Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RUÍDOS PROVENIENTES DE PARQUE EÓLICO. PERÍCIA ACÚSTICA AMBIENTAL. IMPUGNAÇÃO ACOMPANHADA DE PARECER TÉCNICO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. JULGAMENTO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de ruídos produzidos por aerogeradores instalados nas proximidades da residência dos autores, fixando a reparação em R$ 50.000,00. As recorrentes suscitam cerceamento de defesa, diante do julgamento sem prévia manifestação do perito sobre impugnação técnica ao segundo laudo, e requerem, sucessivamente, o reconhecimento de ilegitimidade passiva, a improcedência do pedido ou a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se configura cerceamento de defesa o julgamento fundamentado em perícia acústica sem prévia prestação de esclarecimentos sobre objeções específicas, acompanhadas de parecer técnico, capazes de influenciar a conclusão pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 477, § 2º, incisos I e II, do CPC impõe ao perito o dever de esclarecer pontos sobre os quais exista divergência ou dúvida e aqueles contrapostos no parecer do assistente técnico. 4. A impugnação ao segundo laudo individualiza questionamentos sobre a metodologia de medição, a adequação dos instrumentos, a diferenciação entre ruído total, residual e específico e os parâmetros utilizados para aferição da conformidade acústica, ultrapassando a mera discordância com o resultado da perícia. 5. A existência de respostas formais aos quesitos e de certificado de calibração não resolve integralmente as divergências apresentadas, especialmente quando parte dos questionamentos foi declarada prejudicada e a aptidão da instrumentação e do procedimento adotados foi especificamente contestada. 6. Os esclarecimentos prestados pelo responsável pela primeira perícia não substituem a manifestação do profissional que elaborou o segundo laudo sobre as objeções posteriormente formuladas. 7. O prejuízo processual decorre da utilização da prova técnica como fundamento decisivo da condenação sem o esclarecimento de questões relevantes para a avaliação de sua suficiência. A necessidade de complementação da instrução impede o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e provido para anular o capítulo da sentença relativo à indenização por danos morais e a correspondente distribuição dos ônus sucumbenciais, determinando o retorno dos autos à origem para esclarecimentos periciais, manifestação das partes e prolação de nova sentença. Demais questões recursais prejudicadas. 9. Tese de julgamento: “Configura cerceamento de defesa o julgamento apoiado em laudo pericial sem prévio esclarecimento de divergências técnicas específicas e relevantes, apresentadas em impugnação acompanhada de parecer de assistente técnico, quando capazes de influenciar a conclusão adotada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 473, 477, § 2º, I e II, e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 3.093.439/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22.06.2026.