TJRN, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0804467-69.2026.8.20.5102

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (177) Nº 0804467-69.2026.8.20.5102 REQUERENTE: F. N. F. ADVOGADO(A) REQUERENTE: GLICERIO EDWIGES DA SILVA JUNIOR (RN011240) REQUERIDO: S. L. S. D. M. F. ADVOGADO(A) REQUERIDO: HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA (RN017969) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de jurisdição voluntária ajuizada por FRANKLEBERSON NUNES FILGUEIRA, Cabo da Polícia Militar do RN, em face de sua filha, menor impúbere, representada por sua genitora, objetivando a regulamentação do pagamento da pensão alimentícia fixada na sentença de divórcio (processo nº 0100791-37.2017.8.20.0102, de 11/02/2019), em 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento junto à fonte pagadora, com a delimitação da base de cálculo. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da requerida, na pessoa de sua genitora, e a intimação do Ministério Público. A requerida foi citada em 04/09/2026, conforme certidão do oficial de justiça, e habilitou advogado nos autos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao desconto em folha, com delimitação da base de cálculo, aguardando a manifestação da requerida. A requerida, em 28/09/2026, não se opôs ao desconto em folha, confirmou os dados bancários para depósito e requereu que a base de cálculo abranja todas as verbas remuneratórias, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, bem como a manutenção do plano de saúde da menor. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, pois inexiste conflito quanto à modalidade de pagamento, sobre a qual há convergência entre requerente, requerida e Ministério Público, cabendo ao juiz decidir o pedido no prazo legal e podendo adotar a solução mais conveniente e oportuna, sem obediência a critério de legalidade estrita (arts. 719 e 723 e parágrafo único, do CPC). O art. 529 do CPC prevê o desconto em folha de pagamento da prestação alimentícia quando o devedor for funcionário público ou militar. Embora o dispositivo aluda à iniciativa do exequente, a finalidade da norma é assegurar a regularidade e a efetividade do crédito alimentar, de modo que nada impede que o próprio alimentante, de boa-fé e em cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), provoque a medida em benefício da alimentanda, sobretudo com a anuência da representante legal e do Ministério Público, observado o melhor interesse da criança (art. 227 da CF e art. 4º do ECA). A condição de militar do requerente, matrícula 227.226-1, está comprovada pela identidade funcional e pelo comprovante de rendimentos juntados. Quanto à base de cálculo, a pretensão do requerente de excluir da incidência as gratificações eventuais, o terço constitucional de férias e verbas assemelhadas, bem como a da requerida de incluir expressamente o 13º salário, as férias e adicionais, devem ser conciliadas com o título judicial. A sentença fixou os alimentos em 20% dos vencimentos líquidos do alimentante, expressão que, conforme entendimento consolidado, compreende a remuneração bruta deduzidos apenas os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária oficial). Assim, o percentual incide sobre todas as verbas de natureza remuneratória (subsídio, adicionais e gratificações de caráter permanente, 13º salário e férias, inclusive o respectivo adicional), excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória, como diárias e ajudas de custo. Essa delimitação apenas explicita o alcance do título, sem o alterar, preservando a coisa julgada e impedindo tanto a redução do crédito alimentar quanto a majoração indevida, que dependeria de ação própria. A manutenção do plano de saúde da menor é obrigação já imposta pela sentença de divórcio, que subsiste inalterada e independe de nova determinação, não sendo objeto de alteração nesta ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos dos arts. 529, 719 e 723 do CPC, determinar o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia devida por F. N. F., CPF 080.177.444-63, matrícula funcional nº 227.226-1, em favor de sua filha, no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre seus vencimentos líquidos, assim entendida a remuneração bruta, compreendendo subsídio, adicionais e gratificações de caráter permanente, 13º salário e férias com o respectivo adicional, deduzidos exclusivamente o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária oficial, excluídas as verbas de natureza indenizatória. Expeça-se ofício à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, fonte pagadora do requerente, determinando, sob pena de crime de desobediência, que implemente o desconto a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, com depósito mensal na conta corrente nº 35529-1, agência 1042-1, de titularidade da genitora da alimentanda, ratificada nos autos pela requerida, por prazo indeterminado, até ulterior decisão judicial. O ofício deverá conter o nome e o CPF do alimentante e da alimentanda, bem como o percentual, o tempo de duração e a conta de depósito, nos termos do art. 529, § 2º, do CPC. Fica mantida a obrigação de custeio do plano de saúde da menor pelo requerente, nos termos da sentença proferida no processo nº 0100791-37.2017.8.20.0102. Até a efetiva implementação do desconto, o requerente deverá continuar pagando diretamente a pensão, sob pena de execução. Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida e a natureza voluntária do procedimento. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se as partes, por seus advogados, e o Ministério Público. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito