Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DOMICÍLIO DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL COM PROVA DE VIDA. TRILHA DE AUDITORIA. GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CRÉDITO DO VALOR LIBERADO NA CONTA DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e de indenização por danos morais, fundados na alegada inexistência de contratação de empréstimo consignado com a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a petição inicial deveria ser indeferida por ausência de comprovante de residência hábil; e (ii) saber se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade e a regularidade da contratação digital impugnada pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de indeferimento da petição inicial não prospera, porque o domicílio da parte autora foi demonstrado por fatura de energia elétrica acompanhada de declaração de residência, com endereço idêntico ao consignado no próprio instrumento contratual, e porque, sendo o julgamento de mérito favorável à parte a quem aproveitaria a extinção do processo, impõe-se a resolução do mérito (art. 488 do CPC). 4. Impugnada pelo consumidor a autenticidade da contratação, incumbe à instituição financeira prová-la (Tema 1.061 do STJ), ônus do qual se desincumbiu ao apresentar cédula de crédito bancário assinada eletronicamente mediante biometria facial com prova de vida, trilha de eventos com registro de IP, identificador do aparelho e geolocalização compatível com o município de residência do consumidor, além de comprovante de transferência do valor liberado para a conta em que ele recebe o benefício previdenciário. 5. A alegação de que a imagem teria sido capturada em videochamada, sem ciência do consumidor, é genérica e desacompanhada de qualquer elemento de prova, não tendo a parte autora requerido a produção de provas no momento processual oportuno. 6. A condição de idoso e a hipervulnerabilidade do consumidor impõem exame rigoroso da prova da contratação, mas não autorizam desconsiderar conjunto probatório convergente quanto à manifestação de vontade e ao proveito econômico obtido com a operação. 7. Reconhecida a validade do contrato, os descontos realizados no benefício constituem exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito apto a ensejar a repetição do indébito ou a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovante de residência em nome da parte autora não enseja o indeferimento da petição inicial quando o domicílio é demonstrado por outros meios idôneos constantes dos autos; 2. A instituição financeira se desincumbe do ônus de provar a autenticidade de contrato de empréstimo consignado celebrado digitalmente quando apresenta biometria facial com prova de vida, trilha de auditoria, geolocalização compatível com o domicílio do consumidor e comprovante de crédito do valor liberado em conta de sua titularidade; 3. A alegação genérica de fraude, desacompanhada de elementos concretos, não infirma o conjunto probatório convergente que demonstra a regularidade da contratação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 319, II, 320, 373, II, 429, II, e 488; CDC, art. 6º, VIII; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021, DJe 09/12/2021.