Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Jardim de Piranhas/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800405-60.2026.8.20.5142 Promovente: MARIA LUCIA RIBEIRO Promovido: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos moldes do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, passa-se a uma sucinta síntese dos elementos de convicção constantes dos autos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Maria Lúcia Ribeiro em face do Município de Jardim de Piranhas e do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da qual postulou provimento jurisdicional que condene os entes públicos promovidos a fornecer e custear, solidariamente, o procedimento cirúrgico consistente na retirada de cateteres duplo J, realização de ureterorrenolitotripsia flexível a laser no rim esquerdo, implantação de novo cateter duplo J e posterior retirada deste em segundo tempo cirúrgico. Postergada a apreciação do pedido liminar para a colheita de subsídio técnico (ID 186470221), aportou aos autos a Nota Técnica nº 523977 do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus Nacional), com conclusão formalmente desfavorável à concessão imediata da medida pela carência, naquele momento, de tomografia recente e de comprovação da data exata de implantação dos cateteres (ID 190825229). Em decorrência de tais apontamentos, o pleito de tutela de urgência restou inicialmente indeferido (ID 190841203). Em seguida, a autora formulou pedido de reconsideração instruído com documentos médicos contemporâneos (ID 192650384), notadamente urotomografia computadorizada realizada em 06/07/2026 (ID 192650389), atestado emitido por médica da Estratégia de Saúde da Família (ID 192650390) e registros hospitalares que comprovaram a inserção dos cateteres em 16/10/2025 (ID 192650386 e 192650387). Diante desse novo acervo, este Juízo acolheu o pedido de reconsideração e deferiu a tutela provisória de urgência, determinando aos demandados, de forma solidária, que adotassem as providências indispensáveis à realização integral da cirurgia no prazo de trinta dias (ID 194958054). Devidamente citado (ID 190974997), o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação suscitando preliminares de impossibilidade de liminar satisfativa, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva fundada na gestão plena do Município; no mérito, alegou ofensa à isonomia e à fila de regulação, repartição de competências e prevalência da nota técnica desfavorável do NatJus (ID 196511522). O ente estadual noticiou ainda a interposição de agravo de instrumento (ID 196715508), ao qual o juízo relator da 1ª Turma Recursal indeferiu o efeito suspensivo vindicado (ID 197015206 e 197015209). O Município de Jardim de Piranhas, por sua vez, ofertou contestação reconhecendo a essencialidade da intervenção cirúrgica, mas defendendo a ausência de recusa administrativa municipal e requerendo o direcionamento do cumprimento e custeio exclusivamente ao Estado do Rio Grande do Norte, em virtude da ausência de estrutura hospitalar cirúrgica no âmbito local e da repartição de atribuições de média e alta complexidade hospitalar (ID 197170062). A demandante manifestou-se em réplica, rechaçando as prefaciais e reiterando a procedência integral da pretensão deduzida (ID 200259582). No curso da demanda, a Secretaria de Estado da Saúde Pública informou o agendamento do procedimento para o dia 15/10/2026 no Hospital Central Coronel Pedro Germano (ID 200902189), o qual foi subsequentemente remarcado para o dia 05/11/2026 em decorrência de férias do profissional urologista assistente (ID 202651276 e 206279198). Intimadas as partes para especificarem eventuais outras provas que pretendiam produzir (ID 202662300), a autora (ID 202871585), o Estado do Rio Grande do Norte (ID 204758855) e o Município de Jardim de Piranhas (ID 206330362) manifestaram desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria fática controvertida encontra-se cabalmente documentada nos autos, sendo prescindível a produção de outras provas, conforme inclusive anuíram de modo expresso todos os litigantes. Ademais, cumpre registrar que as notícias de agendamento administrativo veiculadas pelo Estado do Rio Grande do Norte caracterizam atos atrelados ao cumprimento provisório da ordem liminar, não induzindo perda superveniente do objeto, de modo que persiste imperiosa a apreciação definitiva da lide com resolução meritória, a fim de substituir a cognição sumária pelo juízo exauriente e conferir segurança jurídica à tutela jurisdicional prestada. O Estado do Rio Grande do Norte arguiu, em sede preliminar, a impossibilidade de concessão de tutela de urgência satisfativa, com suporte no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 e no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil (ID 196511522). Sem razão. É assente na jurisprudência pátria que a vedação à antecipação de tutela que esgote o objeto da lide contra o Poder Público não se aplica de modo mecânico às demandas que envolvem a preservação do direito à saúde e à vida digna. Tratando-se de salvaguarda de direito fundamental indisponível e diante do risco concreto de dano irreversível à integridade física do paciente, prevalece o princípio da dignidade da pessoa humana, afastando-se o óbice formal invocado pela Fazenda Pública. Outrossim, no âmbito do próprio Juizado Especial da Fazenda Pública, o art. 3º da Lei nº 12.153/2009 autoriza expressamente o magistrado a deferir quaisquer providências acautelatórias e antecipatórias no curso do processo para obstar dano de difícil ou incerta reparação, preceito que se coaduna com a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Logo, rejeita-se a referida preliminar. O ente estadual alegou ainda a ausência de interesse de agir sob o argumento de que inexistiria comprovação de recusa formal expressa expedida pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (ID 196511522). A prefacial não prospera. A configuração do interesse de agir, no plano da necessidade da tutela jurisdicional, prescinde de formalização de indeferimento escrito na esfera administrativa quando a inércia do Poder Público prolonga-se excessivamente no tempo. No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora teve o procedimento requisitado no Sistema de Regulação do Estado em 08/12/2025, permanecendo em lista de espera desprovida de qualquer cronograma de atendimento até o ajuizamento da presente ação (ID 186120763). A postergação indefinida de prestação estatal urgente e essencial configura pretensão resistida qualificada, autorizando plenamente a provocação do Judiciário. Rejeita-se, por conseguinte, a preliminar de carência de ação. Por fim, o Estado do Rio Grande do Norte sustentou sua ilegitimidade passiva para a causa, afirmando que o Município de Jardim de Piranhas detém a gestão plena do Sistema Único de Saúde, cabendo unicamente a este a autorização do procedimento (ID 196511522). A tese não encontra amparo jurídico. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria em regime de repercussão geral, consolidou a diretriz de que os entes da Federação são solidariamente responsáveis pelo dever constitucional de prestar assistência à saúde, assistindo ao cidadão a prerrogativa de demandar contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. As diretrizes organizacionais internas do sistema de saúde disciplinam a repartição administrativa de encargos e o direito de regresso entre as pessoas estatais, sem erigir barreira processual de ilegitimidade em detrimento do usuário hipossuficiente. Dessa forma, integrando ambos os entes o polo passivo da relação processual, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte. No mérito, a controvérsia reside na obrigatoriedade de os réus providenciarem, na rede pública ou subsidiariamente na rede privada às expensas do erário, o tratamento cirúrgico urológico especializado prescrito à autora, consistente na retirada dos cateteres duplo J, realização de ureterorrenolitotripsia flexível a laser no rim esquerdo, implantação de novo cateter duplo J e posterior retirada deste em segundo tempo cirúrgico. A ordem constitucional vigente erigiu a saúde à condição de direito fundamental de todos e dever do Estado, a ser implementado mediante políticas sociais e econômicas garantidoras de acesso universal e igualitário às ações de recuperação e proteção do bem-estar físico e mental, nos termos dos arts. 6º e 196 da Carta Magna. Na espécie vertente, o conjunto probatório demonstra de maneira segura a imperiosidade clínica do procedimento vindicado. A demandante é pessoa idosa, contando com mais de sessenta e três anos de idade, e apresenta histórico de nefrolitíase complicada por abscesso renal prévio (ID 186120763 e 186122481). Em que pese a Nota Técnica nº 523977 do NatJus Nacional haver concluído, em cognição inicial, por parecer desfavorável (ID 190825229), verifica-se que tal conclusão derivou unicamente da falta temporária de tomografia contemporânea e da indefinição sobre a data da inserção dos cateteres nos autos originários. No entanto, o próprio parecer técnico advertiu que a permanência do cateter duplo J por período superior a três meses enseja severo risco de calcificação do dispositivo, infecções urinárias e deterioração da função renal (ID 190825229). Essa lacuna instrutória foi inteiramente superada com a juntada dos documentos médicos anexados ao pedido de reconsideração (ID 192650384). A tomografia computadorizada das vias urinárias realizada em 06/07/2026 comprovou a persistência de volumoso cálculo coraliforme parcialmente calcificado no rim esquerdo, com 4,8 centímetros no maior eixo, associado a cálculos calicinais esparsos e discreto afilamento do parênquima renal (ID 192650389). Além disso, restou documentado que os cateteres foram implantados em meados de setembro/outubro de 2025 (ID 192650386 e 192650387), o que evidenciava, já por ocasião da tutela de urgência, permanência que superava em muito o limite de segurança médica, corroborado pelo atestado da médica assistente que apontou indicação cirúrgica prioritária para coibir novas complicações sépticas e perda funcional do órgão (ID 192650390). Nesse cenário, não socorre aos promovidos a arguição genérica de preservação da fila de regulação sob invocação do princípio da isonomia. A jurisprudência consolidada admite a flexibilização da ordem cronológica da fila do Sistema Único de Saúde quando a demora excessiva na prestação assistencial, atrelada à gravidade da patologia, expõe o paciente a perigo concreto de agravamento irreversível da saúde. A isonomia substancial reclama tratamento tempestivo e adequado às situações em que a postergação compromete a integridade do enfermo. Nessa mesma esteira de entendimento, assentou a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Estado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVANTE DIAGNOSTICADA COM ARTROSE AVANÇADA DE JOELHO DIREITO. CIRURGIA PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. ARTROPLASTIA TOTAL CIMENTADA. DEMORA EXCESSIVA NA FILA DE REGULAÇÃO, SUPERIOR A 180 DIAS. OFENSA AO ENUNCIADO Nº 93 DO FONAJUS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA RECOMPOSIÇÃO DA EFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, em ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, na qual se postula a disponibilização de vaga ou o custeio integral de procedimento cirúrgico de artroplastia total cimentada do joelho direito, com materiais, equipe médica e internação, em favor de paciente idosa, diagnosticada com artrose avançada de joelho direito, submetida a dor intensa, limitação funcional severa e risco de agravamento progressivo, já inserida em fila de regulação desde 05/05/2025, na posição 96, sem previsão concreta de atendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar a realização, na rede pública ou privada às expensas do Estado, de cirurgia ortopédica prescrita por médico assistente; e (ii) estabelecer se a Nota Técnica do NATJUS, elaborada sem avaliação presencial da paciente, pode prevalecer sobre laudo médico circunstanciado subscrito por especialista que acompanha diretamente o quadro clínico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde possui envergadura constitucional e impõe ao Estado dever jurídico positivo de assegurar acesso universal, igualitário e tempestivo às ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde. 4. O laudo médico circunstanciado (Id TR 36229420 - págs. 19 a 23), subscrito por especialista em ortopedia e cirurgia do joelho que acompanha diretamente a paciente, atesta a existência de artrose avançada do joelho direito, a indicação expressa de artroplastia total cimentada, a necessidade de internação e o risco concreto de agravamento funcional, deformidade progressiva, dor intensa e comprometimento da deambulação, o que evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano. 5. A Nota Técnica do NATJUS ostenta natureza opinativa e não se sobrepõe ao laudo do médico assistente quando ausentes exame direto da paciente e individualização técnica bastante para infirmar a prescrição clínica, sobretudo em matéria de urgência terapêutica aferida à luz do caso concreto e não por parâmetros administrativos restritivos. 6. A permanência da paciente por mais de oito meses em fila de regulação, sem previsão objetiva de cirurgia, ultrapassa o parâmetro de razoabilidade indicado pelo Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, caracteriza mora estatal excessiva e revela falha na prestação do serviço público de saúde, legitimando a intervenção jurisdicional não como quebra arbitrária da fila, mas como mecanismo de correção da ineficiência administrativa. 7. Em demandas sanitárias, o tempo atua como fator de agravamento da lesão, de modo que a manutenção do indeferimento da medida urgente prolonga sofrimento físico indevido e potencializa dano grave e de difícil reparação, circunstância que autoriza a concessão da tutela recursal para viabilizar o procedimento indicado, inclusive mediante custeio na rede privada, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. O laudo subscrito por médico assistente especialista, fundado em exame direto e acompanhamento clínico do paciente, prevalece sobre Nota Técnica do NATJUS de caráter meramente opinativo e desprovida de avaliação presencial. 2. A espera superior ao prazo razoável para realização de cirurgia já incorporada ao SUS, sem previsão concreta de atendimento, configura mora estatal apta a justificar intervenção jurisdicional. 3. A determinação judicial para realização de procedimento cirúrgico, em contexto de demora excessiva da regulação, não consubstancia quebra indevida da isonomia, mas providência reparatória da ineficiência estatal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, confirmando os termos da decisão monocrática de Id. TR 36242900. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, por serem incabíveis à espécie. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800133-35.2026.8.20.9000, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 28/04/2026, PUBLICADO em 30/04/2026) Com efeito, as notas técnicas emitidas pelos núcleos de apoio técnico detêm relevante caráter consultivo e orientador, todavia não vinculam o magistrado quando os relatórios do médico assistente e os exames de imagem anexados aos autos comprovam, de forma pormenorizada, a situação de gravidade clínica e o esgotamento do tempo seguro de espera. Ressalte-se que a tecnologia médica requerida encontra-se expressamente padronizada e disponibilizada na Tabela Unificada de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SIGTAP), inexistindo discussão acerca de incorporação de fármaco ou técnica experimental. No que tange à partilha de atribuições entre os réus, o Município de Jardim de Piranhas requereu que a obrigação seja direcionada ao Estado do Rio Grande do Norte (ID 197170062). A pretensão do ente municipal encontra ressonância na sistemática do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e nas normas organizacionais do SUS decorrentes do art. 198, inciso I, da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/1990. Conquanto a responsabilidade perante o titular do direito seja solidária, autorizando a manutenção de ambos os promovidos no título judicial condenatório para assegurar a plenitude e a efetividade da prestação jurisdicional, compete à autoridade judiciária ordenar a execução do provimento conforme a repartição de competências. In casu, a ureterorrenolitotripsia flexível a laser constitui procedimento cirúrgico urológico de média e alta complexidade hospitalar, cuja rede de referência e regulação de leitos especializados submetem-se à gestão da Secretaria de Estado da Saúde Pública. Tanto é assim que os agendamentos operacionais foram articulados e informados pela esfera estadual junto ao Hospital Central Coronel Pedro Germano (ID 200902189 e 206279198). Dessa forma, impõe-se direcionar a execução prática e o fornecimento do ato cirúrgico precipuamente ao Estado do Rio Grande do Norte, sem prejuízo da responsabilidade solidária do Município de Jardim de Piranhas no apoio administrativo que lhe couber e no dever de cooperação, ressalvado a este o direito de ressarcimento ou de compensação de eventuais dispêndios em face do ente estadual perante as instâncias próprias de pactuação do Sistema Único de Saúde. Destarte, a procedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, tornando definitiva a tutela provisória de urgência outrora concedida. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONFIRMAR integralmente a tutela provisória de urgência deferida ao ID 194958054 e CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Jardim de Piranhas, solidariamente perante a parte autora, na obrigação de fazer consistente em viabilizar e custear a realização integral do procedimento cirúrgico prescrito, abrangendo a retirada dos cateteres duplo J bilaterais, a realização de ureterorrenolitotripsia flexível a laser no rim esquerdo, a implantação de novo cateter duplo J e a posterior retirada deste segundo cateter no tempo clínico indicado, incluindo consultas pré e pós-operatórias, exames preparatórios, materiais cirúrgicos, órteses, próteses e materiais especiais correlatos, medicamentos e diárias de internação hospitalar. DIRECIONO o cumprimento operacional prioritário da obrigação ao Estado do Rio Grande do Norte, cabendo-lhe garantir a execução do ato cirúrgico na rede pública estadual ou conveniada e, na impossibilidade técnica ou ausência de vaga tempestiva na rede pública, promover o custeio em unidade da rede privada, assegurado o direito a posterior acerto de contas ou compensação financeira entre os entes demandados, em sede administrativa, conforme as regras de partilha de financiamento do Sistema Único de Saúde. DETERMINO ao Município de Jardim de Piranhas que preste todo o suporte logístico e assistencial que estiver no âmbito de suas atribuições, inclusive quanto ao transporte sanitário da paciente para o município de atendimento e fornecimento da atenção básica necessária ao preparo e à convalescença. O cumprimento da presente condenação quanto à obrigação de fazer dar-se-á na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, mediante ofício às autoridades demandadas. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, em observância ao disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável supletivamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme preceitua o art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos dos arts. 12-A e 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Eventuais embargos de declaração deverão ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 49 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO Jardim de Piranhas/RN, data do sistema. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
