Ementa
ecução, o depósito judicial do valor da condenação (integral) extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Assim, o depósito cessa a responsabilidade do devedor pelo pagamento de correção monetária e juros moratórios sobre o valor depositado, pois tal responsabilidade é apenas do banco depositário (recurso especial representativo de controvérsia nº 1.348.640/RS). Diante da preclusa decisão de id. 888, que rejeitou a impugnação ofertada pela demandada, e tendo o depósito compreendido a totalidade do débito exequendo, não há razão para prosseguimento do feito. Isso posto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se mandado de pagamento/transferência em favor da parte autora e/ou seu patrono, conforme requerido, observadas as cautelas de praxe, dando-lhe ciência. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se (arquivamento com baixa).
Inteiro teor
Juntem-se os AR's informados no sistema. Id. 932. Anote-se onde couber, observadas as cautelas de praxe. Id. 946. Retifique-se o polo ativo do feito para constar apenas VERÔNICA BARRETO ESTELLITA, CLAUDIA KAPPS GONÇALVES, RENATA KAPPS GONÇALVES e IGOR ESTELLITA GONÇALVES, herdeiros do falecido autor, sr. Jorge, considerando a escritura de inventário e partilha amigável de id. 878. Anote-se couber. Trata-se de ação de repetição de indébito, sob o rito ordinário, ajuizada em 10/05/2011 por JORGE GONÇALVES em face da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS, por meio da qual requer a restituição de contribuição adicional paga em virtude da inscrição administrativa de dependente, depois do reconhecimento judicial pela E. 19ª Câmara Cível, (processo nº 0003619-89.2007.8.19.001), da inaplicabilidade da Resolução 49 da Diretoria Executiva da Fundação ré. Sentença de id. 266 no seguinte sentido: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a restituir ao autor os valores por este pagos, a título de contribuições adicionais da Resolução 49, em virtude da inscrição administrativa de seu filho, Igor Estellita Gonçalves, no período de 10/05/08 a 25/06/10, corrigidos monetariamente a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Os cálculos deverão ser efetuados pela Tabela do TJ. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e os honorários advocatícios, compensados . A r. decisão monocrática de id. 372 negou seguimento aos apelos, sendo confirmada pelo acórdão de id. 400 e 433. A parte autora iniciou o cumprimento de sentença em id. 775, apresentando o valor de R$ 581.633,45 como devido. A executada PETROS apresentou a impugnação de id. 792, garantindo o juízo na integralidade do crédito apontado (R$ 581.633,45 - id.'s 816/817), defendendo que os cálculos autorais mereciam reparos quanto ao período de apuração das diferenças devidas, já que não teriam observado o período de apuração deferido na sentença, qual seja, de maio/2008 até junho/2010. Contudo, como consta do despacho de id. 888, a r. sentença foi reformada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (id. 691) para reconhecer a prescrição das parcelas que ultrapassem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos ( em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição das parcelas que ultrapassem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação ). Sendo assim, a restituição dos valores pagos indevidamente deveria compreender o período iniciado em 10/05/2006, como observado pela parte exequente, razão pela qual foi rejeitada a impugnação, sem qualquer impugnação da parte ré. Conforme ainda entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, na fase de execução, o depósito judicial do valor da condenação (integral) extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Assim, o depósito cessa a responsabilidade do devedor pelo pagamento de correção monetária e juros moratórios sobre o valor depositado, pois tal responsabilidade é apenas do banco depositário (recurso especial representativo de controvérsia nº 1.348.640/RS). Diante da preclusa decisão de id. 888, que rejeitou a impugnação ofertada pela demandada, e tendo o depósito compreendido a totalidade do débito exequendo, não há razão para prosseguimento do feito. Isso posto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se mandado de pagamento/transferência em favor da parte autora e/ou seu patrono, conforme requerido, observadas as cautelas de praxe, dando-lhe ciência. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se (arquivamento com baixa).
