Ementa
Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 924, II, e 925 do CPC, sem a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento eletrônico, com os acréscimos da conta judicial: a) em favor da advogada MARIA DE FÁTIMA GAMA CARVALHO (OAB/RJ 140.778), do valor depositado pela guia n. 081010000124959867 (R$ 819,02, Índice 000914), na conta indicada no Índice 000902; b) em favor do advogado ALEXEI IGNACCHITTI ARAÚJO DE NAVARRO (OAB/RJ 143.158), do valor depositado pela guia n. 081010000124960385 (R$ 882,00, Índice 000913), na conta indicada no Índice 000906. Custas desta fase, se houver, pela executada. Sem honorários nesta fase. Certificados o trânsito em julgado e a regularidade das custas e da taxa judiciária, ou adotadas as providências de praxe em caso de pendência, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por SANTOS SOBRINHO PLANEJAMENTO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, julgada improcedente com condenação da autora em honorários de 15% sobre o valor da causa, rateados entre os patronos dos réus (Índice 000781), sentença confirmada em apelação, com majoração da verba, e transitada em julgado em 15 de junho de 2026 (Índice 000888). Os patronos dos réus requereram o cumprimento de sentença da verba honorária (Índices 000890 e 000895), e o despacho de Índice 000892 fixou a cota de 50% para cada um e mandou apresentar memória. Os credores indicaram R$ 819,02 (Índice 000902) e R$ 882,00 (Índices 000906 e 000908). Em 14 de setembro de 2026, a executada comprovou depósitos judiciais desses valores (Índices 000910 a 000914). Vieram os autos conclusos. É o que havia de relevante a relatar. A obrigação está satisfeita. A executada depositou exatamente os valores que a advogada MARIA DE FÁTIMA GAMA CARVALHO (R$ 819,02, Índice 000902) e o advogado ALEXEI IGNACCHITTI ARAÚJO DE NAVARRO (R$ 882,00, Índices 000906 e 000908) apresentaram como devidos, em guias vinculadas a este processo e pagas em 14 de setembro de 2026 (Índices 000910 a 000914); a data de 14 de outubro de 2026 nas guias é o vencimento do boleto. Sem saldo a executar, a extinção se declara por sentença (arts. 513, 924, II, e 925 do CPC). É dispensável a oitiva do art. 526, § 1º, do CPC, porque o depósito reproduz a conta dos próprios credores. Não incidem a multa nem os honorários do art. 523, § 1º, do CPC, porque o depósito antecedeu a intimação da executada para pagar, que o despacho de Índice 000892 condicionara à prévia apresentação das memórias. A memória do advogado ALEXEI IGNACCHITTI ARAÚJO DE NAVARRO incluiu na base esse acréscimo de 10%, de R$ 802,34 (Índice 000908), o que torna sua cota R$ 62,98 superior à da outra patrona. A executada, porém, depositou o valor espontaneamente, antes de qualquer ordem de pagamento e sem ressalva; tratando-se de quantia disponível, não cabe ao Juízo reduzi-la de ofício, e o afastamento da multa significa apenas que nada além do depositado lhe é exigível. O levantamento abrange o valor integral de cada guia. Os honorários pertencem ao advogado (art. 23 da Lei n. 8.906/1994 e art. 85, § 14, do CPC). O pedido de Índice 000890, embora em nome do réu PEDRO PAULO CABRAL COSTA, indica a própria advogada como destinatária; o levantamento se faz em favor de cada patrono, nas contas indicadas nos Índices 000902 e 000906. As custas desta fase, se houver, ficam a cargo da executada, que deu causa ao cumprimento de sentença ao não pagar a verba após o trânsito em julgado (arts. 82, § 3º, e 523, caput, do CPC). Não há honorários nesta fase. Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 924, II, e 925 do CPC, sem a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento eletrônico, com os acréscimos da conta judicial: a) em favor da advogada MARIA DE FÁTIMA GAMA CARVALHO (OAB/RJ 140.778), do valor depositado pela guia n. 081010000124959867 (R$ 819,02, Índice 000914), na conta indicada no Índice 000902; b) em favor do advogado ALEXEI IGNACCHITTI ARAÚJO DE NAVARRO (OAB/RJ 143.158), do valor depositado pela guia n. 081010000124960385 (R$ 882,00, Índice 000913), na conta indicada no Índice 000906. Custas desta fase, se houver, pela executada. Sem honorários nesta fase. Certificados o trânsito em julgado e a regularidade das custas e da taxa judiciária, ou adotadas as providências de praxe em caso de pendência, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.
