TJRN, Procedimento Comum Cível 0801233-47.2026.8.20.5145

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801233-47.2026.8.20.5145 AUTOR: KESIA FERREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PEIXOTO (RN022439) REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) REU: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (ES022689) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por K. F. A. contra Electrolux do Brasil S.A., na qual a autora narra que adquiriu, em 16/04/2025, refrigerador Electrolux Frost Free IB55, pelo valor de R$ 3.989,05, bem durável e essencial à rotina doméstica. Afirma que o produto apresentou defeito durante a garantia, estendida pela fabricante até 16/06/2026, e que abriu chamado em 22/04/2026. O atendimento técnico foi agendado para 30/04/2026, quando se constatou a necessidade de peça para o reparo. Alega que o vício não foi sanado e que o produto somente foi substituído 48 dias após o primeiro contato, com a entrega de novo refrigerador (modelo IB7S), depois de informar que buscaria a tutela jurisdicional. Sustenta ter ficado privada de bem essencial por prazo superior ao do art. 18, §1º, do CDC, tendo de recorrer a terceiros para conservar alimentos, além de ter perdido tempo útil em tratativas infrutíferas (desvio produtivo). Requer a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais de R$ 15.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Deferida a gratuidade da justiça, frustrada a conciliação em audiência realizada em 24/07/2026, a ré apresentou contestação. Alegou ausência de pretensão resistida e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustentou ter atuado com diligência, afirmando que a peça necessária ao reparo permaneceu retida junto a terceiro, circunstância alheia à sua vontade, e que, para dar solução definitiva, negociou e concretizou a substituição do produto, entregue em 09/06/2026. Disse ainda que o produto estava fora da garantia contratual quando do acionamento, que realizou o reparo no prazo do art. 18 do CDC, que não há dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor, e que o valor pretendido gera enriquecimento ilícito, devendo, subsidiariamente, ser moderado. A autora apresentou réplica, reiterando a incidência do CDC, a inversão do ônus da prova e a configuração do dano moral, e requereu o julgamento antecipado da lide. Intimadas a especificar provas, a autora declarou-se ciente, sem requerimentos, e a ré requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A matéria é de direito e os fatos relevantes estão provados por documentos ou são incontroversos. Intimadas a especificar provas, a autora declarou-se ciente, sem requerimentos, e a ré pediu o julgamento antecipado, razão pela qual fica preclusa a produção de outras provas, inclusive a oral protestada na inicial. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, pois a autora é destinatária final do produto (art. 2º) e a ré é fornecedora (art. 3º), o que sequer foi impugnado. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), a medida é desnecessária. Os fatos essenciais são incontroversos ou provados por documentos, e a solução da causa não depende da distribuição do ônus probatório. Conforme consta dos autos, a autora adquiriu o refrigerador em 16/04/2025 (nota fiscal e contestação). O vício que impedia o funcionamento adequado do produto (defeito reclamado: “não gela”) foi levado ao conhecimento da fabricante em 22/04/2026. A ordem de serviço juntada pela própria ré registra a abertura em 24/04/2026 e o encerramento em 20/05/2026, com a informação de que foi “feito a prorrogação no sistema até 16/06/2026”, e de que a troca do produto foi aprovada pela fabricante, com cancelamento do pedido de peças. A ré admite que a peça necessária ao reparo permaneceu retida junto a terceiro e que a substituição do produto foi concluída com a entrega do novo refrigerador em 09/06/2026. Entre o primeiro chamado (22/04/2026) e a solução definitiva (09/06/2026) transcorreram 48 dias, prazo superior aos trinta dias do art. 18, §1º, do CDC. Não prospera a alegação de que o produto estaria fora da garantia. A ré não juntou termo de garantia nem outro documento capaz de infirmar a prorrogação até 16/06/2026, a qual consta do seu próprio sistema de atendimento. Além disso, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade do produto durável decorre da lei (art. 18 do CDC) e não depende da garantia contratual. Também é contraditório afirmar, ao mesmo tempo, que não havia obrigação de atender e que o reparo foi realizado no prazo do art. 18 do CDC, o que a cronologia acima desmente. A retenção da peça junto a terceiro não afasta a responsabilidade da ré. A logística de peças de reposição integra o risco da atividade do fornecedor, configurando fortuito interno, e o art. 18 do CDC prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade, de modo que o consumidor não pode suportar os ônus da ineficiência da cadeia de fornecimento. Nesse ponto, aplica-se o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.101.225/BA (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2023, DJe 15/12/2023): “Os vícios de qualidade afetam a funcionalidade do produto, dele não se podendo extrair o proveito esperado e, com isso, inviabilizam a satisfação dos interesses do consumidor. Constatado o vício, o fornecedor tem o direito de corrigi-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 18, § 1º, do CDC), o qual é contado, sem interrupção ou suspensão, desde a primeira manifestação do vício até o seu efetivo reparo”. O precedente acrescenta que o trintídio legal “não se renova cada vez que o bem é levado ao fornecedor para correção do problema”, e que, “salvo nas hipóteses elencadas na lei consumerista, somente após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem que haja a efetiva correção do vício é que exsurge para o consumidor o direito potestativo de fazer uso das medidas estabelecidas no art. 18, § 1º, do CDC”. Registra ainda que “não é legítimo esperar que o consumidor tenha que suportar, indefinidamente, os ônus da ineficácia dos meios empregados para a correção do problema apresentado”. No caso, o vício não foi sanado no prazo máximo de trinta dias, e a solução definitiva, consistente na substituição do produto, somente foi implementada no 48º dia. Isso configura o descumprimento do dever legal de reparação tempestiva e a falha na prestação do serviço, que enseja a responsabilidade objetiva da ré (arts. 14 e 18 do CDC). Por já ter havido a substituição do produto, nada resta a deferir quanto às alternativas do art. 18, §1º, do CDC, remanescendo a apreciação do dano moral. Embora o mero descumprimento contratual ou o simples defeito do produto não gerem, por si sós, dano moral, a situação dos autos ultrapassa o mero dissabor. O refrigerador é bem essencial à conservação de alimentos, bebidas e medicamentos e à organização da rotina doméstica, e a autora ficou privada dele por 48 dias, prazo superior ao legal, sendo atendida somente após informar que buscaria o Judiciário, conforme narrado e não especificamente contestado. A privação prolongada de bem essencial, somada ao tempo útil despendido pela consumidora para ver solucionado problema a que não deu causa (desvio produtivo), caracteriza lesão extrapatrimonial indenizável (art. 6º, VI, do CDC). Os precedentes invocados pela ré tratam de hipóteses em que a assistência foi prestada no prazo legal ou o vício não foi demonstrado, o que não ocorre aqui. Quanto ao valor da indenização, deve ser fixado com atenção à razoabilidade e à proporcionalidade, para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento sem causa e com caráter pedagógico. Consideram-se a duração da privação (48 dias, dos quais cerca de 18 acima do prazo legal), a essencialidade do bem, a solução final com a entrega de produto de modelo superior, a ausência de prova de prejuízos materiais ou de maiores repercussões à autora e o porte da ré. Nessas circunstâncias, o valor de R$ 15.000,00 pretendido é excessivo, e mostra- se adequada e suficiente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre a quantia incidem correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), que, por tratar-se de responsabilidade decorrente de vício do produto, se fixa em 07/06/2026, dia seguinte ao termo final do trintídio legal contado do chamado de 22/04/2026, quando a ré incorreu em mora (arts. 389 e 395 do CC; art. 18, §1º, do CDC). Por fim, o pedido subsidiário da ré de liberação do produto para recolha, formulado para a hipótese de restituição do valor pago, resta prejudicado, pois não houve pedido de restituição nem condenação nesse sentido, já tendo ocorrido a substituição do refrigerador. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré Electrolux do Brasil S.A. a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidem correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) até 27/08/2024 e juros de 1% ao mês desde 07/06/2026 (Súmula 54/STJ), observado que, a partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros são calculados com base na taxa legal (Selic, deduzido o índice de atualização monetária), conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Declaro prejudicado o pedido subsidiário de recolha do produto formulado pela ré. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto ao pedido da ré de intimações exclusivamente em nome de advogado determinado, anote-se, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem requerimento das partes, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. P. R. I. Nísia Floresta/RN, 9 de novembro de 2026. Tiago Neves Câmara Juiz de Direito