Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) TITULARIZADO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONTRATAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. DISCIPLINA ADMINISTRATIVA DO INSS. NECESSIDADE DE EXAME DO REGIME NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado e reserva de margem consignável incidentes sobre benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). O agravante sustenta a invalidade das contratações por ausência de prévia autorização judicial, em afronta ao art. 1.691 do Código Civil, e alega comprometimento de sua subsistência, diante de descontos mensais de R$ 535,75 sobre benefício com valor-base de R$ 1.621,00, equivalentes a aproximadamente 33,05% desse montante. A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação de empréstimos consignados e reserva de margem consignável por representante legal de menor absolutamente incapaz, sem prévia autorização judicial, evidencia, por si só, probabilidade de invalidade contratual suficiente para justificar a concessão de tutela de urgência; (ii) estabelecer se a disciplina administrativa vigente à época das contratações, especialmente a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 e suas alterações posteriores, interfere na aferição da probabilidade do direito, consideradas as exigências do art. 1.691 do Código Civil; e (iii) determinar se o comprometimento de parcela significativa de benefício assistencial de natureza alimentar, aliado à alegada invalidade das contratações, autoriza a suspensão imediata dos descontos, à luz dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do CPC condiciona a concessão da tutela de urgência à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja aferição, em agravo de instrumento, ocorre mediante cognição sumária, sem antecipação de juízo definitivo sobre a validade dos negócios jurídicos controvertidos. 4. O art. 1.691 do Código Civil estabelece limites à administração do patrimônio dos filhos menores pelos pais e exige prévia autorização judicial para a assunção de obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, nas hipóteses legalmente previstas, de modo que sua incidência sobre operações financeiras realizadas em nome de incapaz demanda exame das circunstâncias concretas das contratações. 5. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, em seu art. 5º, §§ 2º e 7º, contemplava a possibilidade de autorização de descontos por representante legal do beneficiário, disciplina posteriormente alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 190/2025. Embora a regulamentação administrativa não afaste as exigências do Código Civil, sua existência constitui elemento relevante para a análise da probabilidade do direito, observada a disciplina vigente à época de cada contratação. 6. A ausência de elementos suficientes para identificar as datas de celebração de todos os contratos impugnados, as formalidades observadas, as condições de participação da representante legal e a disponibilização e destinação dos recursos impede reconhecer, nesta fase processual, probabilidade de invalidade contratual em grau suficiente para justificar a suspensão imediata dos descontos. 7. A jurisprudência deste Tribunal reconhece, em controvérsias semelhantes, que a ausência de autorização judicial não evidencia, isoladamente, nulidade manifesta apta a justificar tutela de urgência quando a contratação ocorre sob disciplina administrativa que admite a atuação do representante legal, exigindo investigação das circunstâncias negociais, da destinação dos valores e de eventual benefício revertido ao incapaz, sem aplicação retroativa de alterações normativas posteriores. 8. A existência de precedentes que autorizam a suspensão de descontos sobre benefícios alimentares titularizados por menores absolutamente incapazes não dispensa o exame individualizado dos pressupostos da tutela provisória, consideradas as particularidades fáticas e probatórias de cada demanda. 9. A boa-fé objetiva e os institutos do venire contra factum proprium e do tu quoque não convalidam, por si sós, negócio jurídico eventualmente celebrado em desconformidade com norma cogente de proteção ao incapaz, de modo que eventual comportamento contraditório da representante legal não afasta a necessidade de observância dos requisitos legais de validade contratual. 10. O comprometimento de aproximadamente 33,05% do valor-base do BPC/LOAS por descontos consignados evidencia risco relevante à subsistência do beneficiário, mas a natureza alimentar da verba e a demonstração do perigo de dano não suprem a ausência de probabilidade do direito, diante da exigência de preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 300 do CPC. 11. A insuficiência dos elementos probatórios para reconhecer, em cognição sumária, a plausibilidade da invalidade das contratações justifica a manutenção do indeferimento da tutela de urgência, sem reconhecimento da validade dos negócios jurídicos e sem prejuízo de posterior reapreciação da medida diante de novos elementos, após adequada instrução processual, assegurados o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia autorização judicial para a contratação de empréstimo consignado ou reserva de margem consignável por representante legal de menor absolutamente incapaz não evidencia, isoladamente, probabilidade de invalidade contratual suficiente para justificar tutela de urgência, quando as circunstâncias da contratação e o regime normativo aplicável demandam esclarecimento probatório. 2. A aferição da regularidade de operações de crédito consignado celebradas em nome de incapaz exige a consideração do art. 1.691 do Código Civil, da disciplina administrativa vigente à época da contratação e das circunstâncias concretas do negócio, sem que normas infralegais afastem exigências legais de proteção patrimonial. 3. A natureza alimentar do BPC/LOAS e o comprometimento significativo do benefício por descontos consignados evidenciam risco à subsistência do beneficiário, mas não autorizam, isoladamente, a concessão de tutela de urgência sem demonstração concomitante da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A conduta da representante legal e a incidência da boa-fé objetiva não convalidam negócios jurídicos eventualmente celebrados em desconformidade com normas cogentes de proteção ao incapaz. 5. O indeferimento da tutela de urgência por insuficiência probatória não implica reconhecimento da validade das contratações nem impede a reapreciação da medida diante de novos elementos de prova. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.691; CPC, art. 300; Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, art. 5º, §§ 2º e 7º; Instrução Normativa PRES/INSS nº 190/2025. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803438-61.2026.8.20.0000, Segunda Câmara Cível, j. 03.07.2026; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814660-26.2026.8.20.0000, Rel. Des. Cornelio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, j. 09.10.2026; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0819048-69.2026.8.20.0000, Rel. Desa. Berenice Capuxu de Araujo Roque, Segunda Câmara Cível, j. 09.10.2026; TJRN, Agravos de Instrumento nº 0811239-28.2026.8.20.0000, nº 0814102-54.2026.8.20.0000 e nº 0811672-32.2026.8.20.0000.