participações-Concessões S.A. e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela (art. 485, VI, do CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Exclua- se a referida ré do polo passivo. 2. Prova pericial a) Reconsidero as decisões de IDs 157341979 e 185320629 na parte em que atribuíram à ré o custeio integral da perícia. b) A perícia será realizada pelo perito Rogean Dantas Vieira e dividida em duas partes:  Primeira perícia: abrange a localização do imóvel e a distância até as torres, a existência, a natureza e a extensão das fissuras e o custo da reparação. Fixo os honorários em R$ 1.460,12, conforme a tabela do Núcleo de Perícias, Área 2, Engenharias, item 2.2, a serem custeados pelo Estado (art. 95, § 3º, II, do CPC).  Segunda perícia: abrange a intensidade, a frequência, a propagação e a origem do ruído e da vibração, a compatibilidade com os limites normativos, o nexo causal e a causa das fissuras. Fixo os honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem adiantados pela Ibitu Energias Renováveis S.A. c) Cadastre-se no Núcleo de Perícias do TJ/RN, remetendo os documentos necessários à realização da perícia, quanto à primeira parte. d) Intime-se o perito para, em 15 (quinze) dias: 1. dizer se aceita o encargo nas condições fixadas; 2. apresentar, quanto à segunda perícia, plano de trabalho com metodologia, pontos e horários de medição e critérios de controle do ruído residual e de fundo, conforme as normas ABNT NBR 10151:2019 e NBR 10152:2017; 3. indicar os equipamentos que serão utilizados, com certificados de calibração válidos emitidos por laboratório acreditado pelo INMETRO. e) Aceito o encargo, a Ibitu Energias Renováveis S.A. depositará R$ 4.000,00 em 15 (quinze) dias. A falta de depósito implicará preclusão da segunda perícia, o que será considerado no julgamento conforme o ônus que lhe foi atribuído. Até 50% (cinquenta por cento) desse valor poderá ser liberado no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, do CPC). f) O perito designará data, hora e local da diligência com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo realizar as duas perícias na mesma ocasião. Intimem-se as partes e os assistentes técnicos. g) O perito entregará laudos distintos para cada perícia em até 30 (trinta) dias após a diligência. Em seguida, as partes poderão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, e os assistentes técnicos poderão apresentar pareceres no mesmo prazo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito