Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 3673-9570 - Email: [email protected] Processo:0800379-10.2026.8.20.5127 REQUERENTE(A):CRENILDA PEREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BODO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Todavia, para melhor compreensão, passa-se à síntese dos fatos. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer proposta por Crenilda Pereira de Araújo em face do Município de Bodó/RN, em que objetivou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do terço constitucional de férias, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período não prescrito. O Município apresentou contestação (Id. 199729654), e arguiu ausência de interesse processual pela inexistência de requerimento administrativo prévio. No mérito, defendeu a inaplicabilidade automática do Tema 1.233/STJ aos servidores municipais, em razão da autonomia legislativa local e das particularidades do regime jurídico funcional, além de questionar a comprovação dos pressupostos do direito alegado. Subsidiariamente, requereu a observância da prescrição quinquenal e dos critérios legais de atualização monetária sobre a condenação. Houve réplica (Id. 199923244). Decido. Inicialmente, considerando que a controvérsia pode ser solucionada mediante análise dos documentos constantes dos autos, especialmente das fichas financeiras de Id. 186624663, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova oral, documental ou pericial. Da preliminar de ausência de interesse processual O Município sustenta que a ausência de requerimento administrativo prévio impediria o reconhecimento do interesse processual da autora. A preliminar não merece acolhimento. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso à jurisdição diante de lesão ou ameaça a direito, não sendo exigível, como regra, o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação de cobrança de diferenças remuneratórias. No caso concreto, a autora questiona a forma pela qual o Município calcula vantagens remuneratórias que já lhe são pagas, pretendendo o reconhecimento de diferenças decorrentes da alegada exclusão do abono de permanência de suas respectivas bases de cálculo. Ademais, a resistência expressamente apresentada pelo ente público em contestação evidencia a existência de controvérsia ao direito postulado. Assim, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. Superada esta preliminar, passa-se ao objeto do pleito. A controvérsia consiste em definir se o abono de permanência recebido pela autora deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias e, em caso positivo, se existem diferenças não pagas pelo Município. O art. 40, § 19, da Constituição Federal disciplina o abono de permanência como vantagem destinada ao servidor público que, preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade, observados os critérios previstos na legislação aplicável. Por sua vez, os arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal asseguram aos servidores públicos o direito à gratificação natalina e ao adicional de férias, calculados sobre as respectivas bases remuneratórias. A interpretação dessas disposições deve considerar a natureza jurídica das parcelas que integram a remuneração do servidor público, distinguindo-se as vantagens remuneratórias permanentes das verbas de caráter eventual ou indenizatório. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.233 (REsp 1.993.530/RS), consolidou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e permanente, integrando a base de cálculo das vantagens calculadas sobre a remuneração do servidor, entre elas o adicional de férias e a gratificação natalina. A orientação decorre da constatação de que o abono, embora condicionado inicialmente ao preenchimento dos requisitos para aposentadoria e à permanência em atividade, constitui parcela remuneratória paga regularmente ao servidor enquanto subsistirem essas condições. Consequentemente, uma vez reconhecido e pago o abono de permanência, sua exclusão da base de cálculo de vantagens que incidem sobre a remuneração integral pode ocasionar pagamento inferior ao efetivamente devido. O Município, entretanto, sustenta que o precedente não seria aplicável à autora, por se tratar de servidora municipal submetida a regime jurídico distinto daquele examinado pelo STJ. A alegação exige distinção entre os critérios legais para concessão do abono de permanência e sua natureza jurídica após o reconhecimento e pagamento da vantagem. Com efeito, a autonomia legislativa municipal, assegurada pelos arts. 18 e 30 da Constituição Federal, permite ao ente público disciplinar o regime jurídico de seus servidores, observados os parâmetros constitucionais. Entretanto, essa autonomia não afasta, por si só, a natureza remuneratória de vantagem efetivamente concedida e paga de maneira habitual, tampouco demonstra que a referida parcela esteja excluída da base de cálculo das demais verbas remuneratórias. Embora o Tema 1.233/STJ tenha sido firmado em controvérsia envolvendo servidores federais, sua fundamentação relativa à natureza remuneratória do abono constitui orientação jurídica relevante para a solução da presente demanda. A aplicação dessa orientação ao caso concreto exige, contudo, a verificação do regime funcional da autora e, sobretudo, da efetiva existência de diferenças remuneratórias. No presente caso, as fichas financeiras de Id. 186624663 demonstram que a autora recebe regularmente abono de permanência, identificado pela rubrica 044, circunstância que afasta a necessidade de discutir, nesta presente demanda, o preenchimento originário dos requisitos para sua concessão do abono. Com efeito, o objeto da ação não consiste na implantação do próprio abono, mas na apuração de seus reflexos sobre a gratificação natalina e o terço constitucional de férias. A distinção é relevante porque o reconhecimento da natureza remuneratória da parcela não implica, automaticamente, a existência de diferenças a pagar. É indispensável verificar se o Município já considerou o abono no cálculo das vantagens reclamadas. Quanto à gratificação natalina, as fichas financeiras de Id. 186624663 demonstram que o Município efetuou pagamentos específicos de abono de permanência na competência correspondente ao 13º salário. No exercício de 2024, consta o pagamento de R$ 420,92, sob a rubrica 044, na coluna destinada ao 13º salário. Da mesma forma, no exercício de 2025, verifica-se o pagamento de R$ 512,83, sob a mesma rubrica e na correspondente competência da gratificação natalina. Esses registros evidenciam que o Município não se limitou ao pagamento mensal do abono, tendo também realizado pagamentos específicos da parcela relacionados à gratificação natalina. Portanto, diferentemente do alegado na petição inicial da parte autora, a documentação por ela própria apresentada demonstra que o abono de permanência já repercutiu no pagamento do 13º (décimo terceiro) salário nos exercícios examinados. Não há demonstração de que os valores pagos sejam inferiores aos efetivamente devidos, tampouco memória de cálculo individualizada que identifique diferença remanescente após a consideração dos pagamentos registrados. A planilha de Id. 186624658, embora apresente estimativa de diferenças, não afasta a eficácia probatória das fichas financeiras, pois não demonstra adequadamente a dedução dos valores já pagos pelo Município sob a rubrica específica. Assim, não restou comprovada a existência de diferenças relativas à gratificação natalina dos exercícios de 2024 e 2025, sendo indevida nova condenação sobre parcelas já satisfeitas. Situação distinta se verifica quanto ao terço constitucional de férias. As fichas financeiras de Id. 186624663 demonstram que, no exercício de 2025, a autora recebeu R$ 1.566,13, a título de terço constitucional de férias, na competência de fevereiro. O valor corresponde, aproximadamente, a um terço da remuneração composta pelo vencimento, adicional de exercício de docência e quinquênio, sem inclusão do abono de permanência. Na mesma competência, consta pagamento de R$ 418,88 a título de abono, parcela que não se identifica na base utilizada para o cálculo do adicional de férias. A mesma situação ocorre no exercício de 2026. Na competência de janeiro, a autora recebeu R$ 1.541,67 a título de terço constitucional de férias, valor correspondente a um terço da remuneração de R$ 4.625,00, composta pelas parcelas ordinárias de vencimento, exercício de docência e quinquênio. Entretanto, a ficha financeira registra, na mesma competência, o pagamento de R$ 449,01 a título de abono de permanência, sem demonstração de sua inclusão na base de cálculo do adicional de férias. Desse modo, a documentação permite concluir que o Município deixou de considerar o abono de permanência no cálculo do terço constitucional de férias dos exercícios de 2025 e 2026, embora tenha efetuado o pagamento regular da vantagem remuneratória. Tal procedimento contraria a orientação estabelecida no Tema 1.233/STJ, pois exclui da base de cálculo do adicional de férias parcela de natureza remuneratória e permanente, ocasionando pagamento inferior ao devido. Quanto ao exercício de 2024, a situação apresenta particularidade relevante. A ficha financeira demonstra que o terço constitucional de férias foi pago em fevereiro daquele ano, enquanto os registros de pagamento do abono de permanência somente aparecem a partir de junho de 2024. Assim, não há demonstração de que a autora recebesse o abono na competência utilizada para o cálculo do adicional de férias daquele exercício, razão pela qual não se pode reconhecer diferença remuneratória correspondente a 2024 com fundamento exclusivamente nos documentos apresentados. Dessa forma, a pretensão merece acolhimento quanto às diferenças do terço constitucional de férias dos exercícios de 2025 e 2026, mediante inclusão do abono de permanência na respectiva base de cálculo, observados os valores efetivamente pagos. O reconhecimento também alcança as parcelas vincendas enquanto a autora permanecer recebendo o abono de permanência e subsistir o vínculo funcional que autoriza o pagamento das vantagens, devendo o Município adequar os cálculos futuros. Quanto à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, ficando excluídas eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda. No caso concreto, entretanto, as diferenças comprovadas referem-se aos exercícios de 2025 e 2026, não alcançados pela prescrição. Por fim, os valores devidos deverão ser apurados mediante cálculo aritmético, considerando-se o abono de permanência efetivamente pago nas competências correspondentes às férias e deduzindo-se eventuais quantias já satisfeitas sob o mesmo título, de modo a impedir pagamento das verbas em duplicidade. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a autora possui direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, mas não demonstrou diferenças relativas à gratificação natalina dos exercícios de 2024 e 2025, tampouco ao terço de férias de 2024. Portanto, a procedência deve ser parcial, limitada às diferenças comprovadas e à adequação dos pagamentos futuros. ISSO POSTO, considerando os fundamentos citados e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para DECLARAR o direito da autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, enquanto permanecer recebendo regularmente a referida vantagem remuneratória; CONDENAR o Município de Bodó/RN ao pagamento das diferenças decorrentes da não inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias dos exercícios de 2025 e 2026, conforme demonstrado pelas fichas financeiras de Id. 186624663, observados os valores efetivamente pagos e a dedução de eventuais quantias já satisfeitas; DETERMINAR que o Município passe a considerar o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias da autora nos pagamentos futuros, enquanto subsistirem os pressupostos legais para o recebimento da parcela; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de diferenças relativas à gratificação natalina dos exercícios de 2024 e 2025, diante da comprovação de pagamentos específicos do abono de permanência nessas competências, sem demonstração de diferenças remanescentes, bem como o pedido relativo ao terço constitucional de férias de 2024, por ausência de comprovação do recebimento do abono na competência correspondente. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas conforme os critérios constitucionais e legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, observada a legislação vigente em cada período e vedada a cumulação indevida de índices. A apuração dos valores deverá observar os documentos financeiros constantes dos autos, sem prejuízo da dedução de pagamentos administrativos comprovadamente realizados sob os mesmos títulos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data registrada pelo sistema. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito
