Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Intime-se as partes, 10 dias.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803564-84.2025.8.20.5129 Promovente: FABIO FERREIRA DE SOUSA e outros Promovido(a): EDUARDA TICIANA ROCHA DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 e 81 da Lei nº 9.099/95 e do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na inicial, a parte autora sustenta, em síntese, que reside no pavimento térreo (apartamento 01) do Condomínio Curitiba e que a parte ré, residente no pavimento superior (apartamento 11), iniciou obras e reformas estruturais em sua unidade residencial sem os devidos cuidados técnicos, provocando graves infiltrações, umidade, trincas, fissuras nas paredes e danos nas lajes e vigas do imóvel dos requerentes. Ao final, requereu a condenação dos demandados na obrigação de reparar as patologias causadas no imóvel dos autores, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, os requeridos apresentaram contestação, ID 168188242, sustentando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em face da necessidade de realização de prova pericial de engenharia civil formal para apurar a origem das patologias, além da inépcia da petição inicial. No mérito, pugnaram pela total improcedência dos pedidos, aduzindo a inexistência de nexo de causalidade entre as intervenções promovidas em sua unidade e as avarias alegadas pelos autores, afirmando que a edificação padece de vícios construtivos congênitos generalizados desde a entrega do empreendimento, o que atinge todas as unidades autônomas e blocos vizinhos, além de imputar aos autores a retenção indevida de águas pluviais decorrente da construção irregular de cobertura e muro na garagem do térreo, acostando laudo arquitetônico particular. Réplica à contestação, ID 168808134. Termo de audiência de instrução, ID 193094794. Manifestações e alegações finais por memoriais apresentadas pela parte autora, ID 193429915, e pelos requeridos, ID 193643163. Fundamento e decido. O feito possui questões que impedem a análise do mérito. Isso porque a solução da controvérsia exige a produção de prova pericial formal de engenharia civil para averiguar a causa determinante, a cronologia e a extensão das graves patologias estruturais descritas na edificação, investigando se os danos decorrem de vício congênito de projeto e de execução da construtora original, de recalque diferencial de fundações no solo, da reforma levada a efeito na unidade do primeiro pavimento pelos réus ou das intervenções e coberturas executadas na garagem do térreo pelos autores. Com efeito, a prova técnica simplificada admitida no art. 35 da Lei nº 9.099/95 (consubstanciada na inquirição de técnicos de confiança ou na juntada de pareceres elucidativos pelas partes) não substitui a perícia de engenharia civil formal, profunda e estruturada, especialmente quando a elucidação dos fatos controvertidos reclama metodologia científica específica, vistoria minuciosa in loco, eventual realização de ensaios laboratoriais ou de esclerometria e rigoroso contraditório técnico formal com apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Ademais, constata-se nos autos um antagonismo entre os laudos técnicos particulares acostados pelas partes litigantes. De um lado, o laudo apresentado pela parte autora, ID 168808135, afirma que os danos e as deformações na estrutura foram causados pelo peso das obras realizadas no pavimento superior. No entanto, também aponta que as fissuras inclinadas em 45º indicam problemas na fundação e movimentação do solo, recomendando nova análise do terreno e reforço da fundação. De outro lado, o laudo apresentado pela parte ré, ID 168188262, aponta a existência de problemas construtivos antigos e generalizados em todo o condomínio e também no prédio vizinho. Além disso, registra a falta de impermeabilização na laje de cobertura e afirma que a cobertura e o muro da garagem construídos pelos autores provocaram uma inclinação inadequada, causando o acúmulo prejudicial de água da chuva. Diante de conclusões técnicas colidentes, elaboradas unilateralmente e fora do crivo judicial, torna-se indispensável a atuação de um perito equidistante nomeado pelo Juízo, o que desborda dos limites procedimentais do rito sumaríssimo. Outrossim, impende destacar a gravidade e a natureza das patologias verificadas na edificação. O litígio não versa sobre mero vazamento pontual de fácil constatação visual (como simples goteira aparente ou rompimento de tubulação de pia), mas sobre anomalias estruturais complexas, tais como deformação e flecha em lajes, fissurações e esmagamento em elementos estruturais de concreto armado (vigas e pilares), investigação de acomodação de solo nas sapatas/fundação e deficiências severas de impermeabilização externa. Com efeito, a audiência de instrução demonstrou a fragilidade e a insuficiência da prova testemunhal para resolver a causa técnica, na medida em que os depoimentos foram prestados por declarantes informantes dotados de laços de parentesco e amizade íntima com as partes, ID 193094794. Assim, torna-se inviável a este juízo processar a demanda sob o rito da Lei nº 9.099/95. Os Juizados Especiais foram concebidos para o julgamento de demandas de menor complexidade, orientadas pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a teor do art. 2º da Lei nº 9.099/95. A produção de prova pericial formal, que pressupõe nomeação de perito, formulação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e apresentação de laudo, revela-se incompatível com o procedimento sumaríssimo. Nesse sentido, dispõe o art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:" A esse respeito, destaca-se o Enunciado Cível nº 28 – IV FOJERN 2025 (Natal/RN), segundo o qual: "Não cabe, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a produção de prova técnica mediante perícia formal — que pressupõe a nomeação de perito, a formulação de quesitos e a elaboração de laudo — em qualquer de suas modalidades, inclusive a grafotécnica, independentemente do grau de complexidade, por incompatibilidade com o rito sumaríssimo. Constatada a necessidade de perícia formal, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995". Constatada a incompetência deste Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova técnica pericial formal, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Intime-se as partes, 10 dias. As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 83 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, O prazo para eventual recurso inominado é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se e os autos. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
