Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REITERADA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO DE ADMISSIBILIDADE JÁ RESOLVIDA NO AGRAVO INTERNO POR MEIO DA DECISÃO DE ID 40635324, QUE RECONHECEU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA SUPERADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO INSTAURADO EM FEVEREIRO DE 2022. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA EM 15/03/2022. ANÁLISE E DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 30/07/2025. LAPSO SUPERIOR A TRÊS ANOS. AGRAVADO QUE, EMBORA DETENTOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO INDICA ATO CONCRETO DE IMPULSO PROCESSUAL PRATICADO NO PERÍODO CAPAZ DE AFASTAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A APARENTE PARALISAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR DOZE MESES. PERIGO DE DANO PRESENTE. TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO. PETIÇÃO DE ID 40782442. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA BAIXA DA RESTRIÇÃO NO RENACH POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO PREJUDICADO. ASTREINTES NÃO FIXADAS ANTERIORMENTE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ANTES DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE RESISTÊNCIA DELIBERADA À ORDEM JUDICIAL. MULTA E REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO INDEFERIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.