Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: (a) DECLARAR o direito à conversão em pecúnia de 01 (um) período de licença especial (referente ao decênio 24/04/2000 a 24/04/2010) não gozado pelo ex-servidor militar ALGARIM MEDEIROS DA SILVA; (b) CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar à autora A. I. L. D. M. o montante correspondente ao seu quinhão hereditário de 1/4 (25%) do valor total de 06 (seis) meses de subsídio do falecido ex-servidor. Isento IR e Contribuição Previdenciária sobre o montante condenações, ante a natureza estritamente indenizatória da verba. Sobre os valores da condenação, a EC nº 136/2025 deve ser aplicada, tão somente na fase de expedição de requisitórios do RPV ou precatório (etapa administrativa — Súmula 311 do STJ), e não na fase judicial (cumprimento de sentença, quando envolver débito não tributário), devendo incidir a atualização monetária, nos seguintes termos: I) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; II) a partir de 09 de dezembro de 2021, recai, uma única vez, a SELIC, acumulada mensalmente, em harmonia com o art. 3º da EC nº 113/2021; III) com a vigência da EC nº 136/2025, inovou-se a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 09/09/2025, com a previsão de novo modelo de correção monetária e juros de mora, a partir da expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, sem mencionar o índice aplicável aos débitos não tributários na fase anterior da sua constituição judicial, o que implica lacuna normativa; IV) o preenchimento desta, enquanto se aguarda a decisão da Suprema Corte na ADI 7873, faz-se mediante a aplicação do art. 406 do Código Civil, na forma interpretada pelo STJ no Tema 1.368; V) com a expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, enquanto houver inadimplência, o débito será corrigido pelo IPCA, mais juros moratórios simples de 2% ao ano, com as ressalvas de se aplicar a Selic se esta tiver índice menor e de se excluírem os juros de mora no respectivo período, na hipótese específica de precatório, em conformidade com o art. 3º, §§ 1º e 3º, da EC 136/2025. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente, observando-se o limite fixado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Eventual Recurso Inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0868495-58.2026.8.20.5001 Autor: A. I. L. D. M. Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteando a conversão em pecúnia de 01 (um) período de licença especial/prêmio (decênio de 24/04/2000 a 24/04/2010) não gozado e não computado em dobro por seu falecido genitor, ex-Soldado da Polícia Militar do RN. A promovente, pensionista e menor ao tempo do óbito (afastando a prescrição quinquenal), sustenta que o falecimento gerou a inatividade forçada do servidor, impondo-se a indenização de 06 meses do último subsídio em atividade (R$ 2.476,12 mensais), devidamente atualizado, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. O demandado apresentou contestação (ID 198115249). A parte autora ofertou réplica à contestação (ID 199291060). É o relatório. Decido. Fundamentos Da prescrição Apesar de o óbito do servidor ter ocorrido em 08/09/2012, não se operou a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), tendo em vista que a autora nasceu em 01/01/2010 e o prazo prescricional permaneceu suspenso durante sua incapacidade absoluta (art. 198, I, do Código Civil c/c art. 2º do Decreto nº 20.910/1932), iniciando-se apenas em 01/01/2026, quando atingiu 16 anos, de modo que o ajuizamento da ação em 29/07/2026 demonstra a plena tempestividade da pretensão. Do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar o direito da pensionista do falecido ex-policial militar à conversão em pecúnia do período de licença especial adquirido e não gozado durante a atividade funcional. A Lei Estadual nº 4.630/1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte), em seus artigos 64 e 65, assegura ao policial militar o direito à licença especial de 06 (seis) meses para cada decênio de efetivo serviço prestado. Conforme atesta a Certidão expedida pela Diretoria de Proteção Social da Polícia Militar do RN (ID 194637919, p. 1), o ex-Soldado PM ALGARIM MEDEIROS DA SILVA perfez 12 anos, 04 meses e 06 dias de efetivo serviço militar, tendo adimplido o requisito temporal referente ao 1º Decênio (24/04/2000 a 24/04/2010), sem ter usufruído do referido benefício e sem ter utilizado tal período para cômputo em dobro na inatividade. A ausência de previsão legal expressa no Estatuto Militar para a conversão em pecúnia não obsta a pretensão autoral. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 635 da Repercussão Geral (ARE 721.001/RG), firmou a seguinte tese consolidada: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. “ Assim, a não conversão do período de licença especial em pecúnia em favor dos sucessores do ex-servidor ensejaria o flagrante locupletamento ilícito do Estado, que usufruiu da força de trabalho do militar durante o período em que este deveria estar afastado em gozo do direito garantido por lei. Outrossim, os óbices orçamentários e as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal não podem suprimir direitos remuneratórios/indenizatórios reconhecidos judicialmente (art. 19, § 1º, IV, da LRF). Quanto à tese subsidiária do Estado, a verba indenizatória decorrente do falecimento de servidor em atividade integra o acervo hereditário transmitido aos seus sucessores. Os documentos dos autos comprovam que o de cujus deixou três dependentes/sucessores habilitados à pensão por morte: a companheira sobrevivente Elisabete Pereira Lima e as filhas Daliana Ingrid Lima de Medeiros e A. I. L. D. M. (autora). Dessa forma, a quantia referente à conversão dos 06 meses de licença especial deve ser partilhada entre os herdeiros, cabendo à promovente exclusivamente a fração equivalente a 1/4 (25%) do montante total da indenização. Acolhe-se, portanto, a pretensão subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte para julgar o pedido parcialmente procedente e limitar a condenação ao quinhão hereditário da autora. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: (a) DECLARAR o direito à conversão em pecúnia de 01 (um) período de licença especial (referente ao decênio 24/04/2000 a 24/04/2010) não gozado pelo ex-servidor militar ALGARIM MEDEIROS DA SILVA; (b) CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar à autora A. I. L. D. M. o montante correspondente ao seu quinhão hereditário de 1/4 (25%) do valor total de 06 (seis) meses de subsídio do falecido ex-servidor. Isento IR e Contribuição Previdenciária sobre o montante condenações, ante a natureza estritamente indenizatória da verba. Sobre os valores da condenação, a EC nº 136/2025 deve ser aplicada, tão somente na fase de expedição de requisitórios do RPV ou precatório (etapa administrativa — Súmula 311 do STJ), e não na fase judicial (cumprimento de sentença, quando envolver débito não tributário), devendo incidir a atualização monetária, nos seguintes termos: I) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; II) a partir de 09 de dezembro de 2021, recai, uma única vez, a SELIC, acumulada mensalmente, em harmonia com o art. 3º da EC nº 113/2021; III) com a vigência da EC nº 136/2025, inovou-se a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 09/09/2025, com a previsão de novo modelo de correção monetária e juros de mora, a partir da expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, sem mencionar o índice aplicável aos débitos não tributários na fase anterior da sua constituição judicial, o que implica lacuna normativa; IV) o preenchimento desta, enquanto se aguarda a decisão da Suprema Corte na ADI 7873, faz-se mediante a aplicação do art. 406 do Código Civil, na forma interpretada pelo STJ no Tema 1.368; V) com a expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, enquanto houver inadimplência, o débito será corrigido pelo IPCA, mais juros moratórios simples de 2% ao ano, com as ressalvas de se aplicar a Selic se esta tiver índice menor e de se excluírem os juros de mora no respectivo período, na hipótese específica de precatório, em conformidade com o art. 3º, §§ 1º e 3º, da EC 136/2025. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente, observando-se o limite fixado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Eventual Recurso Inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do Juiz Togado. Clebianne Vieira de Araújo Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
