Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". ENGENHARIA SOCIAL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXAME DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO À LUZ DO ART. 148 DO CÓDIGO CIVIL. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EM REAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA OU CUMPLICIDADE QUANTO AO DOLO DE TERCEIRO. PREMISSA FÁTICA INTEGRADA PARA CONFIRMAR QUE O EMPRÉSTIMO E A TRANSFERÊNCIA COMPÕEM O MESMO CONTEXTO DE ENGENHARIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO/VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373 DO CPC) E DA TESE SOBRE MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS (RESP 2.222.059/STJ). DEMONSTRAÇÃO DE USO REGULAR DE CREDENCIAIS PESSOAIS SEM INVASÃO SISTÊMICA. EXCLUDENTE GLOBAL QUE ABRANGE A CONTA RECEPTORA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.