Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Processo: 0823299-41.2026.8.20.5106 AUTOR: MARIO MARTINS DE SOUSA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIO MARTINS DE SOUSA ajuizou ação em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, alegando, em síntese, falha no sistema de compensação de créditos de energia elétrica decorrentes de microgeração distribuída. Afirmou que, na fatura referente ao mês de maio de 2026, a unidade beneficiária foi faturada pelo consumo integral de 639 kWh, no valor de R$ 703,72, sem que fossem considerados os créditos oriundos da energia injetada pela unidade geradora. Requereu, entre outras providências, o reconhecimento da irregularidade da cobrança, o refaturamento da competência, a restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, tendo sido determinada a distribuição dinâmica do ônus da prova em favor do consumidor. Citada, a ré apresentou contestação. Suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial, sob o argumento de que a solução da controvérsia dependeria de perícia técnica. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança e afirmou que os créditos de energia injetados em maio de 2026 foram preservados para utilização em ciclos posteriores. A ré juntou relatório de faturamento, identificado pelo Id 200647081, no qual constam, em relação à unidade geradora nº 43309103287, 526 kWh de energia injetada em maio de 2026. O mesmo documento registra, quanto à unidade beneficiária nº 225680503276, consumo de 639 kWh, 0 kWh compensados e 639 kWh faturados no período. O autor apresentou réplica, esclarecendo a identificação das unidades geradora e beneficiária, impugnando a preliminar e reiterando os pedidos de refaturamento, compensação dos créditos e restituição do excesso, esta última de forma simples subsidiariamente. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da competência do Juizado Especial A preliminar não merece acolhimento. A controvérsia pode ser solucionada a partir da prova documental produzida pelas partes, especialmente das faturas e do relatório de faturamento apresentado pela própria ré. Não se mostra indispensável a realização de perícia formal para verificar a inconsistência objetiva entre a energia injetada na unidade geradora e a ausência de compensação na unidade beneficiária no ciclo de maio de 2026. O art. 35 da Lei nº 9.099/1995 autoriza, quando necessário, a utilização de esclarecimentos técnicos simplificados, sem que toda discussão envolvendo dados de consumo ou cálculos de faturamento seja automaticamente incompatível com o rito dos Juizados Especiais: Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reconhecido que a eventual necessidade de prova técnica de baixa complexidade não afasta a competência do Juizado Especial, sobretudo quando a controvérsia é predominantemente documental e pode ser esclarecida pelos mecanismos do próprio rito. Em caso envolvendo cobrança de energia elétrica e microgeração fotovoltaica, o Tribunal Pleno declarou a competência do Juizado Especial diante da possibilidade de esclarecimento técnico simplificado e da natureza documental da controvérsia. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Cível em face de Juizado Especial Cível, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta contra concessionária de energia elétrica. A demanda envolve discussão sobre cobranças de energia elétrica em unidade com sistema de microgeração fotovoltaica, com valor da causa dentro do limite de alçada do Juizado Especial. O conflito foi suscitado diante da divergência quanto à competência para o julgamento da causa, em razão da alegada necessidade de providências técnicas no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a eventual necessidade de prova pericial técnica é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial Cível e deslocar o feito ao juízo comum. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Federal nº 9.099/1995 admite o processamento de causas de menor complexidade no Juizado Especial, não sendo a perícia técnica, por si só, elemento apto a afastar sua competência. A jurisprudência consolidada do Tribunal estabelece que a perícia de baixa complexidade é compatível com os princípios da oralidade, simplicidade e celeridade. A controvérsia possui natureza predominantemente jurídica e documental, relacionada à aplicação de normas regulatórias da ANEEL sobre geração distribuída. O valor da causa não ultrapassa o limite legal, o que reforça a competência do Juizado Especial. Eventual necessidade de esclarecimento técnico pode ser suprida por meio do art. 35 da Lei nº 9.099/1995, sem prejuízo dos princípios do rito sumaríssimo. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juizado Especial Cível. Tese de julgamento: “1. A eventual necessidade de perícia técnica de baixa complexidade não afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2. A competência do Juizado Especial subsiste quando o valor da causa está dentro do limite legal e a complexidade probatória não compromete os princípios da Lei nº 9.099/1995.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 3º e 35. Jurisprudência relevante citada: TJRN, CC nº 0805412-70.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 09.05.2025; TJRN, CC nº 0800306-93.2026.8.20.0000, Rel. Desª Berenice Capuxú, Tribunal Pleno, j. 06.02.2026. (TJ-RN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08086367920268200000, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 15/06/2026, Tribunal Pleno) A situação dos autos é ainda mais compatível com o rito sumaríssimo, pois o documento apresentado pela demandada permite identificar, sem exame pericial complexo, a existência de 526 kWh injetados pela unidade geradora e, simultaneamente, a ausência de compensação desses créditos na fatura da unidade beneficiária. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência e passo ao exame do mérito. II.2. Da falha na compensação dos créditos e do refaturamento A relação jurídica é de consumo, e a ré responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação do serviço, inclusive quando a falha decorre de informações inadequadas ou de faturamento incompatível com os dados de fornecimento: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Também constitui direito básico do consumidor receber informação adequada e clara e obter a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. A distribuição dinâmica do ônus probatório já havia sido determinada no curso do processo, providência compatível com o art. 373, § 1º, do CPC, diante da maior facilidade da concessionária para produzir os registros de medição, injeção, alocação e compensação dos créditos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No caso concreto, o relatório de faturamento juntado pela própria ré revela a inconsistência central da demanda. Na unidade geradora nº 43309103287, consta a injeção de 526 kWh em maio de 2026. Na unidade beneficiária nº 225680503276, que possuía prioridade integral de alocação dos excedentes, o mesmo relatório registra consumo de 639 kWh, nenhum quilowatt-hora compensado e faturamento integral de 639 kWh. A ré sustenta que os 526 kWh foram preservados no saldo acumulado dos meses posteriores. Essa circunstância, contudo, não afasta a irregularidade verificada no ciclo de maio. A manutenção posterior do crédito não comprova que ele tenha sido corretamente alocado e utilizado no faturamento em que a compensação era devida, nem elimina o efeito financeiro da cobrança integral realizada naquele mês. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece, em controvérsia envolvendo microgeração fotovoltaica, que a compensação de créditos pode ser apurada com base nos relatórios da concessionária e em cálculos aritméticos, sem necessidade de perícia complexa, determinando-se a correção das contas e a apuração do saldo em liquidação. RECURSO INOMINADO. CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR - MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. ALEGAÇÃO DE FALHA DA CONCESSIONÁRIA NA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DA MICROGERAÇÃO CONSIDERANDO A ENERGIA ATIVA INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA RECLAMADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SOB O FUNDAMENTO DA COMPLEXIDADE DA PROVA E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVA ACOSTADA REVELA A PROCEDÊNCIA DA TESE AUTORAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08002594920218205124, Relator: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 09/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023) Assim, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço quanto ao faturamento de maio de 2026, com determinação para que a ré refaça o cálculo da competência, considerando os 526 kWh injetados pela unidade geradora e sua alocação na unidade beneficiária, observada a prioridade de 100% indicada no relatório de faturamento. O refaturamento deverá respeitar o custo de disponibilidade eventualmente aplicável e os demais encargos legitimamente incidentes, de modo que a condenação não implica declaração de inexigibilidade integral da fatura, mas apenas do montante cobrado acima do valor efetivamente devido após a correta compensação dos créditos. II.3. Da restituição do excesso pago O autor comprovou o pagamento das parcelas relacionadas à cobrança impugnada, e a restituição deve ficar limitada à diferença entre o valor efetivamente pago e o montante que resultar devido após o refaturamento. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a repetição em dobro como regra para a cobrança indevida, ressalvada a hipótese de engano justificável: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a devolução em dobro independe da demonstração de dolo ou má-fé, sendo cabível quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva. A orientação, contudo, preserva a exceção legal do engano justificável. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. [...] 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). [...] (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Neste processo, a cobrança integral de 639 kWh ocorreu apesar de a própria ré ter registrado a injeção de 526 kWh pela unidade geradora e a prioridade de 100% da unidade beneficiária. A ausência de qualquer compensação no ciclo de maio, sem explicação suficiente para a não disponibilização tempestiva dos créditos, configura cobrança contrária à boa-fé objetiva. A posterior preservação dos créditos em saldo acumulado não elimina a falha já consumada nem transforma a cobrança indevida em engano justificável. Por isso, é cabível a repetição em dobro do excesso efetivamente pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, limitada à diferença entre o montante pago e o valor legitimamente devido após o refaturamento. Não se determina a devolução em dobro do valor integral de R$ 703,72, pois eventual quantia correspondente ao consumo efetivamente devido deverá ser abatida no recálculo. II.4. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais não procede. A falha de faturamento reconhecida nestes autos produz consequência patrimonial, solucionável mediante refaturamento e restituição do excesso pago. Não consta que tenha havido suspensão do fornecimento, negativação, protesto, constrangimento público ou outra circunstância excepcional capaz de atingir concretamente os direitos da personalidade do autor. Em situação análoga, envolvendo ausência de compensação de créditos de energia fotovoltaica, a Turma Recursal do TJRN afastou a indenização moral, assentando que o mero inadimplemento da obrigação de compensação, sem consequências excepcionais, não configura dano extrapatrimonial. A conclusão quanto à restituição, contudo, depende da análise da boa-fé objetiva e das circunstâncias concretas da cobrança, que, neste caso, revelam a ausência de compensação mesmo diante dos registros produzidos pela própria concessionária. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENERGÉTICOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. A falha na prestação do serviço é incontroversa, pois a própria sentença reconheceu que os créditos de geração distribuída deixaram de ser corretamente considerados nas faturas de fevereiro, março e abril de 2026. 6. Os documentos apresentados pela concessionária após a sentença constituem fato superveniente relevante e devem ser considerados no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC, porque afastam a incerteza que impedia a quantificação do indébito. 7. O refaturamento demonstrou objetivamente que a fatura de fevereiro de 2026, anteriormente cobrada em R$ 304,22, foi substituída por nova fatura no valor de R$ 0,00, o que torna líquido o valor pago indevidamente e afasta a necessidade de nova apuração incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 8. O comprovante de pagamento vinculado à unidade consumidora da recorrente é suficiente para o reconhecimento do indébito, ainda que conste terceiro como pagador. Para evitar enriquecimento sem causa, a restituição deve ocorrer preferencialmente mediante crédito na unidade consumidora, caso ainda não tenha havido compensação do montante. 9. Não é cabível a repetição em dobro, porque os autos não evidenciam conduta dolosa ou atuação abusiva da concessionária. O caso revela cobrança indevida posteriormente corrigida por refaturamento, o que autoriza apenas a restituição simples. 10. Os danos morais não se configuram. A irregularidade no faturamento, por si só, não gera automaticamente lesão extrapatrimonial. No caso, não houve suspensão do fornecimento de energia, negativação, protesto ou exposição pública da consumidora. 11. A necessidade de buscar solução administrativa e judicial caracteriza transtorno decorrente da falha do serviço, mas não demonstra violação concreta aos direitos da personalidade. Aplica-se o entendimento de que o mero inadimplemento da obrigação de compensação de créditos de energia fotovoltaica, sem circunstâncias excepcionais, não enseja indenização por danos morais. [...] (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08102296920268205004, Relator: JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Data de Julgamento: 29/09/2026, 1ª Turma Recursal) A circunstância de o consumidor ter necessitado recorrer à via administrativa e judicial, por si só, não demonstra lesão autônoma à dignidade ou à esfera íntima. Ausente prova de repercussão extrapatrimonial relevante, o pedido deve ser julgado improcedente. II.5. Da tutela de urgência e dos consectários legais O pedido de tutela de urgência foi indeferido no curso do processo. Com o julgamento do mérito, fica consolidada, em caráter definitivo, a obrigação de refaturamento e de restituição do excesso, nos limites estabelecidos nesta sentença, restando prejudicada a análise autônoma da tutela provisória. Sobre o valor a ser restituído, incidirá correção monetária desde cada desembolso indevido e juros de mora a partir da citação, observada, até 29/08/2024, a taxa SELIC como índice único, e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, sem cumulação indevida. A disciplina legal atual estabelece que, inexistindo índice convencionado ou previsto em lei específica, a atualização monetária observará o IPCA, enquanto os juros seguirão a taxa legal: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIO MARTINS DE SOUSA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, para: a) reconhecer a irregularidade do faturamento referente ao mês de maio de 2026, em razão da ausência de compensação, na unidade beneficiária nº 225680503276, dos créditos correspondentes aos 526 kWh injetados pela unidade geradora nº 43309103287; b) determinar que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, proceda ao refaturamento da competência de maio de 2026, considerando a compensação dos créditos de energia efetivamente injetados e sua alocação prioritária na unidade beneficiária, observados os demais encargos legitimamente incidentes e o custo de disponibilidade eventualmente aplicável; c) declarar inexigível o valor cobrado em excesso na fatura de maio de 2026, após o recálculo determinado no item anterior; d) condenar a ré a restituir ao autor, em dobro, o valor efetivamente pago em excesso, correspondente ao dobro da diferença entre o montante pago e o valor devido após o refaturamento, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, conforme os critérios definidos nesta sentença; e) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. O valor da restituição em dobro deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com base no refaturamento a ser apresentado pela ré e nos comprovantes de pagamento já juntados aos autos, facultada a impugnação da parte contrária quanto exclusivamente aos cálculos. Defiro a gratuidade da justiça em favor do autor. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. (Documento assinado na forma digital) VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito
