Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0064037-57.2025.8.19.0001

Vara / juízo: Comarca de São Gonçalo- Cartório do Juizado da Violência Dom. e Familiar C/ a Mulher
Publicação: DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ): 0064037-57.2025.8.19.0001

Ementa

Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR e torno definitiva a decisão de fls. 17/18. CONSIGNO QUE A EXTINÇÃO NÃO IMPORTA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS, AS QUAIS PERMANECERÃO VIGENTES até que cesse a situação de risco ou de violência, cabendo eventual requerimentos de prorrogação ou mesmo de revogação das medidas protetivas serem deduzidos nos mesmos autos, solicitando-se, para tanto, o desarquivamento do feito. Dê-se ciência ao MP e defesas da vítima e do SAF. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Cuida-se de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 da Lei 11.340/06. As medidas protetivas foram deferidas, estando a vítima amparada pela proteção legal. Tendo em vista o longo tempo de tramitação do presente feito, bem como o entendimento jurisprudencial de que não há prazo para a duração das medidas protetivas, já que as medidas devem permanecer em vigor enquanto perdurar a situação de risco, conforme dispõe o artigo 19, §6º da Lei nº 11.340/2006, nada impede que o presente feito seja encaminhado ao arquivo, com o futuro desarquivamento em caso de modificação da situação de perigo à vítima. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR e torno definitiva a decisão de fls. 17/18. CONSIGNO QUE A EXTINÇÃO NÃO IMPORTA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS, AS QUAIS PERMANECERÃO VIGENTES até que cesse a situação de risco ou de violência, cabendo eventual requerimentos de prorrogação ou mesmo de revogação das medidas protetivas serem deduzidos nos mesmos autos, solicitando-se, para tanto, o desarquivamento do feito. Dê-se ciência ao MP e defesas da vítima e do SAF. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.