Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/1995), em razão do rito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0816022-23.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON JUCILYER RODRIGUES PEREIRA REU: EDUARDO BARBOSA DE LIMA SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Reputo válida a intimação junto ao Id. 201151040. A parte autora foi intimada para promover os atos e diligências que lhe competiam a fim de dar andamento ao processo. No entanto, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. O abandono da causa pela parte autora é, portanto, manifesto. A ausência de promoção dos atos processuais indispensáveis ao seu desenvolvimento, por mais de 30 (trinta) dias, e a inércia após intimação pessoal para dar-lhe seguimento, configuram a hipótese de extinção prevista no Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/1995), em razão do rito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. NATAL /RN, 10 de novembro de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
