Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Rejeito o pedido de condenação em litigância de má-fé. Havendo interesse das partes em recorrer, deverão fazê-lo por intermédio de advogado habilitado nos autos e devidamente cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da presente sentença. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] 0818135-13.2026.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATASHA JAQUELINE CAMARA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA ABUSIVA A requerida suscita a ocorrência de litigância abusiva, sob o argumento de que a presente demanda integra um conjunto de ações semelhantes ajuizadas pelos patronos da parte autora. Todavia, a mera existência de demandas com fundamentação semelhante não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação, tampouco autoriza a aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 e 80 do CPC. Ausente demonstração concreta de qualquer das hipóteses legais de litigância de má-fé, rejeito o pedido de aplicação de penalidade à parte autora. II.2. MÉRITO Inicialmente, verifico que a controvérsia comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual a parte autora narra, em suma, que teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito mantido pela requerida sem comunicação prévia. Explica que há um único registro negativo em seu nome, incluído em 09/11/2025, com vencimento em 29/09/2025, que o credor é a empresa Nu Financeira S/A e que o valor do débito é de R$ 110,47. Alega que não foi previamente cientificada da negativação e que só tomou conhecimento dela quando realizou consulta por conta própria. Suscita que a ausência de notificação prévia impediu o exercício do contraditório administrativo e causou prejuízos à sua imagem e ao seu crédito perante o mercado. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão do registro restritivo. No mérito, pugnou pela declaração de ilicitude da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão da alegada ausência de comunicação prévia, pela confirmação da exclusão definitiva do apontamento e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela no ID 203493752. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 206686819), defendendo a regularidade do procedimento de inscrição. Alegou que encaminhou comunicação prévia à consumidora por meio eletrônico, em 27/10/2025, tendo a mensagem sido entregue antes da disponibilização do registro aos terceiros, ocorrida em 09/11/2025. Sustentou, ainda, a existência de apontamento restritivo anterior em nome da autora, invocando a aplicação da Súmula 385 do STJ. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, além da condenação da demandante por litigância de má-fé. Réplica apresentada no ID 206922401. É o que importa mencionar. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação do cumprimento, pela requerida, do dever de comunicação prévia acerca da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Trata-se de obrigação atribuída ao órgão mantenedor do cadastro, conforme entendimento consolidado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora não questiona a existência ou a exigibilidade do débito informado pela NU FINANCEIRA S/A, limitando sua insurgência à alegada ausência de comunicação prévia acerca da negativação. Em contrapartida, a requerida apresentou documentação destinada a demonstrar o cumprimento da obrigação legal, notadamente a comunicação eletrônica encaminhada em 27/10/2025, bem como o respectivo relatório de envio e entrega (ID 206686828). Da análise dos documentos, verifica-se que a mensagem foi encaminhada ao endereço eletrônico ([email protected]), contendo expressa informação acerca da iminente inclusão do débito na base do SCPC, com indicação de que o registro seria disponibilizado para consulta após o transcurso de dez dias corridos. O relatório apresentado registra, ainda, a entrega da comunicação em 27/10/2025, às 09h56min19s, portanto, antes da efetiva disponibilização do apontamento, ocorrida em 09/11/2025. Cumpre destacar, ademais, que o endereço eletrônico utilizado na comunicação corresponde àquele identificado nos documentos de assinatura eletrônica apresentados pela própria autora para instruir a demanda, circunstância que reforça a vinculação do endereço à consumidora. Não se trata, portanto, de comunicação encaminhada a endereço eletrônico estranho à parte demandante, mas de mensagem direcionada ao endereço eletrônico a ela vinculado nos documentos constantes dos autos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado (REsp n. 2.092.539/RS), entendeu pela validade da notificação eletrônica ao devedor, desimportando se houve a leitura dos avisos, bastando a comprovação do envio e do recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo WhatsApp) informados pelo consumidor ao credor. Por oportuno, transcreve-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. (...) 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. (...) 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (STJ — REsp 2092539/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/09/2024, DJe de 26/09/2024) (grifos acrescidos) Na hipótese, ambos os requisitos encontram-se demonstrados pela documentação apresentada pela requerida. Ressalte-se que a legislação consumerista não exige a comprovação de leitura ou abertura da mensagem pelo destinatário, sendo suficiente, para a validade da comunicação eletrônica, a demonstração de seu envio e respectiva entrega, conforme orientação firmada pelo STJ. Assim, a impugnação apresentada pela autora, fundada essencialmente na unilateralidade dos registros e na ausência de comprovação de leitura, não é suficiente para desconstituir os elementos documentais apresentados pela requerida. Dessa forma, considerando que a comunicação foi encaminhada ao endereço eletrônico vinculado à autora, com registro de entrega em 27/10/2025, anteriormente à disponibilização da inscrição, ocorrida em 09/11/2025, resta demonstrado o cumprimento do dever previsto no art. 43, § 2º, do CDC. Consequentemente, não se verifica falha na prestação do serviço ou conduta ilícita imputável à requerida. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade civil pressupõe a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, conforme estabelecem os arts. 186 e 927 do Código Civil. Embora a ausência de comunicação prévia acerca da inscrição em cadastro restritivo possa ensejar dano moral presumido, tal consequência pressupõe a efetiva demonstração da irregularidade do procedimento adotado pelo órgão mantenedor. No presente caso, contudo, restou comprovado que a requerida observou o dever legal de comunicação, encaminhando notificação eletrônica à autora antes da disponibilização do apontamento restritivo. Inexistindo, portanto, conduta ilícita atribuível à demandada, não há fundamento para o reconhecimento do dever de indenizar. A propósito, a discussão acerca da existência de apontamento preexistente e da eventual incidência da Súmula 385 do STJ resta prejudicada, uma vez que a pretensão indenizatória já se mostra improcedente diante da regularidade da comunicação prévia. Não merece acolhimento, igualmente, a alegação de tratamento irregular de dados pessoais, com fundamento na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Isso porque a ausência de comunicação prévia acerca da inscrição em cadastro restritivo de crédito, por si só, não caracteriza tratamento ilícito de dados pessoais, tampouco configura violação autônoma aos princípios previstos na legislação protetiva. Com efeito, a comunicação prévia constitui obrigação específica atribuída ao órgão mantenedor do cadastro, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível imputar automaticamente à parte requerida eventual descumprimento desse dever como fundamento para responsabilização por violação à LGPD. Ademais, o tratamento de dados pessoais para fins de proteção do crédito encontra amparo legal no art. 7º, inciso X, da Lei nº 13.709/2018, de modo que, inexistindo demonstração de utilização indevida dos dados ou de violação concreta às disposições da referida legislação, não há falar em tratamento irregular nem em dever de indenizar sob esse fundamento. Assim, não demonstrados os pressupostos necessários à responsabilização civil, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Rejeito o pedido de condenação em litigância de má-fé. Havendo interesse das partes em recorrer, deverão fazê-lo por intermédio de advogado habilitado nos autos e devidamente cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da presente sentença. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 10 de novembro de 2026. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
